Ir para o conteúdo
Horário de funcionamento: segunda à sexta das 07h às 13h.
Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
A Câmara

Regimento Interno

Arquivos:

Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
1
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO Nº 007/2015 – DE 12 DE MAIO DE 2015
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
2
RESOLUÇÃO Nº. 07/2015.
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Xambioá/TO e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE XAMBIOÁ, ESTADO DO TOCANTINS,
entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ 04.324.744/0001-12, situada na Avenida
Presidente Vargas nº. 31, Centro, Xambioá – TO., no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e o Senhor Presidente na forma regimental,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Regimento da Câmara Municipal de Xambioá passa a vigorar nos termos
estabelecidos no anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º - Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xambioá, Estado do Tocantins aos doze dias do mês de
maio de 2015.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Ver. José Jardel da Cruz Rocha Ver. João Candido de Camargo
Presidente Vice – Presidente
Ver. Márcio Miranda Barbosa
Secretário Geral
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
3
SUMÁRIO
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
4
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1º - A Câmara Municipal de Xambioá, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ: 04.324.744/0001-12 com sede na Avenida Presidente Vargas nº 31 - Centro, neste
Município.
§ 1º. A Câmara Municipal poderá, mediante requerimento de qualquer Vereador, realizar sessões
itinerantes nos bairros, distritos, escolas ou zona rural, desde que, por decisão da maioria absoluta em
Plenário, cabendo à Mesa Diretora, através de Ato, definir o rito da sessão.
§ 2º. Na sede da Câmara Municipal além das sessões, o Presidente cederá o Plenário para
manifestações oficiais, cívicas, culturais ou partidárias, desde que fique assegurado o respeito ao decoro
e à integridade da Casa.
I - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais,
propaganda de guerra, subversão de ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de
classe, que configuram crimes contra a honra ou contiverem incitamento a prática de crimes de qualquer
natureza.
Art. 2º - A Câmara compõe-se de 09 Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente
e tem sua sede nesta cidade.
CAPÍTULO III
Da Sessão Legislativa
Art. 3°. A Câmara Municipal reunir-se-á:
a) Anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em Sessão
Legislativa Ordinária;
b) Extraordinariamente, quando diversa das sessões ordinárias e as convocadas no recesso
parlamentar;
c) Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de dezembro são considerados de recesso
legislativo;
d) As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente,
quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, conforme Art. 57, § 1º da Constituição Federal.
§ 1º. As Sessões da Câmara Municipal de Xambioá realizar-se-á:
I - Conforme calendário deliberado pelo Plenário serão 05 (cinco) sessões mensais consecutivas e/ou
alternadas com até 03 (três) horas de duração ou enquanto durarem a deliberação das matérias, com
início às 08h30min, com tolerância de 15 (Quinze) minutos.
CAPÍTULO IV
Das reuniões e Sessões Preparatórias
SEÇÃO I
Da Posse dos Vereadores
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
5
Art. 4º. Os Vereadores diplomados reunir-se-ão, independentemente de convocação, às 09h00min no dia
1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, na Sessão Especial de Posse, na sede da Câmara
Municipal de Xambioá, ou em outro local que melhor convir, conforme inciso III do art. 29 da CRFB/88.
§ 1°. Assumirá a presidência dos trabalhos o vereador mais votado, na falta deste, o segundo mais
votado e assim sucessivamente.
§ 2º. Assumirá para secretariar os trabalhos, o segundo vereador mais votado dentre os presentes, na
falta deste, o terceiro mais votado e assim sucessivamente.
Art. 5º. O Vereador eleito e diplomado deverá apresentar à Mesa, pessoalmente no dia da posse, com o
diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar,
legenda partidária e declaração de bens.
Parágrafo único. O nome parlamentar será composto de dois elementos, podendo o Vereador, se
necessário, para individualizá-lo, utilizar três elementos.
Art. 6º. Declarada aberta a Sessão, o Presidente convidará dois Vereadores, pela ordem numérica de
votos, para ocuparem a 1ª e 2ª Secretarias e determinará ao 1º Secretário que proclame os nomes dos
Vereadores eleitos e diplomados.
Parágrafo único. Havendo reclamações ou pendências quanto à relação nominal dos Vereadores, serão
decididas pelo Presidente.
Art. 7º. O Presidente, qualquer que seja o número de vereadores, anuncia que irá proceder a dois
atos solenes:
I. A instalação da nova Legislatura;
II. Ao compromisso de posse dos vereadores.
§ 1°. O Presidente convida para que todos se ponham de pé e em tom solene declara:
“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Xambioá e o Regimento Interno da Câmara
Municipal, declaro instalada a legislatura municipal para os próximos quatro anos”.
I. A seguir permanecendo todos de pé, após anunciar que os vereadores irão prestar seu juramento de
bem servir à população do Município, o Presidente proferirá o seguinte compromisso:
“PROMETO, NO DESEMPENHO DO MANDATO QUE O POVO DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ ME
CONFIOU, MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OBSERVAR AS LEIS E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, COLOCAR MEU TRABALHO E MINHA INTELIGÊNCIA A SERVIÇO DO BEM ESTAR E
DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE XAMBIOAENSE”.
II. Ato contínuo, feita a chamada pelo 1º Secretário, cada Vereador, de pé, ratificará o compromisso,
dizendo: "ASSIM EU PROMETO", permanecendo os demais sentados e em silêncio;
III. O compromisso se completa com a assinatura no livro de Termo de Posse;
IV. Após concluir todos os procedimentos, o Presidente declarará empossados os vereadores proferindo
em voz alta:
“DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO”.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
6
§ 1°. O Vereador não poderá ser empossado por meio de procurador.
I. Na reunião de instalação da Câmara, poderá fazer uso da palavra, pelo prazo de 05 minutos, um
representante de cada bancada;
§ 2º. Encontrando-se ausente à Sessão, o Vereador será empossado e prestará o compromisso em
sessão posterior e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso da Câmara Municipal, quando o
fará perante o Presidente.
§ 3º. Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos termos
regimentais.
§ 4º. Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados, à posse poderá ocorrer na
Secretaria da Câmara, presente o Presidente ou seu substituto legal observado os demais requisitos,
devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.
I. Prevalecerão para os casos de posse supervenientes ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-
Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos no art. 8º, deste Regimento;
II. A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia do mandato, devendo o Presidente,
após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo
Suplente;
Art. 8º. Salvo motivo de força maior ou enfermidade, devidamente comprovada, a posse dar-se-à no
prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, iniciando-se sua
contagem:
I. Da Sessão Especial de Posse;
II. Na ocorrência do fato que a ensejar, da data do recebimento da convocação do Presidente da
Câmara.
Art. 9º. Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador está dispensado de fazê-lo em
convocações subsequentes, bem como o vereador, ao reassumir o lugar, sendo seu retorno ao exercício
do mandato comunicado a Casa, pelo Presidente.
Parágrafo único. Ao reassumir o lugar, o Vereador comunicará ao Presidente da Câmara seu retorno ao
exercício do mandato.
Art. 10. O Presidente fará publicar no Diário da Câmara do dia imediato ao da posse a relação dos
Vereadores empossados, com a indicação das respectivas legendas e declaração de bens, republicandoa
sempre que ocorrerem modificações posteriores, a qual servirá para o registro do comparecimento e
verificação do quorum necessário à abertura da Sessão, bem como para as votações nominais e por
escrutínio secreto.
§ 1º. Procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, já a comprovação de
desincompatibilização, será sempre exigida.
§ 2º. Verificadas as condições de existência de vaga ou licença do Vereador, a apresentação do diploma
e a demonstração de identidade, não poderá o Presidente negar posse ao vereador ou suplente, sob
qualquer alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
7
SEÇÃO II
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 11. No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, de acordo com os preceitos do art. 29,
inciso III da Constituição Federal e na sequência a posse dos vereadores o Presidente da solenidade
reunir-se-á para dar posse ao Prefeito e ao vice-prefeito.
§ 1º. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos, à entrada do edifício da Câmara ou outro local
estabelecido pelas autoridades competentes, por uma comissão de Vereadores designados pelo
Presidente, que os acompanharão até o salão nobre e, posteriormente, ao plenário.
I. No ato da Posse, o prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar ao Presidente da Câmara os
diplomas conferidos pela Justiça Eleitoral;
II. A declaração de seus bens e de seus dependentes, a ser transcrita em livros próprios e, se for os
casos, comprovante de desincompatibilização de cargos em função pública, serão entregues no protocolo
da Secretaria da Câmara até 15 (quinze) dias após a posse, fazendo-se menção na Ata dessa sessão
solene.
§ 2º. Ao convite do Presidente, o Prefeito e depois o Vice-Prefeito, de pé, com os presentes ao ato,
proferirão o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL,
ESTADUAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL,
SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ”.
§ 3º. O Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após terem assinado o livro de
compromisso e posse, concedendo lhes a palavra.
I. Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito e, na falta ou impedimento
deste, o Presidente da Câmara;
II. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o
Presidente, após o decurso do prazo previsto no art. 8. º, deste Regimento, declarar vago o cargo;
III. Ocorrendo a recusa do vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste
artigo;
IV. Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de
Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo.
SEÇÃO III
Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 12 - Na sequência a posse do Prefeito e do vice-prefeito, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da
legislatura e na ultima sessão ordinária do 2º período Legislativo, realizar-se-á, em escrutínio aberto e
nominal, com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, a eleição da Mesa Diretora, para
mandato de 02 (dois) anos, permitido à reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
Parágrafo Único. A condução dos trabalhos para a eleição da Mesa Diretora no início da legislatura
caberá à Mesa que dirigiu a Sessão Especial de Posse e para o segundo biênio a Mesa atual.
Art. 13. A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na ultima sessão ordinária do 2º
período Legislativo, ficando os eleitos automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
8
§ 1º. A Sessão Solene de Posse da Nova Mesa Diretora, será no dia 1º de janeiro da sessão que inicia e
nos termos do artigo 13, a posse para o segundo biênio, caso ocorra à solenidade de posse, a
presidência dos trabalhos caberá à mesa diretora da sessão legislativa anterior.
