A Ouvidoria Pública é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública, criada para receber manifestações sobre os serviços públicos prestados. Funciona como uma instância de controle e participação social, conforme estabelecido pela Lei 13.460/2017.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode utilizar os serviços da Ouvidoria. Não é necessário ser brasileiro ou residente no município. Também é possível fazer manifestações anônimas, quando não se deseja se identificar.

Sim, todos os serviços da Ouvidoria são completamente gratuitos. Não há cobrança para registrar manifestações, acompanhar o andamento ou receber respostas.

A Ouvidoria atua quando os canais convencionais de atendimento não resolveram adequadamente uma questão, ou quando há necessidade de fazer sugestões, elogios ou denúncias sobre os serviços públicos. É uma instância independente e imparcial.

Denúncia é a comunicação de irregularidades, ilegalidades ou violações de direitos relacionadas aos serviços públicos. Ex: funcionário solicitando propina, descumprimento de horário de atendimento, má aplicação de recursos públicos.

Reclamação é a manifestação de insatisfação em relação à qualidade ou prestação de um serviço público. Ex: demora no atendimento, falta de informações, tratamento inadequado, falhas na prestação do serviço.

Solicitação é o pedido de informações, esclarecimentos ou documentos relacionados aos serviços públicos. Ex: pedido de informações sobre processos, solicitação de documentos, esclarecimentos sobre procedimentos.

Sugestão é uma proposta de melhoria para os serviços públicos, baseada na experiência do usuário. Ex: ideias para melhorar o atendimento, propostas de novos serviços, sugestões de mudanças em procedimentos.

Elogio é o reconhecimento positivo de um serviço bem prestado ou do bom atendimento recebido. Ex: parabenizar funcionário pelo excelente atendimento, reconhecer a qualidade de um serviço, agradecer pela eficiência.

Você pode registrar sua manifestação de três formas: 1) Pelo site (sistema eletrônico), preenchendo o formulário online; 2) Presencialmente, comparecendo à Ouvidoria; 3) Por telefone, ligando para o número disponibilizado. Em todos os casos, você receberá um número de protocolo.

Não. O sistema permite manifestações anônimas. Porém, quando você se identifica, pode receber resposta direta por e-mail e acompanhar melhor o andamento. Em manifestações anônimas, a resposta fica disponível apenas no sistema mediante consulta por protocolo.

Use o número de protocolo fornecido no momento do registro. No site, vá na seção "Acompanhar" e digite seu protocolo. Você verá o status atual, histórico de andamento e, quando disponível, a resposta oficial.

Sim, o sistema permite anexar documentos como PDFs, imagens (JPG, PNG), documentos do Word e vídeos. O tamanho máximo por arquivo é de 10MB. Os anexos ajudam a esclarecer melhor sua manifestação.

Conforme a Lei 13.460/2017, o prazo para resposta é de até 30 dias corridos, contados a partir do registro da manifestação. Este prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias em casos excepcionais, mediante justificativa.

O não cumprimento do prazo constitui violação da Lei 13.460/2017. Neste caso, você pode registrar uma nova manifestação informando o descumprimento do prazo, ou buscar os órgãos de controle competentes.

O prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, quando a complexidade da manifestação ou a necessidade de realizar diligências adicionais assim exigirem. A prorrogação deve ser justificada e comunicada ao manifestante.

Se você se identificou na manifestação, receberá a resposta por e-mail. Para manifestações anônimas, a resposta fica disponível no sistema para consulta pelo número do protocolo. Você também pode acompanhar o status em tempo real.

Você tem direito a: atendimento gratuito e sem burocracia; manter o anonimato se desejar; receber resposta fundamentada no prazo legal; proteção contra retaliações; acompanhar o andamento da manifestação; contestar respostas insatisfatórias.

Não. A Lei 13.460/2017 protege expressamente os denunciantes contra retaliações. Qualquer forma de represália por ter feito uma manifestação constitui violação da lei e pode ser denunciada.

Sim. O sistema segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus dados são usados apenas para o processamento da manifestação e não são compartilhados com terceiros sem autorização legal.

São aceitos os seguintes formatos: PDF, DOC, DOCX (documentos), JPG, JPEG, PNG (imagens), MP4, AVI (vídeos). O tamanho máximo por arquivo é de 10MB.

Se você se identificou na manifestação, entre em contato conosco por telefone ou e-mail informando seu nome completo e e-mail cadastrado. Enviaremos seu protocolo. Para manifestações anônimas, infelizmente não é possível recuperar.

Em caso de indisponibilidade do sistema, você pode fazer sua manifestação presencialmente na Ouvidoria ou por telefone. O protocolo será gerado da mesma forma e incluído no sistema assim que possível.

Não é possível editar uma manifestação após o envio. Caso precise fazer correções ou complementar informações, registre uma nova manifestação fazendo referência ao protocolo anterior.