“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS”.
LEI-Nº636/2019
- Horário de funcionamento: segunda à sexta das 07h às 13h.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS”.
LEI-Nº636/2019
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