§ 2º. Enquanto não for eleita e empossada a Nova Mesa Diretora, os trabalhos da Câmara continuarão a
ser dirigidos pela mesa diretora da sessão legislativa ordinária anterior.
Art. 14. A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-à por escrutínio aberto e nominal, exigida
a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, observadas às seguintes exigências e
formalidades:
I. O registro, junto à Mesa Diretora dos trabalhos dar-se-á até o início da sessão ordinária, por chapa
completa e candidaturas avulsas, devendo constar no pedido:
a) o nome dos candidatos componentes da Chapa ou individual;
b) a indicação do cargo a que cada candidato concorrerá.
§ 1º. Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser sempre por
escrito, este poderá ser substituído a qualquer tempo, antes da sessão em que ocorrerá a eleição.
II. O Vereador só poderá participar de uma chapa;
a) Caso ocorra do vereador estar inscrito em mais de uma chapa, deverá o mesmo, optar por uma delas
ou desistir de concorrer;
b) É vedada a composição das chapas para eleição da Mesa por vereadores suplentes, que não tenham
tomado posse em definitivo.
III. Será utilizadas para a votação cédulas impressas por processo eletrônico ou gráfico, contendo cédula
única para as chapas completas concorrentes, votada de uma só vez, devendo todas as cédulas ser
rubricada pelo Presidente e 1º Secretário e entregues aos votantes no momento do exercício do voto;
IV. O Presidente designará uma comissão composta de dois vereadores, indicados por acordo das
lideranças dos partidos ou blocos parlamentares, para fiscalizarem o pleito;
V. Tudo regularmente formalizado, o Presidente determinará ao 1º Secretário que proceda à chamada
nominal dos vereadores para a votação;
VI. O votante, ao receber a cédula, devidamente rubricada, dirigir-se-á cabina indevassável e, após
assinalar seu voto, colocá-lo-á na urna, à vista do Plenário;
VII. Terminada a votação, o Presidente designará dois escrutinadores, os quais abrirão à urna,
conferirão as cédulas e informarão, verbalmente, ao Plenário se elas coincidiram ou não com o número
de votantes;
VIII. Havendo coincidência dos votantes e das cédulas encontradas dentro da urna, os escrutinadores
procederão à apuração dos votos, um abrindo a cédula e, verificando que ela atende aos requisitos do
inciso II, deste artigo, anunciará, em voz alta, o nome do candidato, enquanto o outro registrará no
boletim de apuração o voto apurado;
IX. Não havendo coincidência das cédulas e o número de votantes, o Presidente determinará a apuração
sumária da irregularidade e, se constatar que houve fraude ou tentativa de fraudar a eleição, ficará
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
9
configurado ato atentatório ao decoro parlamentar, devendo a Mesa Diretora agir conforme o previsto
neste Regimento;
X. Observando o escrutinador que a cédula não obedece aos requisitos do inciso II, declarará o voto
nulo, cabendo recurso à Mesa que, pelo voto do 1º e 2º Secretários e, havendo empate, do Presidente,
decidirá conclusivamente;
XI. Poderá ser interposto recurso pelo líder do partido a que pertence o candidato ou pelo próprio
candidato.
Art. 15. Em caso de empate, após a realização do segundo escrutínio, será considerado eleito o
candidato mais idoso.
SEÇÃO IV
Da Extinção do Mandato da Mesa
Art. 16. As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
I. Pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II. Pela renúncia apresentada por escrito;
III. Pela destituição;
IV. Pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
§ 1º. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-à por ofício a ela dirigido e efetivar-seá,
independentemente de deliberação, a partir do momento em que for lido em Sessão Plenária.
§ 2º. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos,
mediante projeto de resolução aprovada no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos membros
desimpedidos da Câmara, assegurada ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LIV e LV da
Constituição Federal, e nos seguintes casos:
I. Quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando
exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento, com a aprovação de resolução por dois
terços dos Vereadores;
II. Quando o membro da Mesa deixar de comparecer a cinco Sessões Ordinárias consecutivas, sem
causa justificada, com a aprovação de resolução por maioria absoluta.
§ 3º. O processo de destituição de que trata o parágrafo anterior terá início por denúncia subscrita por
Vereador, dirigida ao Presidente e, após lida em plenário, será nomeada uma Comissão Especial para
análise das denúncias e emissão de parecer.
§ 4º. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrito necessariamente por um dos
Vereadores, dirigidos ao Plenário e lidos pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente
de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 5º. Na denúncia deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as
irregularidades que lhe for imputada e especificada as provas que se pretende produzir.
§ 6º. Lida a denúncia, será esta imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for
envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
10
destituição, serem imputadas ao Vice-Presidente e se, este também for envolvido, ao vereador mais
idoso dentre os presentes, exceto o denunciante.
§ 7º. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos,
quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua
destituição.
§ 8º. O denunciante e os denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a
convocação de suplente para ato.
§ 9º. Considerar-se-á recebida à denúncia, se for aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
§ 10. Recebida à denúncia, serão sorteados 3 (três) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a
Comissão Processante.
§ 11. Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado.
§ 12. Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que
marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§ 13. Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 5 (cinco) dias, para
apresentação por escrito, de defesa prévia, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a
não apresentação da mesma não implicará em assunção de culpa pelo denunciado ou denunciados.
§ 14. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia,
procederá às diligências que entender necessárias, emitindo seu parecer no final de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período mediante aprovação do Plenário.
§ 15. O denunciado poderá acompanhar todas as diligências da Comissão.
§ 16. Findo o prazo e constituído pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na
primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou
denunciados.
§ 17. O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação, observando-se o “quorum”.
§ 18. Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado terão, cada um, 20 (vinte)
minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada à cessão de tempo.
§ 19. Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o
denunciado, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem.
§ 20. Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, o Vereador que estiver presidindo os
trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e
exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 21. O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendose:
I. Ao arquivamento do processo, se rejeitado o parecer;
II. A remessa do processo à Comissão de Justiça, se aprovado o parecer;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
11
III. Ocorrendo a aprovação do parecer, a Comissão de Justiça deverá elaborar, dentro de três dias,
Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados;
IV. Concluindo pela improcedência das acusações a Comissão Processante deverá apresentar seu
parecer na primeira sessão ordinária subsequente;
V. Cada Vereador terá o prazo máximo de 20 (vinte) minutos para discutir o parecer da Comissão
Processante, cabendo ao relator e ao denunciado, respectivamente o prazo de 20 (vinte) minutos,
obedecendo-se, na ordem de inscrição;
VI. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois terços), implicará o imediato
afastamento do denunciado, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pelo Vereador que
estiver presidindo os trabalhos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da deliberação do
Plenário;
§ 22. Ocorrendo vaga na Mesa antes da metade do mandato, seu preenchimento será feito por eleição,
que deverá ser marcada dentro de cinco sessões.
I. O Vereador eleito completará o restante do mandato;
II. Incluída, na Ordem do Dia, a eleição de que trata este artigo, dela fará parte até que seja realizada.
§ 23. Sobrevindo a vacância depois da metade do mandato, o preenchimento da vaga far-se-à com a
investidura do substituto legal, e realizará eleição para o preenchimento de Vagas que venha a surgir.
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa Diretora
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de:
I. Um presidente;
II. Um vice-presidente;
III. Um primeiro secretário;
IV. Um segundo secretário.
§ 1º. O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xambioá será de dois anos, permitida a
recondução ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma Legislatura.
§ 2º. O órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal é:
I. O Plenário;
II. A Mesa da Diretora da Câmara;
III. As Comissões de Vereadores.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
12
§ 3º. Tomarão assento à Mesa Diretora, durante as Sessões Plenárias, o Presidente, o Primeiro
Secretário e o Segundo Secretário ou seus substitutos, quando na falta dos titulares.
§ 4º. Não se encontrando o Presidente presente na abertura das Sessões Plenárias, será ele
substituído, sucessivamente e na série ordinal:
I. Vice-Presidente;
II. Primeiro Secretário;
III. Segundo Secretário;
IV. Vereador mais idoso.
§ 5º - procedendo-se da mesma forma quando houver a necessidade do Presidente da Mesa Diretora
deixar sua cadeira, para apresentação de matérias ou qualquer outro motivo.
§ 6º - Não se achando presente no momento da abertura dos trabalhos das Sessões Plenárias qualquer
dos Secretários, o Presidente convocará dentre os presentes o Vereador mais idoso para substituir o
ausente.
SEÇÃO II
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 18. À Mesa Diretora compete, privativamente, ou em colegiado dentre outras atribuições
estabelecidas em lei, neste Regimento, por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente
resultantes:
I. Iniciar, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessário, dirigir os
serviços da Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas e nos períodos de recesso e tomar as
providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II. Propor, privativamente, ao Plenário projeto de resolução dispondo sobre organização, funcionamento,
polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias;
III. Tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto e distribuir as matérias às comissões,
que dependam de parecer, bem como executar suas decisões e assinar os respectivos atos;
IV. Encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado pedido de ação direta de inconstitucionalidade;
V. Solicitar ao Prefeito a elaboração de mensagem e do projeto de lei, bem como a expedição do
respectivo decreto, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação
parcial ou total de dotação da Câmara ou à conta de outros recursos disponíveis;
VI. Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências de sua alçada, relativas ao
cumprimento de mandado de injunção, ou suspensão de lei, ou ato normativo;
VII. Promover a valorização do Poder Legislativo com medidas que resguardem o seu conceito e o
dignifique junto à opinião pública;
VIII. Promover, através de serviço próprio, a segurança e o atendimento aos parlamentares e às
autoridades convidadas ou recepcionadas pelo Poder;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
13
IX. Adotar as providências cabíveis por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial
de Vereador contra ameaça, ou a prática de ato que possa vir ou venha atentar contra o livre exercício do
mandato parlamentar, ou o exercício de suas prerrogativas;
X. Declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, de Vereadores e de Suplente, nos casos
previstos em lei, em decorrência de decisão judicial, ou em face de deliberação do Plenário e expedir
decreto legislativo de cassação e extinção do mandato respectivo, bem como declarar destituído Membro
da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XI. Promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal, as resoluções, os decretos legislativos e as leis não
sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, bem como as disposições constantes de veto rejeitado,
fazendo-os publicar;
XII. Apresentar decreto legislativo que fixa os subsídios dos Vereadores e apresentar projeto de lei que
fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais;
XIII. Deliberar sobre licença e afastamento do Prefeito;
XIV. Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e baixar
ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara, bem como
organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das
mesmas pelo Executivo;
XV. Deliberar sobre a realização de sessões solenes e itinerantes, fora da sede da edilidade, bem
como a convocação de sessões extraordinárias da Câmara, tanto de autoria do Executivo, quanto do
Legislativo e decidir juntamente com seus pares, por maioria simples, sobre a sua urgência;
XVI. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura
anterior.
