“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME
e suas Câmaras, Câmara da Educação Básica e Câmara de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvoivimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.
- Horário de funcionamento: segunda à sexta das 07h às 13h.