Pesquisar em xambioa.to.leg.br
LeisNº 70325/03/20262 páginasPDF · 1,9 MB

LEI MUNICIPAL Nº703/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área urbana à Defensoria Pública do Estado do
Tocantins (DPE/TO) para a construção de sede
própria e dá outras providências.”

Arquivo disponível em PDF .

Ir para o conteúdo