Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano
Referência de 2026) e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano
Referência de 2026) e dá outras providências.
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