“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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