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LeisNº 5326/03/20241 páginaPDF · 109 KB

LEI COMPLEMENTAR 053/2024

“Dispõe sobre a equiparação salarial dos Agentes de
Vigilância Sanitária (AVS) aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE)
no Município de Xambioá/TO e dá outras providências.

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