Carta de Serviços ao Usuário
Documento previsto na Lei nº 13.460/2017 que apresenta os serviços oferecidos pela Ouvidoria, as formas de acesso, os compromissos e os padrões de qualidade no atendimento ao público.
Última atualização: 23/09/20261. Serviços Oferecidos
Denúncia
Comunicar a prática de ato ilícito, irregularidade ou violação de direito cuja solução dependa da atuação dos órgãos públicos.
Reclamação
Manifestar insatisfação com a prestação de serviço público ou conduta de agente público.
Solicitação
Requerer a prestação de serviço, providência ou informação não classificada como pedido de acesso à informação.
Sugestão
Apresentar ideia ou proposta para aprimorar serviços, rotinas e procedimentos do órgão.
Elogio
Reconhecer publicamente atendimento ou serviço público de boa qualidade.
2. Requisitos, Documentos e Informações Necessárias
Para registrar uma manifestação, o usuário deve informar:
- Identificação (nome completo, CPF, e-mail e telefone) — opcional em caso de manifestação anônima;
- Descrição clara e objetiva do fato, sugestão ou elogio;
- Data e local da ocorrência, quando aplicável;
- Documentos comprobatórios em formato PDF, imagem ou vídeo (opcional, até 10 MB por arquivo).
3. Principais Etapas para Processamento
- Registro: O usuário registra a manifestação pelo formulário online, presencialmente, por telefone ou e-mail. É gerado um número de protocolo único.
- Triagem: A ouvidoria recebe, classifica e encaminha a manifestação ao setor competente para análise.
- Análise e Apuração: O setor responsável analisa o conteúdo, apura os fatos e prepara a resposta adequada.
- Resposta ao Usuário: A resposta é encaminhada ao usuário pelo mesmo canal em que foi recebida ou registrada no sistema para consulta pelo protocolo.
- Avaliação: O usuário pode avaliar a qualidade do atendimento prestado, contribuindo para a melhoria contínua do serviço.
4. Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço
30
dias para resposta inicial
Contados a partir do registro da manifestação+30
dias de prorrogação
Em casos excepcionais, mediante justificativaPrazos baseados no art. 16 da Lei 13.460/2017.
5. Formas de Prestação do Serviço
Telefone
(63) 3473-1960
Em horário comercialPresencial
Av. Presidente Vargas, nº 31
Centro
Xambioá - TO
CEP: 77880-000
6. Apresentar Manifestação sobre a Prestação do Serviço
Caso queira opinar sobre a qualidade do atendimento recebido ou registrar uma manifestação sobre a própria prestação do serviço, utilize os canais abaixo:
- Avaliação online: após receber a resposta da sua manifestação, avalie o atendimento pelo protocolo.
- Nova manifestação: registre uma reclamação ou sugestão pela página de manifestação.
- Acompanhamento: consulte o andamento pelo número de protocolo na página de acompanhamento.
- Recurso: caso discorde da resposta, é possível solicitar revisão diretamente à Ouvidoria pelos canais acima.