“Altera a Lei Municipal n° 332, de 12 de dezembro de
1.995, que “Estabelece normas para a utilização, por
terceiros, dos bens públicos municipais, e dá outras
providências”.
“Altera a Lei Municipal n° 332, de 12 de dezembro de
1.995, que “Estabelece normas para a utilização, por
terceiros, dos bens públicos municipais, e dá outras
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