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LeisNº 69613/01/20265 páginasPDF · 1,2 MB

LEI MUNICIPAL Nº696/2026

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal – REFIS, com vigência anual
continua, e estabelece condições especiais
para regularização de créditos tributários e não
tributários no Município de Xambioá, Estado do
Tocantins”.

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