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LeisNº 5005/09/2023PDF · 1,2 MB

LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2023

ALTERAR O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 PARA DEFINIR O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGA HORÁRIA

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