“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área urbana à Defensoria Pública do Estado do
Tocantins (DPE/TO) para a construção de sede
própria e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área urbana à Defensoria Pública do Estado do
Tocantins (DPE/TO) para a construção de sede
própria e dá outras providências.”
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