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LeisNº 63628/10/20194 páginasPDF · 1,7 MB

LEI Nº636/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS”.
LEI-Nº636/2019

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