DESPACHO
Considerando o recebimento do Ofício n° 015/2026-GAB, de 20
de janeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, por meio do
qual são restituídos os autógrafos de leis relativos aos Projetos de Lei n°
013/2025 (LDO) e n° 012/2025 (LOA), acompanhados da Mensagem de Veto
Conjunto n° 001/2026, contendo as razões do veto às Emendas Modificativas
n° 002 e n° 003;