§ 1°. Quanto às publicações:
a) Determinar a publicação, no Diário da Câmara, ou em órgão que suas vezes fizer, das matérias do
Poder Legislativo, sujeitas à publicidade;
b) Determinar a publicação de informações não oficiais que constem do Expediente e que sejam
consideradas do interesse da Casa ou da comunidade;
c) Vedar a publicação de pronunciamentos ou quaisquer outras matérias que não observe às normas
regimentais.
§ 2°. Quanto à competência geral:
a) Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
b) Representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra
ato da Mesa ou do Plenário;
c) Credenciar agentes de imprensa escrita, rádio ou televisão, para o acompanhamento dos trabalhos do
legislativo;
d) Fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer
título, mereçam essa deferência;
e) Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas que lhe forem convenientes;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
14
f) Requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da
Câmara;
g) Empossar os Vereadores retardatários ou suplentes e declarar empossado o Prefeito e Vice-Prefeito;
h) Organizar da pauta dos trabalhos legislativos, com antecedência às sessões e distribuir aos
parlamentares;
i) Determinar a leitura, pelo Vereador 1º Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças
escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, de conformidade do Expediente de cada sessão;
j) Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia, bem como do tempo dos oradores
inscritos;
k) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a,
disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
l) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos, sem prejuízo da competência do
Plenário para deliberar a respeito;
m) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
n) Proceder à verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;
o) Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para pareceres, controlandolhes
o prazo e se esgotado este sem pronunciamento, declarar a perda de prazo do relator;
p) Encaminhar ao prefeito por oficio, os projetos de lei aprovados inclusive por decurso de prazo, e
comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
q) Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário ou Comissões e convocar a comparecer
na Câmara, os Secretários ou cargos assemelhados e a eles equiparados para explicações, na forma
regimental;
r) Requisitar e tomar providências cabíveis, inclusive judiciais, para o recebimento do duodécimo, a ser
enviado pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, conforme disposto no Art. 168 e 29ª, inciso II,
da Constituição Federal;
s) Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível,
bem como nas licitações para compras, obras e serviços da Câmara;
t) Apresentar ou colocar à disposição do Plenário, mensalmente, o relatório de receita e despesa da
Câmara Municipal referente ao mês anterior;
u) Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, reclassificação,
exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários vantagens
legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de
funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da
Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
v) Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações na forma
assegurada constitucionalmente;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
15
w) Exercer atos de poder de polícia, em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara
Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
§ 3º. Quanto à administração:
a) Autorizar a utilização do salão do Auditório da Câmara, por entidades, instituições e para outros
eventos, homenagens e afins, respeitadas as condições de manutenção e restrições próprias do uso de
bem público dessa natureza;
b) Convocar e reunir, periodicamente, os líderes e presidentes das Comissões Permanentes para
avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas
necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
c) Autorizar à realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara,
fixarem-lhe data e horário, ressalvada a competência das Comissões;
d) Assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao Presidente do Congresso
Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; aos Governadores de Estados; aos Ministros
de Estado; aos Presidentes dos Tribunais Federais; aos Presidentes dos Tribunais de Justiça; aos
Presidentes dos Tribunais Regionais de Justiça, Eleitoral e do Trabalho; aos Presidentes de Assembleias
Legislativas Estaduais; aos Presidentes de Câmaras Municipais; aos Chefes de Estado, Parlamentos e
Missões Estrangeiras; aos Presidentes dos Tribunais de Contas e de Alçadas;
e) Representar a Câmara em solenidades, ou designar representantes, exclusivamente dentre os
membros do Poder Legislativo, observando, em ordem de preferência, os membros da Mesa Diretora e
os demais Vereadores;
f) Promulgar, em quarenta e oito horas, a lei cujo veto tenha sido rejeitado e não tenha sido promulgada
pelo Prefeito no prazo constitucional;
g) Firmar convênios e contratos de prestação de serviço, podendo delegar estas atribuições;
h) Nomear, promover, transferir, comissionar, exonerar, demitir, conceder licenças e abono de faltas;
i) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;
i) Providenciar a expedição no prazo de quinze dias, as certidões que lhe forem solicitas bem como
atender às requisições judiciais;
§ 4°. O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário, comunicação de interesse da
Câmara ou do Município.
Art. 19. Havendo proposição de sua autoria na Ordem do Dia, e desejando discuti-la, o Presidente
passará a direção dos trabalhos ao seu substituto legal, só reassumindo quando terminada a votação da
matéria.
Art. 20. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competências que lhe sejam próprias.
SEÇÃO III
Do Presidente
Art. 21. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, de
conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município
em juízo ou fora dele, competindo-lhe privativamente:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
16
§ 1°. quanto às Sessões Plenárias da Câmara:
a) Presidi-las e manter lhe a ordem;
c) Receber o compromisso e empossar Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito que não tiverem sido
empossados no primeiro dia da Legislatura, bem como os Suplentes de Vereadores;
d) Fazer ler as Atas pelo 1º Secretário e submetê-las à discussão e votação;
e) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;
f) Advertir o orador ou o aparte ante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o
tempo regimental;
g) Interromper o orador que se desviar da matéria, falar sobre o vencido ou, em qualquer momento,
advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
h) Autorizar o Vereador a usar a palavra, da bancada;
i) Determinar o não apanhamento de discurso, aparte ou qualquer outro pronunciamento pela
taquigrafia;
j) Convidar o Vereador a retirar-se do plenário, das Sessões, quando perturbar a ordem;
k) Autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo, ou apenas
mediante referência na Ata;
l) Decidir, soberanamente, as questões de ordem e as reclamações;
m) submeter à discussão e votação a matéria da Ordem do Dia, estabelecendo o ponto da questão que
será objeto da votação;
n) Anunciar o resultado da votação e declarar sua prejudicialidade, quando for o caso;
o) Convocar as Sessões Plenárias da Câmara;
§ 3°. quanto às Comissões:
a) Declarar a perda do seu posto do vereador por motivo de falta, pelo não comparecimento de 1/3 das
sessões legislativas anuais;
b) Assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
c) Convocar os líderes partidários ou de bancadas, para que apresente os indicados para a formação
das Comissões Permanentes, observando-se as normas deste Regimento;
d) Submeter à apreciação do Plenário os recursos interpostos contra decisão de presidente de
Comissão;
e) Convidar o relator ou outro membro da Comissão para esclarecimento de parecer, quando
necessário;
f) Convocar, a requerimento verbal de seu presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenário, excepcionalmente, reunião conjunta das Comissões Técnicas;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
17
g) Nomear ou exonerar o Tesoureiro da Câmara, ao qual, poderá ser qualquer vereador ou servidor, que
assinará conjuntamente todos os cheque e documentos orçamentários do legislativo.
h) Propor projetos, indicações ou requerimentos na qualidade de Presidente da Mesa;
i) O Presidente da Câmara Municipal vota nos seguintes casos:
I. Eleição da Mesa Diretora;
II. Quando a matéria exigir quorum de dois terços;
III. Quando a matéria exigir quorum de maioria absoluta;
IV. Quando ocorrer empate.
j) O Presidente da Câmara será destituído, automaticamente, independente de deliberação,
quando:
a) Não se der por impedido, nos casos em que há impedimento com previsão expressa em Lei;
b) Se omitir em providenciar a convocação extraordinária, solicitada pelo Prefeito;
c) Tendo-se omitido na declaração de extinção de mandato, em que esta, seja obtida por via judicial.
SEÇÃO IV
Do Vice-Presidente
Art. 22. Ao Vice-Presidente, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas
ausências ou impedimentos, e sucedê-lo, bem como desempenhar as funções que lhes forem delegadas,
na forma estabelecida neste Regimento.
§ 1º – Quando ocorrer renuncia de qualquer dos membros da Mesa Diretora, antes da metade do
mandato, faz-se nova eleição para o Cargo vago.
§ 2º - Quando ocorrer renuncia de qualquer dos membros da Mesa Diretora, depois da metade do
mandato, assume-se seu substituto legal.
Art. 23. Compete ao Vice-Presidente promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo em igual prazo ao concedido a este.
SEÇÃO V
Dos Secretários
Art. 24. Compete ao Primeiro Secretário:
I. Quanto às Sessões Plenárias:
a) Ler ao Plenário a súmula da matéria constante do Expediente;
b) Fazer a chamada nas votações nominais e secretas, e na verificação de presença;
c) Ler a matéria constante da Ordem do Dia.
II. Quanto aos serviços administrativos:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
18
a) Superintender os serviços administrativos da Câmara;
b) Assinar, com o Presidente e 2º Secretário, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija
assinatura da Mesa;
c) Fiscalizar as despesas e observar o ordenamento jurídico relativo ao pessoal administrativo;
d) Decidir, em primeira instância, recurso contra atos da direção geral da Câmara;
e) Providenciar, no prazo máximo de trinta dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para a
defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos;
III. Quanto à competência geral:
a) Assinar, com o Presidente, as resoluções, os autógrafos de lei, os decretos legislativos, os atos da
Mesa e as Atas das Sessões;
b) Zelar pela guarda dos papéis submetidos à apreciação da Câmara, anotar neles o resultado da
votação, autenticando-os com sua assinatura;
c) Substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente;
m) Receber e providenciar o destino de toda a correspondência enviada a Câmara.
