LEIN Nº367/2019
Proíbe a concessionária prestadora de
serviços de fornecimento de água de cobrar
tarifa básica de consumo, ou de adotar
outras práticas similares, e outras providências”.
Proíbe a concessionária prestadora de
serviços de fornecimento de água de cobrar
tarifa básica de consumo, ou de adotar
outras práticas similares, e outras providências”.

Presidente da Câmara – Mesa Diretora
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