LEI MUNICIPAL Nº690 2025
“Dispõe sobre a autorização para a aquisição de bem imóvel
pelo Município de Xambioá/TO, por meio de desapropriação
amigável ou judicial, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a autorização para a aquisição de bem imóvel
pelo Município de Xambioá/TO, por meio de desapropriação
amigável ou judicial, e dá outras providências”.

Presidente da Câmara – Mesa Diretora
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