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382 documentosÚltima publicação: 22/10/2026Formato PDF · acesso livre

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382 documento(s) · última publicação em 22/10/2026
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20864ATA Nº20864 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 10 2026
ATA Nº20864 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 10 2026
22/10/2026PDF4 páginas · 3,3 MB
20863ATA Nº20863 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 10 2026
ATA Nº20863 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 10 2026
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20862ATA Nº20862 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 10 2026
ATA Nº20862 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 10 2026
20/10/2026PDF4 páginas · 3,6 MB
20861ATA Nº20861 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 10 2026
ATA Nº20861 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 10 2026
19/10/2026PDF4 páginas · 3,6 MB
20860ATA Nº20860 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 09 2026
ATA Nº20860 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 09 2026
18/09/2026PDF5 páginas · 5,1 MB
20859ATA Nº20859 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/09/2026
ATA Nº20859 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/09/2026
17/09/2026PDF4 páginas · 4,1 MB
20858ATA Nº20858 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/09/2026
ATA Nº20858 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 16/09/2026
16/09/2026PDF5 páginas · 5,1 MB
20857ATA Nº20857 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15/09/2026
ATA Nº20857 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 15/09/2026
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20856ATA Nº20856 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14/09/2026
ATA Nº20856 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 14/09/2026
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20855ATA Nº20855 DA SESSÃ ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/08/2026
ATA Nº20855 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 28/08/2026
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20854ATA Nº20854 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/08/2026
ATA Nº20854 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 27/08/2026
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20853ATA Nº 20853 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/08/2026
ATA DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 26/08/2026
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20852ATA Nº20852 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/08/2026
ATA Nº20852 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 25/08/2026
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20851ATA Nº20851 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/08/2026
ATA Nº20851 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24/08/2026
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20850ATA Nº20850 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/06/2026
ATA Nº20850 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 19/06/2026
19/06/2026PDF6 páginas · 6,8 MB
20849ATA Nº20849 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/06/2026
ATA Nº20849 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 18/06/2026
18/06/2026PDF6 páginas · 6,1 MB
20848ATA Nº20848 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/06/2026
ATA Nº20848 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 17/06/2026
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20847ATA Nº20847 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/06/2026
ATA Nº20847 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 16/06/2026
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20846ATA Nº20846 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15/06/2026
ATA Nº20846 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 15/06/2026
15/06/2026PDF4 páginas · 4,9 MB
20845ATA Nº20845 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22/05/2026
ATA Nº20845 DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 22/05/2026
22/05/2026PDF5 páginas · 5,2 MB
20844ATA N° 20844 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/05/2026.
ATA N° 20844 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/05/2026
21/05/2026PDF5 páginas · 4,1 MB
20843ATA N° 20843 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/05/2026.
ATA N° 20843 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/05/2026.
20/05/2026PDF4 páginas · 3,7 MB
20842ATA N° 20842 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/05/2026
ATA N° 20842 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/05/2026
19/05/2026PDF3 páginas · 2,7 MB
20841ATA N° 20841 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/05/2026
ATA N° 20841 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/05/2026
18/05/2026PDF3 páginas · 2,5 MB
20840ATA N° 20840 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/04/2026.
ATA N° 20840 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/04/2026.
17/04/2026PDF7 páginas · 5,4 MB
20839ATA N° 20839 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/04/2026.
ATA N° 20839 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/04/2026.
16/04/2026PDF4 páginas · 4,5 MB
20838ATA Nº20838 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15/04/2026.
ATA Nº20838 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15/04/2026.
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20837ATA N° 20837 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14/04/2026.
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20836ATA N° 20836 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/04/2026.
ATA N° 20836 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/04/2026.
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20835ATA N° 20835 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/03/2026.
ATA N° 20835 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/03/2026.
20/03/2026PDF5 páginas · 5,9 MB
20834ATA Nº20834 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/03/2026.
ATA Nº20834 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/03/2026.
19/03/2026PDF4 páginas · 4,6 MB
20833ATA Nº20833 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/03/2026.
ATA Nº20833 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/03/2026.
18/03/2026PDF4 páginas · 4,8 MB
20832ATA Nº20832 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/03/2026.
ATA Nº20832 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/03/2026.
17/03/2026PDF5 páginas · 5,3 MB
20831ATA Nº20831 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/03/2026.
ATA Nº20831 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/03/2026.
16/03/2026PDF5 páginas · 5,8 MB
20830ATA Nº20830 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/02/2026.
ATA Nº20830 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/02/2026.
27/02/2026PDF6 páginas · 7,4 MB
20829ATA Nº20829 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/02/2026.
ATA Nº20829 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/02/2026.
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20828ATA Nº20828 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/02/2026.