Art. 25. Compete ao Segundo Secretário:
I. Substituir o Primeiro Secretário e desempenhar, na ausência deste, todas as funções expressas neste
Regimento;
II. Auxiliar o Primeiro Secretário durante os trabalhos das reuniões;
III. Assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, às Atas das reuniões e todos os papéis
nos quais se exija assinatura da Mesa;
IV. Ler a Ata da reunião anterior;
V. Fazer o assentamento de votos, nas eleições;
VI. Auxiliar o Presidente no controle do tempo dos oradores;
VII. Fiscalizar a publicação dos debates;
VIII. Fiscalizar a elaboração das Atas e dos Anais.
SEÇÃO VI
Do Plenário
Art. 26. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto
dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º. O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, o Plenário reunir-se-á, por decisão
própria, em local diverso.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a reunião do Plenário e o horário prefixado para as deliberações.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
19
3º. Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para realização das
reuniões e para as deliberações.
4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
5º. Não integra o Plenário, o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 27. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I. Legislar sobre as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito, prevista na Lei
Orgânica Municipal;
II. Exercer as atribuições de privativa competência da Câmara Municipal, previstas na Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único – Os trabalhos do Plenário serão orientados por assessoria jurídica ou técnica
legislativa específica.
CAPÍTULO IV
Dos Vereadores e dos Líderes
Art. 28. Os Vereadores são invioláveis em suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na
circunscrição do município, de acordo com o art. 29, inciso VIII da Constituição Federal, e são
agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando
a representação for igual ou superior a um terço da composição da Câmara Municipal.
§ 1º. Líder é o Vereador escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou
bloco parlamentar ou líder de seu próprio partido, por ser o único eleito.
§ 2º. Cada representação partidária ou bloco parlamentar poderá indicar um líder e tantos vice-líderes
quantos couberem, na proporção de um vice-líder para cada sexto Vereador ou fração da representação
correspondente.
§ 3º. A escolha de líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ou após a criação de
bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos integrantes da representação.
§ 4º. Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha ser feita pela
respectiva representação.
Art. 29. O Prefeito Municipal, através de mensagem dirigida à Mesa, poderá indicar Vereadores para
exercerem a liderança do governo, composta de um líder e um vice-líder, que poderá ser qualquer
vereador, exceto o Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Dos Blocos Parlamentares
Art. 30. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão
constituir bloco parlamentar.
§ 1º. O bloco parlamentar terá no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às
organizações partidárias com representação na Casa.
§ 2º. Os partidos que se coligarem em bloco parlamentar perde o direito à liderança própria e suas
respectivas atribuições e prerrogativas regimentais.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
20
§ 3º. Não será admitida a formação de bloco parlamentar composto de menos de um terço dos membros
da Câmara.
§ 4º. Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quorum fixado no parágrafo anterior
extingue-se o bloco parlamentar.
§ 5º. O bloco parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as
alterações posteriores serem apresentadas à Mesa para registro e publicação.
CAPÍTULO II
Das Comissões
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 31. As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos de 03 (três)
Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres ou de
proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de
interesse da administração.
Art. 32. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes,
secretários e relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos
trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio, nos casos em que a matéria não estiver sujeita à
deliberação do Plenário.
I. O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de
Inquérito e de Comissão Processante.
II. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial ou
de Comissão de Representação, não se aplicando aos membros de Comissão Processante, Parlamentar
de Inquérito ou Permanente.
Art. 33. As comissões permanentes são as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da
estrutura institucional da Câmara, cabendo-lhes apreciar as matérias submetidas o seu exame e sobre
elas deliberar, bem como exercer o poder fiscalizador inerente ao Poder Legislativo, acompanhando os
planos e programas governamentais e a execução orçamentária no âmbito de suas competências;
conforme art. 58 §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI §§ 3º e 4º da CRFB/88.
Art. 34. As comissões temporárias são as criadas para tratar de assunto determinado no ato de sua
constituição, as quais se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando alcançando o fim que
ensejou sua constituição, ou expirado o prazo de sua duração, ou ainda, se a sua instalação não se der
nos dez dias seguintes à sua constituição.
§ 1º. Na composição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos.
§ 2º. Os membros das Comissões Permanentes permanecerão no exercício de suas funções até que
finda o mandato da Mesa Diretora.
§ 3º. Cada partido ou bloco parlamentar poderá ter tantos suplentes quantos forem os membros efetivos.
§ 4º. As reuniões das Comissões serão realizadas por convocação de seus presidentes, ordinariamente,
ou em caráter extraordinário, de ofício, pelo Presidente.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
21
§ 5º. O tempo de duração de cada reunião ordinária de Comissão é de uma hora, podendo ser
prorrogado a requerimento de um dos seus membros, aprovado por maioria absoluta.
Art. 35. Aplicam-se ao processo de apreciação de matéria pelas Comissões às regras estabelecidas
neste Regimento para a apreciação de proposições em plenário.
Art. 36. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões,
no que lhes for aplicável, cabem:
I. Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
III. Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
IV. Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas
atribuições, ou conceder-lhes audiência para expor assunto de relevância de suas Secretarias;
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
SUBSEÇÃO I
Da Composição e Instalação
Art. 37. As Comissões Técnicas Permanentes serão compostas por três membros, observada a
proporcionalidade partidária, conforme caput do art. 58, §§ 1º e 2º com incisos I, II, III, IV, V e VI, da
CRFB/88.
Parágrafo único. Nenhum Vereador poderá fazer parte, como membro titular, de mais de três
Comissões, devendo, no entanto, ser titular de pelo menos uma Comissão Permanente.
Art. 38. Os membros das Comissões Permanentes são designados pelo Presidente da Câmara, por
indicação dos líderes partidários, obedecidas as seguintes normas:
I. Dividir-se-á o número de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, obtendo-se, desse
modo, o quociente para a representação partidária;
II. A seguir, dividir-se-á o número de Vereadores de cada partido, pelo quociente referido anteriormente;
o resultado, abandonados os decimais, fornecerá o número dos respectivos representantes na Comissão.
§ 1º. O Parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros ou, ao
menos pela maioria devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita,
não podendo os membros de Comissão deixar de subscrever os pareceres.
§ 3°. No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar
depoimento, solicitar informações e documentos e, proceder a todas as diligências que julgarem
necessárias pelo Presidente ao esclarecimento do assunto.
§ 4°. Quando a proposição for rejeitada por duas comissões ou mais, o mesmo será arquivado sem
julgamento de mérito, e quando rejeitado por uma comissão irá à apreciação do plenário.
§ 5°. Respeitado os prazos que a Comissão tem para exarar parecer, sem a emissão dos mesmos, o
prazo não será prorrogado e a proposição automaticamente estará na ordem do dia.
§ 6°. Sempre que o parecer da Comissão concluir pela Rejeição da proposição, deverá o plenário
deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
22
SUBSEÇÃO II
Das Comissões Permanentes e suas Competências
Art. 39. São as seguintes as Comissões Permanentes:
I. Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II. Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle;
III. Comissão de Infraestrutura, Agricultura, Turismo e Direitos Humanos;
IV. Comissão de Educação e Desporto, Saúde e Desenvolvimento Social.
§ 1º. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete analisar:
I. Em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e pronunciar-se sobre o seu mérito para
efeito de admissibilidade e tramitação de todos os projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à
apreciação da Câmara Municipal.
II. Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município, dos Poderes,
das Autarquias e Fundações;
III. Matérias relativas à:
a) Registros públicos;
b) Desapropriação;
c) Intervenção em Autarquias e Fundações ou outros Órgãos do Município;
d) Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
e) Direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licença para incorporação
de Vereador às Forças Armadas;
f) Pedido de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas funções ou se
ausentar do Município do Estado ou do País;
g) Licença para instauração de processo contra Vereador;
h) Redação final das proposições em geral;
IV. É obrigatória a audiência da comissão de justiça e redação sobre todos os processos que tramitarem
pela câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por esse regimento.
§ 2º. A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle competem analisar:
I. A matéria, quando depender de exame sob os aspectos financeiro e orçamentário, manifestar-se
previamente quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, quais sejam:
a) Sistema tributário, orçamentário e financeiro municipal e entidades a eles vinculadas; mercado
financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras; operações
financeiras e de crédito;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
23
b) Matéria relativa à dívida pública interna e externa e à celebração de convênios;
c) Matéria tributária, financeira e orçamentária;
d) Fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
de acordo com o que preceitua o art. 29, inciso V, observado o que compõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º. I, da CRFB/88.
e) Fiscalização dos programas de Governo;
f) Controle das despesas públicas;
g) Averiguação das denúncias, nos termos do art. 34, da Constituição Estadual;
h) Prestação de contas do Prefeito Municipal;
i) Exame das contas dos gestores municipais, depois de analisadas pelo Tribunal de Contas;
j) Compete-lhe ainda apresentar antes das eleições municipais, Projeto de Lei que regulamenta os
subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura subsequente, caso não as
faça, dentro do tempo hábil, fica a competência para a Mesa Diretora da Câmara.
k) Zelar para que nenhuma Emenda da Câmara Municipal seja criada encargos ao erário municipal, sem
que especifique os recursos necessários a sua execução, com dotação orçamentária e o devido elemento
de despesa.
§ 3º. A Comissão de infraestrutura, agricultura, turismo e direitos humanos compete analisar:
a) Política salarial do Município e aplicação dos planos de cargos, carreira e remuneração dos
servidores;
b) Direitos e deveres dos servidores municipais e aplicação do Regime Jurídico Único;
c) Direitos e deveres dos agentes políticos;
d) Organização político-administrativa reforma administrativa e divisão administrativa e judiciária do
Município;
e) Assuntos referentes aos sistemas de transporte em geral;
f) Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura, pecuária, pesca, suinocultura e outros atividades
que envolvem as atividades citadas;
g) Matéria relativa à reforma agrária e problemas imobiliários.
