“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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