ATA Nº20828 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/02/2026.
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20827ATA Nº20827 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/02/2026.
ATA Nº20827 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/02/2026.
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20826ATA Nº20826 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23/02/2026.
ATA Nº20826 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23/02/2026.
23/02/2026PDF5 páginas · 5,5 MB
20825ATA Nº20825 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/02/2026.
ATA Nº20825  DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/02/2026.
19/02/2026PDF3 páginas · 3,0 MB
20824ATA Nº20824 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22/01/2026.
ATA Nº20824 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22/01/2026.
22/01/2026PDF2 páginas · 1,9 MB
20822ATA Nº20822 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12/12/2025.
ATA Nº20822 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12/12/2025.
12/12/2025PDF6 páginas · 7,8 MB
20821ATA Nº20821 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11/12/2025.
ATA Nº20821 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11/12/2025.
11/12/2025PDF5 páginas · 6,1 MB
20820ATA Nº20820 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/12/2025.
ATA Nº20820 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/12/2025.
10/12/2025PDF5 páginas · 5,7 MB
20819ATA Nº20819 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09/12/2025.
ATA Nº20819 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09/12/2025.
09/12/2025PDF4 páginas · 4,5 MB
20818ATA Nº20818 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08/12/2025.
ATA Nº20818 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08/12/2025.
08/12/2025PDF4 páginas · 4,5 MB
20817ATA Nº20817 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/11/2025.
ATA Nº20817 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/11/2025.
28/11/2025PDF7 páginas · 8,1 MB
20816ATA Nº20816 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2025
ATA Nº20816 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2025
27/11/2025PDF5 páginas · 5,9 MB
20815ATA Nº20815 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/11/2025
ATA Nº20815 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/11/2025
26/11/2025PDF5 páginas · 6,1 MB
20814ATA Nº20814 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/11/2025
ATA Nº20814 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/11/2025
25/11/2025PDF5 páginas · 6,0 MB
20813ATA Nº20813 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/11/2025
ATA Nº20813 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/11/2025
24/11/2025PDF6 páginas · 7,8 MB
20812ATA Nº20812 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/10/2025
ATA Nº20812 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/10/2025  
10/10/2025PDF7 páginas · 8,1 MB
20811ATA Nº 20811 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09/10/2025.
ATA  DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09/10/2025.
09/10/2025PDF7 páginas · 7,9 MB
20810ATA Nº 20810 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08/10/2025.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08/10/2025.
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20809ATA Nº 20809 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07/10/2025.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07/10/2025.
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20808ATA 20808 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06/10/2025.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06/10/2025.
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20807ATA 20807 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/09/2025.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/09/2025.
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20806ATA N° 20806 DA SESSÃO ORDINÁRIA 04/09/2025.
ATA N° 20806 DA SESSÃO ORDINÁRIA 04/09/2025. ATR
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20805ATA N° 20805 DA SESSÃO ORDINÁRIA 03/09/2025.
ATA N° 20805 DA SESSÃO ORDINÁRIA 03/09/2025.
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20804ATA N° 20804 DA SESSÃO ORDINÁRIA 02/09/2025.
ATA N° 20804 DA SESSÃO ORDINÁRIA 02/09/2025.
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20803ATA N° 20803 DA SESSÃO ORDINÁRIA 01/09/2025.
ATA N° 20803 DA SESSÃO ORDINÁRIA 01/09/2025.
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20781ATA N° 20781 DA SESSÃO ORDINÁRIA 21/08/2025.
ATA N° 20781 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/08/2025.
21/08/2025PDF5 páginas · 6,6 MB
20800ATA N° 20800 DA SESSÃO ORDINÁRIA 20/08/2025.
ATA N° 20800 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/08/2025.
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20799ATA N° 20799 DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 19/08/2025.
ATA N° 20799 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19/08/2025.
19/08/2025PDF7 páginas · 9,3 MB
20798ATA N° 20798 DA SESSÃO ORDINÁRIA 18/08/2025.
ATA N° 20798 DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18/08/2025.
19/08/2025PDF5 páginas · 7,1 MB
20797ATA N° 20797 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 26/06/2025.
ATA N° 20797 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 26/06/2025.
26/06/2025PDF3 páginas · 3,7 MB
20796ATA N° 20796 DA SESSÃO ORDINÁRIA 06/06/2025.
ATA N° 20796 DA SESSÃO ORDINÁRIA 06/06/2025.
06/06/2025PDF9 páginas · 13,7 MB
20795ATA N° 20795 DA SESSÃO ORDINÁRIA 05/06/2025.
ATA N° 20795 DA SESSÃO ORDINÁRIA 05/06/2025.
