LEI MUNICIPAL Nº706 2026 FOLGA ANIVERSÁRIO
“Dispõe sobre a concessão de folga
remunerada aos servidores públicos dos
poderes executivo e legislativo do
município de Xambioá/TO e dá outras
providencias”.
“Dispõe sobre a concessão de folga
remunerada aos servidores públicos dos
poderes executivo e legislativo do
município de Xambioá/TO e dá outras
providencias”.

Presidente da Câmara – Mesa Diretora
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