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LeisNº 36728/10/20192 páginasPDF · 740 KB

LEIN Nº367/2019

Proíbe a concessionária prestadora de
serviços de fornecimento de água de cobrar
tarifa básica de consumo, ou de adotar
outras práticas similares, e outras providências”.

LEI-Nº 637/2019”

 

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