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LeisNº 70524/04/20263 páginasPDF · 2,2 MB

LEI MUNICIPAL N° 705 2026

“Institui o Programa Municipal
“Construindo Casas, Realizando Sonhos,
dispõe sobre a doação de materiais de
construção, construção de unidades
habitacionais e doação de lotes para
familias de baixa renda, e dá outras
providências.”

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