LEI Nº631/2019
LEI-N-631-2019“Institui o Dia Municipal de Adoção, Proteção e Bem-
Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de
Xambioá, e dá outras providências”.
LEI-N-631-2019“Institui o Dia Municipal de Adoção, Proteção e Bem-
Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de
Xambioá, e dá outras providências”.

Presidente da Câmara – Mesa Diretora
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