LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2019
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 020, de 10 de abril de 2012, que "Dispõe o Código de Posturas Municipais", e dá outras providências
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 020, de 10 de abril de 2012, que "Dispõe o Código de Posturas Municipais", e dá outras providências

Presidente da Câmara – Mesa Diretora
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