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LeisNº 69423/10/20252 páginasPDF · 2,1 MB

LEI MUNICIPAL Nº694/2025

“Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de
Agendamento Online de Consulta e Exames e de ciência de
disponibilidade de resultados de exames por aplicativo
para dispositivos eletrônicos ou site e dá outras
providências”.

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