LeisNº 70923/10/202610 páginasPDF · 7,9 MB

LEI MUNICIPAL N 709 2026 PPMIPI

LEI MUNICIPAL Nº709 2026.

“Dispõe sobre a Política Pública Municipal
Integrada da Primeira Infância (PPMIPI) do
Município de Xambioá, seus princípios,
diretrizes, objetivos, eixos
competências, em consonância com
Plano Municipal pela Primeira Infância, е
dá outras providências.”