LEI COMPLEMENTAR Nº059/2026
“Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento
vigente do Município de Xambioá,
Estado do Tocantins, em favor da Câmara Municipal,
da outras providências”.
“Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento
vigente do Município de Xambioá,
Estado do Tocantins, em favor da Câmara Municipal,
da outras providências”.

Presidente da Câmara – Mesa Diretora
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