§ 4º. Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde e Meio-ambiente compete analisar:
a) Assuntos atinentes à educação, em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos
institucionais, estruturais, funcionais e legais, direitos da educação, recursos humanos e financeiros para
a educação;
b) Sistema desportivo, sua organização, política e plano de educação física e desportiva;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
24
c) Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográficos, arqueológicos, culturais e
artísticos;
d) Gestão da documentação governamental e patrimônio histórico e de arquivo estadual;
e) Diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
f) Assuntos relacionados à saúde, previdência e assistência social;
g) Organização institucional da saúde no Município;
h) Política da saúde e processo de planificação em saúde, Sistema Único de Saúde;
i) Ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública;
j) Política e sistema municipal de meio ambiente;
k) Direito ambiental e legislação de defesa ecológica;
l) Recursos naturais: flora, fauna e solo;
m) Averiguação das denúncias contra degradação do meio ambiente;
§ 5º. É obrigatória a audiência da comissão de justiça e redação sobre todos os processos que
tramitarem pela câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por esse regimento.
§ 6º. O Parecer será terminativo quando:
I. Da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação quanto à constitucionalidade ou
juridicidade da matéria;
II - Da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle, sobre a adequação
financeira ou orçamentária da proposição;
III – Em todos os casos, só se apreciará proposição quando for rejeitada por apenas uma comissão,
sendo que os demais casos terão o arquivamento imediato, sem apreciação do mérito pelo plenário.
§ 7º - No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:
I - no caso de matéria distribuída, cada Comissão deve se pronunciar sobre a matéria de sua
competência, não cabendo a qualquer Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição
específica;
II - ao apreciar a proposição, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial,
sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar-lhe
emenda ou subemenda;
III - lido o parecer, ou dispensada a sua leitura, se for distribuído em avulsos, será ele de imediato
submetido à discussão;
IV - durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o autor do projeto, o relator, demais
membros e líderes, durante dez minutos improrrogáveis, e por cinco minutos os Vereadores que a ela
não pertençam;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
25
V - encerrada a discussão, proceder-se-á votação do parecer da Comissão quando o mérito do mesmo
for pela rejeição;
VI - se já vier aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo,
assinado pelo presidente, relator e Secretário;
VII - se ao voto do relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido o
prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto;
VIII - na hipótese de a Comissão aceitar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado;
IX - sempre que adotar voto com restrições, o membro da Comissão expressará em que consiste a sua
divergência; não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
X - o membro da Comissão que pedir vista do processo tê-la-á por doze horas, se não se tratar de
matéria em regime de urgência;
XI - aos processos de proposições em regime de urgência não será concedida vista;
XII - quando qualquer membro da Comissão, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão,
usando assim do seu próprio prazo;
XIII - Nenhum projeto será analisado pelo plenário, quando rejeitado por duas ou mais comissões.
§ 8º - Encerrada a apreciação, pelas Comissões, da matéria sujeita á deliberação do Plenário, a
proposição será enviada à Mesa e aguardará a sua inclusão na Ordem do Dia.
§ 9º - Salvo disposição em contrário, a proposição que não tiver parecer nos prazos estabelecidos neste
Regimento poderá ser incluída na Ordem do Dia, independentemente de parecer, por determinação do
Presidente da Câmara.
§ 10 – Do Parecer contrário das comissões:
I - Quando os projetos receberem pareceres contrários de mais de uma comissão, quanto ao mérito, das
Comissões Legislativas Permanentes, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo
recurso de um terço dos membros da Câmara Municipal no sentido de sua tramitação.
II - A comunicação do arquivamento será feita pelo Presidente, em Plenário, podendo o recurso ser
apresentado no prazo de 48 horas, contado da comunicação.
III - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
SEÇÃO III
Das Comissões Temporárias
SUBSEÇÃO I
Das disposições Gerais
Art. 40 - As Comissões Temporárias são:
I – especiais;
II – parlamentares de inquérito;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
26
III – de Representação;
IV - processantes
§ 1º - As Comissões Temporárias serão compostas por membros em número previsto no ato ou
requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente, por indicação dos lideres no prazo de 48
horas a contar da aprovação da proposição, e, decorrido este prazo, sem pronunciamento das lideranças,
o Presidente fá-lo-á em um dia.
§ 2º - A participação do Vereador na Comissão Temporária dar-se-à sem prejuízo de suas funções nas
Comissões Permanentes.
§ 3º - O prazo de funcionamento das Comissões Temporárias poderá ser prorrogado, sempre que
necessário, a pedido da maioria dos membros.
Art. 41 - Compete a cada Comissão Temporária fixar o dia e a hora em que serão realizadas suas
reuniões, comunicada sua decisão ao Plenário da Casa.
Art. 42 - A proposta da Mesa ou o requerimento de constituição da Comissão Temporária deverá indicar:
I - a finalidade;
II - o número de membros, não superior a cinco nem inferior a três;
III - o prazo de funcionamento.
§ 1º - O primeiro signatário do pedido de abertura de Comissão fará parte, obrigatoriamente, da mesma.
§ 2º - Concluídos os trabalhos da Comissão, será apresentado um Parecer Geral, ou, quando for o caso,
um Relatório que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, a fim de que o Plenário delibere a respeito.
§ 3º - A constituição de Comissões Temporárias poderá ser requerida por qualquer Vereador, devendo o
requerimento ser previamente aprovado para que a Mesa Diretora faça tramitar o respectivo Projeto de
Resolução, que será deliberado na forma e nos prazos normais dos demais projetos.
§ 4º - Se a Comissão Temporária for requerida por dois terços dos membros da Câmara, a Mesa
determinará a elaboração de Resolução da Mesa Diretora, com os termos do requerimento, sendo
considerada aprovada ao ser apresentada ao Plenário, após parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação Final.
§ 5º - Havendo parecer contrário da Comissão de Constituição, por inconstitucionalidade ou por
ilegalidade da Comissão Temporária, mesmo que venha o requerimento assinado por dois terços, será a
Resolução considerada rejeitada e será despachada ao arquivo.
§ 6º - As Comissões Legislativas Permanentes serão ouvidas pera deliberação, em primeiro turno, sobre
os projetos de resoluções de constituição de Comissões Temporárias, na medida de suas competências,
salvo no caso de ser requerida a constituição da Comissão Temporária por dois terços dos membros da
Câmara.
Art. 43 - Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, a norma referente às Comissões
Permanentes.
SUBSEÇÃO II
Das Comissões para Assuntos Especiais
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
27
Art. 44 - As Comissões Especiais serão constituídas para análise e apreciação de matérias
previstas neste Regimento ou em lei ou, ainda, as consideradas relevantes ou para investigação
sumária de fato determinada, em ambos os casos, considerados de interesse público e prazo
certo, para:
I - proposta de revisão ou emenda à Lei Orgânica do Município;
II - apreciação e estudos de problemas municipais;
III - elaboração de pareceres sobre assuntos de relevância do Município;
IV - apoio a movimentos, trabalhos e emergências que digam respeito ao interesse do bem comum.
Parágrafo único - As Comissões Especiais gozam das prerrogativas das demais Comissões, exceto das
atribuições específicas à Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 45 - As Comissões Especiais serão criadas através de Resolução proposta da Mesa, do Presidente
da Câmara Municipal ou de um terço dos Vereadores, com a aprovação pela maioria simples do Plenário,
devendo constar da Resolução e do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de
duração.
§ 1º - O Projeto de Resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Especiais
deverá indicar, necessariamente:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
II - o número de membros, não superior a cinco;
III - o prazo de funcionamento.
§ 2º - Ao Presidente da Câmara caberá em comum acordo com as lideranças partidárias, indicar os
Vereadores que comporão a Comissão, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação
proporcional partidária.
§ 3º - O primeiro ou único signatário do Projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte
da Comissão, na qualidade de seu Presidente.
§ 4º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolo na
Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 5º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.
§ 6º - Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinto, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil, prorrogação de seu prazo
de funcionamento através de Requerimento.
III
Das Comissões Processantes
Art. 46 - As Comissões Processantes serão constituídas com a finalidade de apurar infrações políticoadministrativas
do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos termos do Decreto-Lei 201/67 e este
Regimento.
§ 1º - O processo de cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por infrações
definidas na legislação, obedecerão ao seguinte procedimento:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
28
I - a denúncia escrita da infração decorrerá de Comissão Parlamentar de Inquérito ou denuncia de
qualquer Vereador ou Eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
II - se o denunciante for Vereador ficará impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão
Processante, podendo, todavia, praticar os atos de acusação. Se o denunciante ou o denunciado for o
Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, especificamente para os atos do
processo.
III - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e, após a
discussão, consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
IV - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a
Comissão Processante com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, notificando o denunciado, com a remessa de cópias da denúncia e documentos que a instruírem,
para que, querendo, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia por escrito, indicando as provas
que pretenda produzir e arrolando testemunhas até o máximo de 10 (dez).
VI - se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 3 (três)
vezes nos órgãos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo, com interstício de 3 (três) dias entre as
publicações.
VII - decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco)
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o que será submetido ao Plenário.
VIII - a Comissão Processante é soberana na condição do processo, podendo determinar quaisquer
diligências que se fizerem necessárias à sua instrução.
IX - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu
procurador, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo-lhe permitido assistir às diligências,
audiência e requerer o que for de interesse da defesa.
SUBSEÇÃO III
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 47 - A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado de um terço de seus membros,
criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede da Câmara, através de resolução
baixada pela Presidência, no prazo de quarenta e oito horas, contadas da leitura do requerimento em
Plenário, para apuração de fato determinada que se inclua na competência municipal e por prazo certo,
que não será superior a noventa dias, prorrogável até por igual período, a juízo do Plenário, a qual terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste
Regimento e nos termos do § 3º do Art. 58 da CRFB/88.
