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LeisNº 70722/09/20263 páginasPDF · 2,5 MB

LEI MUNICIPAL N° 707/2026 CONSELHO DAS MÃES ATÍPICAS

 

LEI MUNICIPAL N° 707/2026

Institui o Conselho Municipal de Proteção,
Apoio e Direitos das Mães Atípicas e
Cuidadores, garante prioridade na matrícula
em creches da rede pública e dá outras
providências.

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