LEI Nº647/2020

RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL
PARA A  POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ, EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA, DE EPIDEMIA OU
DE PANDEMIA”.

 

LEI N 647-2020 DE 28 DE AGOSTO DE 2020