§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e à
ordem constitucional, legais, econômicas e sociais do Município, que estiver devidamente caracterizado
no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º - Recebido o requerimento, o presidente mandá-lo-á à publicação, incluindo-o na Ordem do Dia
subsequente, sendo aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 3º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de noventa
dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
29
§ 4º - Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos
duas outras comissões na Câmara.
§ 5º - O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará à Comissão Executiva os meios ou
recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom
desempenho da Comissão.
Art. 48 - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório,
solicitar funcionários de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta, autárquica e
fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e
entidades da administração pública informações e documentos, requererem a audiência de Vereadores e
Secretários Municipais, tomar depoimentos de autoridades municipais e requisitar os serviços de
quaisquer autoridades, inclusive policial;
III - deslocar-se a qualquer ponto do território do Município para a realização de investigações e
audiências públicas;
IV - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas
da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
§ 1° - As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no
Código de Processo Penal.
§ 2° - Se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto de inquérito, a Comissão poderá dizer, em
separado, sobre cada um deles, mesmo antes de findada a investigação.
Art. 49 - Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas
conclusões, que será publicado no Diário da Câmara, sendo o mesmo encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo, conforme seja o caso projeto
de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído em Ordem do Dia dentro de cinco
Sessões;
II - a Comissão encaminhará ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Município, com cópia da
documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem
outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo,
assinalando prazo hábil para o seu cumprimento;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o
atendimento do prescrito no inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas, para tomada das providências cabíveis ao assunto.
VI - O Presidente da Câmara diante das indicações dos nomes dos Vereadores, feitas pelos seus
representantes partidários ou blocos formados, fará constar na resolução de criação, os nomes dos
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, observando sempre que possível, a composição
partidária proporcional.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
30
Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no
prazo de cinco dias úteis, contados da data da publicação do relatório no Diário da Câmara.
SUBSEÇÃO IV
Da Comissão de Representação da Legislativa
Art. 50 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de
caráter social, cultural ou político.
§ 1º - As Comissões de Representações serão constituídas:
I - mediante projeto de resolução, submetido à discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão
seguinte à da sua apresentação, se acarretar despesas;
II - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do expediente da
mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2º - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constituído
deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros;
c) o prazo de duração.
§ 3º - Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá a seu critério,
integrá-la ou não, observados, sempre que possível, a representação partidária.
§ 4º - A Comissão será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução respectiva,
quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.
§ 5º - Os membros da Comissão, constituída nos termos do inciso I do parágrafo primeiro, deverá
apresentar relatório ao Plenário, das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como
prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.
§ 6º - Não constituirá matéria sujeita à Comissão de Representação, e passível de ser autorizada
pelo Presidente da Mesa:
I - quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão
preferencialmente escolhidos para comporem a Comissão os Vereadores que se dispuser a apresentar
teses ou trabalhos relativos ao temário.
II - viagens individuais de Vereadores, ainda que em nome da Câmara Municipal.
III - a representação que implicar em ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver
disponibilidade orçamentária.
SEÇÃO IV
Da Presidência das Comissões
Art. 51 - As Comissões terão um Presidente, um Relator e um Secretário, eleitos para um mandato que
corresponderá ao mesmo tempo do mandato do Presidente da Câmara Municipal.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
31
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes a se reunirem até
dez dias depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos presidentes.
Art. 52 - Se vagar o cargo de presidente ou outro membro proceder-se-á à nova eleição para a escolha
do sucessor.
Art. 53 - Compete ao presidente da Comissão, além do que lhe for atribuído neste Regimento ou
no regulamento das Comissões:
I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade
necessárias;
Art. 54 - Os presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com os líderes sempre que isso
pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame
e assentamento de providências necessárias à eficiência do trabalho legislativo.
SEÇÃO V
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 55 - Havendo proposição de sua autoria na Ordem do Dia e desejando discuti-la, o Presidente da
Comissão passará a direção dos trabalhos ao seu substituto legal, só reassumindo quando terminada a
votação da matéria.
Art. 56 - O Vereador membro de Comissão não poderá ser designado relator de matéria da qual seja
autor.
§ 1º - Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, estiver prejudicando o trabalho de qualquer
Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do membro que estiver exercendo a presidência da
Comissão, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do líder da bancada do Vereador
ausente.
§ 2º - Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao líder, mediante solicitação do membro que
estiver no exercício da presidência, indicar outro membro da sua bancada para substituir, em reunião, o
membro ausente.
§ 3° - Cessará a substituição logo que o titular ou o suplente voltar ao exercício.
SEÇÃO VI
Das Vagas nas Comissões
Art. 57 - A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de:
I - término do mandato;
II - renúncia;
III – falecimento.
§ 1º - A renúncia de qualquer membro de Comissão será acatada e definitiva, desde que manifestada em
Plenário ou comunicada, por escrito, ao Presidente da Câmara.
§ 2° - Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a cinco reuniões
ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões, intercaladamente durante um período da Sessão
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
32
Legislativa Ordinária, sendo a referida perda declarada pelo Presidente da Câmara, à vista da
comunicação do presidente da Comissão.
§ 3º - O Vereador que perder o lugar em uma Comissão a ela não poderá retornar.
§ 4º - A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no prazo de cinco
dias, contados da data de vacância, de acordo com indicação feita pelo líder do partido ou bloco
parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele
prazo.
SEÇÃO VII
Das Reuniões das Comissões
Art. 58 - As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal por convocação do Presidente.
§ 1º - Em nenhum caso, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias
ou Extraordinárias da Câmara.
§ 2º - As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões
ordinárias das Comissões Permanentes.
§ 3º - O Diário da Câmara publicará, em todos os seus números, a relação das Comissões e de seus
membros, com a designação dos locais, dias e horários em que se realizam as reuniões.
§ 4º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo seu presidente, de ofício, ou a requerimento de
um terço dos seus membros, com designação de dia, hora, local e objeto.
§ 5º - As reuniões extraordinárias durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da
presidência.
Art. 59 - As reuniões das Comissões serão:
I - públicas;
II - reservadas;
§ 1° - Salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas.
§ 2º - Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida
com a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que forem
convidados.
§ 3º - A Ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e emendas que forem discutidos e votados,
bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado,
datado e rubricado por todos os membros presentes, serão enviados ao arquivo da Câmara, com a
indicação do prazo pelo qual ficarão indisponíveis para consulta.
SEÇÃO VIII
Dos Trabalhos das Comissões
SUBSEÇÃO I
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 60 - Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença mínima de dois dos seus
membros efetivos, obedecendo à seguinte ordem:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
33
I - chamada dos Vereadores;
II - discussão e votação da Ata anterior;
III - Expediente;
IV - Ordem do Dia.
§ 1º - As Comissões deliberarão por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 61 - As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por
acordo dos respectivos presidentes, com um só relator ou relator substituto, devendo os trabalhos ser
dirigidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
SUBSEÇÃO II
Dos Prazos das Comissões
Art. 62 As Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e
sobre elas decidir:
I – 48 horas, quando se tratar de matéria em regime ordinário com pedido de urgência ou objeto de
convocação extraordinária;
II – 48 horas, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
III - até 30 dias quando se tratar de regime de tramitação ordinária.
IV – As proposições que chegarem a Câmara Municipal com pedido de urgência ou de prioridade deverão
ser votadas a solicitação, antes da deliberação das matérias, constantes da urgência ou da prioridade.
V - o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de qualquer proposição, correndo o prazo
em conjunto para todas as Comissões;
VI - para os projetos de Lei Básica, plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento
Anual, do Plano Diretor e de projetos de Codificação, o prazo é de até 30 (trinta) dias, para todas as
comissões.
VII - Findo o prazo reservado às comissões, a matéria será incluída na Ordem do Dia,
independentemente de ter sido exarado o parecer ou não;
VIII - Os projetos em regime de convocação de sessão extraordinária há decurso de 48 horas, sendo os
pareceres dados imediatamente, dos quais poderão ser verbais ou formais, desde que lavrados em Ata;
IX – As matérias que tratarem de regime de urgência ou prioridade serão votadas em turno único.
SUBSEÇÃO III
Dos Pareceres
Art.63. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será
escrito e constará:
I - Exposição da matéria em exame;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
34
II - Conclusão do relator com:
a) Sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou
parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b) Sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria,
se pertencer a alguma das demais comissões;
c) A decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;
d) O oferecimento se for o caso, de substitutivo ou emendas.
SEÇÃO VII
Assessoramento Legislativo e Jurídico
Art. 64 - Para o desempenho das suas atribuições, as Comissões Legislativas Permanentes e as
Temporárias, contarão com assessoramento jurídico ou técnica legislativa, conforme suas áreas de
competência.
TÍTULO III
Das Reuniões da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 65. As Sessões da Câmara Municipal de Xambioá realizar-se-á:
I - As Sessões Ordinárias que serão as realizadas conforme calendário deliberado pelo Plenário, sendo
05 (cinco) sessões mensais consecutivas e/ou alternadas com até 03 (três) horas de duração ou
enquanto durarem a deliberação das matérias, com início às 08h30min, com tolerância de 15 (Quinze)
minutos;
II - As Sessões Extraordinárias que serão as realizadas em dia e horário diverso dos prefixados para as
ordinárias, com duração de enquanto durar a deliberação dos trabalhos;
III - As Sessões Solenes que serão as realizadas para comemoração, homenagem ou civismo;
IV - A Sessão de instalação de legislatura que serão as realizadas no início de cada Legislatura para
Compromisso, Posse e Instalação de Legislatura;
V - A Sessão de eleição que serão as realizadas para eleição e posse da Mesa Diretora ou para sua
renovação;
VI - As Sessões Itinerantes que serão as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, mediante
aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, Sessão de instalação de legislatura, Sessão
de Eleição e Sessão Itinerantes, e de instalação de Legislatura, poderão ser suspensas:
I - por conveniência da ordem;
II - por falta de quorum para as votações;
III - por solicitação de qualquer Vereador, desde que acatada pelo Presidente;
IV - por solicitação do Colégio de Líderes e acatada pelo Presidente;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
35
V - para realização de reunião reservada, nos termos deste Regimento;
VI - em homenagem à memória de pessoas falecidas;
VII - quando presentes menos de um terço de seus membros;
VIII - por falta de matéria para ser discutida e votada;
IX - por deliberação do plenário;
X - por motivo de força maior, assim considerado pela presidência.
