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LeisNº 70822/10/202612 páginasPDF · 10,2 MB

LEI MUNICIPAL N° 708/2026 POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 708/2026

“Institui a Política Municipal de
Alfabetização no âmbito do Município de
Xambioá/TO em Consonância com os
Programas Alfabetiza Mais Tocantins e o
Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada.”

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