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“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N°
621/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI “TALENTOS DA TERRA”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 644-2020- DE 15 DE JUNHO DE 2020

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