Art. 66 - A Câmara poderá destinar tempo específico de Palavra Livre, no Grande Expediente, a
comemorações especiais ou interromper a reunião para a recepção de personagens ilustres, desde que
assim resolva o Presidente, o Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário.
Art. 67 - Será dada ampla publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da Imprensa,
publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Boletim Oficial da Câmara Municipal e transmitindose
os debates por emissora de rádio, quando for o caso.
Art. 68 - O jornal oficial da Câmara poderá ser o mesmo da divulgação dos atos oficiais do Poder
Executivo Municipal.
Art. 69 - Será emissora de rádio oficial, a que vencer a licitação para transmissão das reuniões do
Legislativo ou rádio comunitária e nesse caso não haverá licitação, por se tratar de associação, sem fim
lucrativo.
SEÇÃO I
Composição e Rito das Sessões Ordinárias
Art. 70 - As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes:
I - Pequeno Expediente;
II - Grande Expediente;
III - Ordem do Dia;
IV - Considerações Finais.
§ 1º - No início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, o Presidente,
havendo número legal, declarará aberta a sessão.
§ 2º - Achando-se presente 1/3 dos membros da Câmara o Presidente declarará aberta a sessão e
podendo deliberar somente com o quorum de maioria absoluta.
§ 3º - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 minutos e
persistindo a falta do número legal, fará lavrar ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores
presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 71 - Na Sessão Plenária, os membros da Comissão Executiva e os Vereadores ocuparão os seus
lugares.
§ 1º - A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da Sessão, em local designado, à disposição
de quem dela quiser fazer uso.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
36
§ 2º - Não se verificando o quorum para abertura dos trabalhos, o Presidente deixará de abrir a Sessão,
transferindo a Ordem do Dia para a Sessão seguinte.
Art. 72 - Só por motivo de força maior a Sessão poderá ser iniciada após o horário regimental e neste
caso, se necessário, poderá se desenvolver pelo tempo de uma Sessão normal, estabelecido neste
Regimento.
SUBSEÇÃO I
Do Pequeno Expediente
Art. 73 - O Pequeno Expediente terá a duração de uma hora, assim destinado e distribuído:
I - há primeira meia hora será destinada à abertura dos trabalhos: leitura da Ata, leitura do expediente e
apresentação de proposições;
II - os trinta minutos seguintes serão destinados às Comunicações, e os oradores, previamente inscritos,
usarão da palavra pelo prazo improrrogável de cinco minutos, sem apartes, sobre o assunto de sua livre
escolha.
§ 1º - Após a abertura da Sessão, o Presidente determinará ao 1º Secretário que proceda à leitura do
texto bíblico, em seguida o Segundo Secretário fará a leitura da Ata da Sessão anterior e o Presidente
submetendo-a a apreciação do Plenário.
§ 2º - Submetida à votação a Ata da Sessão anterior e pretendendo algum Vereador alterá-la ou retificála,
em questão de ordem, fará a solicitação ao Presidente que, achando-a cabível, o deferirá, devendo a
retificação ou alteração constar de observação no rodapé, da mesma Ata.
§ 3º - O Presidente, aprovada a Ata, dará a palavra ao 1º Secretário para que proceda à leitura da
matéria constante do Expediente.
§ 4º - Encerrada a leitura da matéria constante do Expediente, o Presidente declarará oportuno o
momento para a apresentação de proposições.
§ 5º - Apresentadas as proposições e havendo algum pedido de urgência ou de prioridade, o
Presidente colocá-lo-á em votação do Plenário e, se aprovado, serão incluídas na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte e as outras proposições obedecerão à seguinte ordem:
a) Vetos;
b) Projetos de leis com a respectiva mensagem;
c) Projeto de decreto legislativo;
d) Projetos de resolução;
e) Substitutivos;
f) Emendas e subemendas;
g) Pareceres;
h) Requerimentos;
i) Indicações;
j) Moções;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
37
§ 6º - É facultado ao orador inscrito transferir o uso da palavra a outro Vereador de sua representação
partidária ou bloco parlamentar.
§ 7º - O orador inscrito que, chamado a usar a tribuna, não se encontrar presente, perderá sua inscrição.
§ 8º - As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude do levantamento ou não realização da
Sessão transferir-se-ão para a Sessão Ordinária seguinte.
SUBSEÇÃO II
Do Grande Expediente
Art. 74 - O Grande Expediente terá a duração de até duas horas destinadas:
I - à discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia;
II - às Discussões Parlamentares, pelo prazo de Dez minutos a cada Vereador observado a
proporcionalidade partidária ou bloco parlamentar.
§ 1º - Havendo quorum para deliberação, o Presidente dará a palavra ao 1º Secretário para que proceda
à leitura da matéria constante da Ordem do Dia.
Art. 75 - Na sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta será
incorporado ao Grande Expediente.
SEÇÃO III
Ordem do Dia
Art. 76. Findo o Grande Expediente e o Momento da Presidência, por decurso de prazo, ou, ainda, por
falta de oradores de que tratam as Seções anteriores, dar-se-ão as discussões e votações da matéria
destinada à Ordem do Dia.
§ 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, serão iniciadas as discussões e
votações, obedecida a seguinte ordem:
I - Matérias em regime especial;
II - Matérias em regime de urgência;
III - Matérias em regime de prioridade;
IV - Veto;
V - Matérias em redação final;
VI - Matérias em única discussão;
VII - Matérias em segunda discussão;
VIII - Matérias em primeira discussão;
IX - Recursos;
X - Requerimentos e outras proposições.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
38
§ 2º. Obedecida à classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem
cronológica de antiguidade.
§ 3º. Os projetos de Código, as Emendas à Lei Orgânica, ao Regimento Interno, os projetos de conteúdo
orçamentário e as deliberações sobre as contas do Município serão incluídos, com respectiva
exclusividade, na Ordem do Dia.
§ 4º. Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da reunião ordinária anterior, com
precedência sobre outros dos grupos a que pertençam.
§ 5º. Antes da discussão da matéria, o Primeiro Secretário fará a leitura da mesma, podendo esta ser
dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 6º. Durante o tempo destinado às votações, nenhum Vereador poderá deixar o recinto das reuniões.
Art. 77. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação sem que tenha sido incluída e
despachada à Ordem do Dia, regularmente anunciada no Grande Expediente da mesma reunião, salvo
se a requerimento assinado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 78. Nenhum projeto poderá ficar com a Mesa Diretora, por mais de 30 dias sem figurar em Ordem do
Dia, salvo para diligência aprovada pelo Plenário.
Art. 79. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do
Dia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, salvo deliberação em
contrário do Presidente.
SESSÃO IV
Das Considerações Finais
Art. 80. As Considerações Finais destinar-se-ão a pronunciamento de Vereador, devidamente inscrito
até o final da Ordem do Dia, sobre assuntos de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer
outro assunto de interesse do Município, por 10 (dez) minutos.
§ 1º. A Mesa reterá e arquivará cópia de todo documento que for exibido por Vereador durante o
pronunciamento.
§ 2º. Não havendo mais oradores para falar nas Considerações Finais, ou se ainda os houver, e o tempo
regimental estiver esgotado, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 81. A Sessão da Câmara poderá ser levantada antes do prazo previsto para o término dos
seus trabalhos no caso de:
I - Tumulto grave;
II - Falecimento de Vereador, Chefe de um dos Poderes, ou quando for decretado luto oficial;
III - Presença de menos de um terço de seus membros;
IV - Esgotamento das matérias constantes da Ordem do Dia.
Art. 82. Fora dos casos expressos, só mediante deliberação da Câmara, a requerimento de um terço, no
mínimo, dos Vereadores, ou líderes que representem este número, poderá a Sessão ser suspensa,
levantada ou interrompida.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
39
Art. 83. O prazo da duração da Sessão poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, ou por
deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer dos Líderes, por tempo nunca superior à uma hora.
SESSÃO V
Da Manutenção de Ordem na Câmara
Art. 84. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das Sessões, serão observadas as
seguintes regras:
I - Só os Vereadores podem ter assento no plenário, ressalvado o disposto neste Regimento;
II - Não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;
III - O Presidente falará sentado e os demais Vereadores de pé, a não ser que fisicamente
impossibilitados;
IV - O orador falará da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;
V - Ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese poderá fazê-lo de costas para a Mesa;
VI - A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda e
somente após esta concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso;
VII - Se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna antiregimentalmente, o Presidente advertilo-
á; se, apesar dessa advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por
terminado;
VIII - Sempre que o Presidente der por findo o discurso, os taquígrafos deixarão de registrá-lo;
IX - Se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente poderá
censurá-lo oralmente, ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste
Regimento;
X - O Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores de modo geral;
XI - Referindo-se, em discurso, ao colega, o Vereador deverá preceder o seu nome do tratamento de
Senhor Vereador ou de Vereador; quando a ele se dirigir, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de
Excelência;
XII - Nenhum Vereador poderá referir-se, de forma descortês ou injuriosa, a qualquer de seus pares e, de
forma geral, a qualquer representante do Poder Público, a instituições ou pessoas;
XIII - Se o Vereador desrespeitar o disposto no inciso anterior, o Presidente determinará à taquigrafia que
exclua das suas notas a parte considerada inconveniente;
IV - Não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem
ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer.