05/06/2025PDF6 páginas · 10,8 MB
20794ATA N° 20794 DA SESSÃO ORDINÁRIA 04/06/2025.
ATA N° 20794 DA SESSÃO ORDINÁRIA 04/06/2025.
04/06/2025PDF6 páginas · 10,3 MB
20793ATA N° 20793 DA SESSÃO ORDINÁRIA 03/06/2025.
ATA N° 20793 DA SESSÃO ORDINÁRIA 03/06/2025.
03/06/2025PDF5 páginas · 8,9 MB
20792ATA N° 20792 DA SESSÃO ORDINÁRIA 02/06/2025.
ATA N° 20792 DA SESSÃO ORDINÁRIA 02/06/2025.
02/06/2025PDF6 páginas · 10,7 MB
ATA DA SESSÃO SOLENE DO DIA 27/05/2025
ATA DA SESSÃO SOLENE DO DIA 27/05/2025
27/05/2025PDF2 páginas · 3,7 MB
20791ATA N° 20791 DA SESSÃO ORDINÁRIA 09/05/2025.
ATA N° 20791 DA SESSÃO ORDINÁRIA 09/05/2025.
09/05/2025PDF8 páginas · 14,0 MB
20790ATA Nº20790 SESSÃO ORDINÁRIA 08/05/2025
ATA Nº20790 SESSÃO ORDINÁRIA 08/05/2025
08/05/2025PDF10 páginas · 2,9 MB
20789ATA Nº20789 SESSÃO ORDINÁRIA 07/05/2025
ATA Nº20789 SESSÃO ORDINÁRIA 07/05/2025
07/05/2025PDF6 páginas · 1,8 MB
20788ATA Nº20788 SESSÃO ORDINÁRIA 06/05/202506/05/2025PDF6 páginas · 1,9 MB
20787ATA Nº20787 SESSÃO ORDINÁRIA 05/05/2025
ATA Nº20787 SESSÃO ORDINÁRIA 05/05/2025
05/05/2025PDF5 páginas · 1,5 MB
20786ATA Nº20786 SESSÃO ORDINÁRIA 11/04/202511/04/2025PDF8 páginas · 2,4 MB
20785ATA Nº20785 SESSÃO ORDINÁRIA 10/04/2025
ATA Nº20785 SESSÃO ORDINÁRIA 10/04/2025
10/04/2025PDF12 páginas · 3,6 MB
20784ATA Nº20784 SESSÃO ORDINÁRIA 09/04/2025
ATA Nº20784 SESSÃO ORDINÁRIA 09/04/2025
09/04/2025PDF7 páginas · 2,0 MB
20783ATA Nº20783 SESSÃO ORDINÁRIA 08/04/2025
ATA Nº20783 SESSÃO ORDINÁRIA 08/04/2025
08/04/2025PDF8 páginas · 2,3 MB
20782ATA Nº20782 SESSÃO ORDINÁRIA 07/04/2025
ATA Nº20782 SESSÃO ORDINÁRIA 07/04/2025
07/04/2025PDF7 páginas · 2,2 MB
20781ATA Nº20781 SESSÃO ORDINÁRIA 14/03/2025
ATA Nº20781 SESSÃO ORDINÁRIA 14/03/2025
14/03/2025PDF8 páginas · 2,3 MB
20780ATA Nº20780 SESSÃO ORDINÁRIA 13/03/202513/03/2025PDF4 páginas · 1,0 MB
20779ATA Nº20779 SESSÃO ORDINÁRIA 12/03/202512/03/2025PDF3 páginas · 933 KB
20778ATA Nº20778 SESSÃO ORDINÁRIA 11/03/202511/03/2025PDF5 páginas · 1,4 MB
20777ATA Nº20777 SESSÃO ORDINÁRIA 10/03/202510/03/2025PDF4 páginas · 1,2 MB
20775ATA-Nº20775-SESSAO-ORDINARIA-13.02.2025
ATA-Nº20775-SESSAO-ORDINARIA-13.02.2025
13/02/2025PDF5 páginas · 3,3 MB
20774ATA-Nº20774-SESSAO-ORDINARIA-12.02.2025
ATA-Nº20774-SESSAO-ORDINARIA-12.02.2025
12/02/2025PDF9 páginas · 5,4 MB
20773ATA-Nº20773-SESSAO-ORDINARIA-11.02.2025
ATA-Nº20773-SESSAO-ORDINARIA-11.02.2025
11/02/2025PDF8 páginas · 4,7 MB
20774ATA-Nº20774-SESSAO-ORDINARIA-10.02.2025
ATA-Nº20774-SESSAO-ORDINARIA-10.02.2025
10/02/2025PDF5 páginas · 3,7 MB
20771ATA Nº 20771 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 14/01/2025.
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14/01/2025.
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