LEI COMPLEMENTAR 053/2024
“Dispõe sobre a equiparação salarial dos Agentes de
Vigilância Sanitária (AVS) aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE)
no Município de Xambioá/TO e dá outras providências.
“Dispõe sobre a equiparação salarial dos Agentes de
Vigilância Sanitária (AVS) aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE)
no Município de Xambioá/TO e dá outras providências.

Presidente da Câmara – Mesa Diretora
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