Art. 85. O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste Regimento:
I - Para apresentar proposição;
II - Para fazer comunicação ou versar sobre assuntos diversos, à hora destinada às breves
comunicações, ou nas Discussões Parlamentares, se devidamente inscrito;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
40
III - Sobre proposição em discussão;
IV - Em questão de ordem.
Art. 86. No recinto do plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, os funcionários
da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.
SUBSEÇÃO III
Momento da Presidência
Art. 87. Terminado o tempo dos oradores inicia-se o Momento da Presidência, com tempo de 15 minutos
para comunicações, homenagens, instruções e esclarecimentos constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º - Da Explicação Pessoal do Vereador:
I - Explicação Pessoal é o tempo de 10 minutos finais da reunião ordinária, divididos pelo número dos
Vereadores previamente inscritos, destinado à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais,
assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato, ou ainda, no exercício da Liderança.
II - A inscrição para o uso da palavra em Explicação Pessoal será solicitada durante a reunião e anotada,
cronologicamente, pelo Segundo Secretário, que a encaminhará ao Presidente, salvo as lideranças
quando estas manifestarem o pensamento da Bancada ou do Governo.
SEÇÃO V
Dos Recursos
Art. 88. Os Recursos contra atos do Presidente da Câmara, do Presidente da Comissão ou da Mesa
Diretora serão interpostos, por qualquer Vereador dentro do prazo de 72 horas, contados da data da
publicação da decisão através da petição a ele dirigida arrazoando pormenorizadamente os fatos
ocorridos e fundamentando os motivos.
Parágrafo Único. Recebido o recurso, deverá ser o mesmo encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para fins e emissão de Parecer técnico legislativo e elaboração do Projeto de
Resolução que será submetido à apreciação do Plenário, para discussão e votação única na Ordem do
Dia da primeira Sessão Ordinária.
Art. 89. Aprovado o Recurso, o Presidente da Câmara deverá observar a decisão soberana do Plenário e
cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição do cargo por inobservância deste
Regimento. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
SEÇÃO VI
A Pauta
Art. 90. Todas as matérias em condições regimentais de figurarem na Ordem do Dia ficarão sob a guarda
da Mesa Diretora.
§ 1º. Salvo deliberação do Plenário, em contrário, nenhum projeto será entregue à discussão inicial ou
única, na Ordem do Dia, sem haver figurado em Pauta, para conhecimento e estudos dos Vereadores,
durante, pelo menos, 24 horas.
§ 2º. Desde que o Projeto figure em pauta, a Mesa poderá receber as emendas que lhe forem
apresentadas, sujeitas aos pareceres das Comissões competentes, não vindo este Projeto a figurar em
Pauta em nova ocasião.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
41
§ 3º. É lícito ao Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, com recurso de sua decisão para o
Plenário, retirar da Pauta a proposição que necessite de parecer de outra Comissão ou que esteja em
desacordo com a exigência regimental, ou demande qualquer providência complementar.
§ 4º. As matérias que tiverem, regimentalmente, processo especial não serão atingidas pelas disposições
desta Seção.
CAPÍTULO IV
Das Sessões Extraordinárias
Art. 91. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora,
inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
§ 1º. A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pela Mesa Diretora, enquanto houver
matéria para deliberação.
§ 2º. Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre as matérias para a qual foi
convocada, de acordo com o art. 57, § 7° da Constituição Federal.
Art. 92. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - Pelo Prefeito, quando este a entender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
II - Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, em caso
de urgência ou interesse público relevante.
Art. 93. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores
com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do edifício da
Câmara.
Parágrafo Único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita
comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.
Art. 94. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria
objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou
extraordinária;
Art. 95. Nas sessões extraordinárias, os projetos serão votados eu turno único e os pareceres das
comissões temáticas poderão ser verbais ou escritos, observando apenas que seja lavrada em ata a
decisão das comissões correspondentes.
Art. 96. Quando convocada na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria constante do ato convocatório, não sendo indenizável de acordo com o que
preceitua o art. 57, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.
50/2006.
§ 1º. Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo
o seu tempo destinado à Ordem do Dia;
§ 2º. Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos membros da Câmara e não
contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
42
proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata que
independerá de aprovação.
CAPÍTULO V
Das Sessões Solenes
Art. 97. As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre relacionado
com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.
§ 1º. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
§ 2º - Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na sessão
solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representante de classes ou de
clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.
Art. 98 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito, com 48 (quarenta
e oito) horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade de reunião.
§ 1º - Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata
e a verificação de presença.
I - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, inclusive,
dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
II - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
III - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene,
podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de
associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
IV – As homenagens paralelas durante o desenvolvimento de sessões solenes somente serão permitidas
se houver anuência do Vereador autor da propositura.
V - Em todas as Sessões, a composição dos integrantes da Mesa, somente será formada por
autoridades que estejam devidamente trajadas nos seguintes termos:
a) Para Homens – Terno completo;
b) Para Mulheres – respeitando o estilo e decoro.
§ 2º - Nas Sessões Solenes, quando for permitido o ingresso de autoridades no plenário, os convites
serão feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados como aos Vereadores, lugares determinados.
CAPÍTULO IV
Da Questão de Ordem, da Ata e do Diário da Câmara.
SEÇÃO I
Da Questão de Ordem
Art. 99 - A questão de ordem será resolvida de imediato e soberanamente pelo Presidente.
§ 1º - A questão de ordem só poderá ser levantada, em rápida observação, e desde que seja de natureza
a influir diretamente na marcha dos trabalhos, corrigindo engano ou chamando a atenção para o
descumprimento de norma constitucional e regimental.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
43
§ 2º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem com relação à matéria nela
inserida.
§ 3º - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para formular questão de ordem, nem
poderá falar sobre o mesmo assunto mais de uma vez.
§ 4º - A questão de ordem deve ser objetiva e claramente formulada, com a indicação precisa da
disposição regimental ou constitucional cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se, única e
exclusivamente, à matéria em discussão.
§ 5º - Se o Vereador não indicar, inicialmente, o dispositivo constitucional ou regimental inobservado, em
razão de que formulou a questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e
determinará a exclusão, na Ata e nos Anais, das palavras por ele pronunciadas.
SEÇÃO II
Das Atas
Art. 100 - Lavrar-se-á Ata com a sinopse dos trabalhos de cada Sessão, cuja redação obedecerá ao
padrão uniforme adotado pela Mesa e sempre digitada.
§ 1º - As Atas serão lavradas e coladas em livro próprio, em ordem cronológica, com o início sempre na
página numerada, com o fechamento dos espaços em brancos, devendo os livros, ao se encerrarem,
serem mantidos em arquivo da Câmara.
§ 2º - Da Ata deve constar o nome dos Vereadores presentes, dos ausentes e daqueles que se
ausentarem no decorrer dos respectivos trabalhos.
§ 3º - Depois de lida e aprovada, a Ata será obrigatoriamente assinada pelo Presidente e 1º Secretário,
facultativamente pelos demais vereadores e vedada à assinatura e retificação pelos vereadores ausentes
na sessão da ata em discussão.
§ 4º - Ainda que não haja Sessão, por falta de número legal, lavrar-se-á a Ata, devendo neste caso serem
mencionados os nomes dos Vereadores presentes.
§ 5º - A Ata da última Sessão, ao encerrar-se a Sessão Legislativa, será redigida em resumo e submetida
à discussão e votação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a Sessão.
Art. 101 - Nenhum documento será inscrito em Ata sem a expressa permissão do Presidente, por
requerimento do Vereador.
§ 1º - As Indicações e os Requerimentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com
menção da respectiva numeração e do objeto a que referirem, e salvo requerimento de transcrição
integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco.
§ 3º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 4º - Requerida à impugnação ou solicitada à retificação da ata, o Plenário deliberará imediatamente a
respeito.
§ 5º - Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada à retificação, será ela incluída na ata da
sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6º - Não poderá requerer a impugnação ou retificação da ata o Vereador ausente à sessão a que a
mesma se refira.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
44
Art. 102 – Todas as Sessões deverão ser gravadas e disponibilizadas aos vereadores que a solicitarem
em mídia ou a sua sinopse escrita.
SEÇÃO III
Das publicações da Câmara
Art. 103 - O Diário da Câmara, Site oficial e Mural da Câmara serão veículos oficiais de divulgação das
atividades do Poder Legislativo.
§ 1º - O Diário da Câmara, Site oficial e Mural da Câmara publicarão todos os atos do Poder Legislativo, e
a sequência dos trabalhos parlamentares.
§ 2º - Os discursos proferidos durante as Sessões somente serão publicados na íntegra, quando
solicitado pelo orador, salvo as restrições regimentais.
§ 3º - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro
parlamentar.
TÍTULO X
CAPÍTULO II
Dos Livros destinados aos Serviços
Art.104- A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em
especial, os de:
I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - termos de posse da Mesa Diretora;
III - declaração de bens dos agentes políticos;
IV - atas das sessões da Câmara Municipal;
V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;
VI - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
VII - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
VIII - termo de compromisso e posse de funcionários;
IX - contratos em geral;
X - cadastramento dos bens móveis;
XI - protocolo de cada Comissão Permanente;
XII - presença dos membros de cada Comissão Permanente;
XIII - inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;
§ 1º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário
designado para tal fim.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
45
§ 2º- Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo
Presidente respectivo.
§ 3º- Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas,
em sistema mecânico, magnético ou de informação, desde que convenientemente autenticados.
TÍTULO IV
Do Processo Legislativo Municipal
CAPÍTULO I
Das Proposições e da sua Tramitação
Art. 105 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, conforme art. 59 da Constituição
Federal.
§ 1º - As proposições constituem-se em:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – Projetos de Leis Complementares;
III – Projetos de Leis Ordinárias;
IV - Projetos de Leis Delegadas;
I. Projetos de Decretos Legislativos;
V I. Projetos de Resoluções;
VII – Requerimentos;
VIII – Indicações;
IX - emendas e subemendas;
X – Pareceres;
XI - pareceres das Comissões Permanentes;
XII - relatórios das Comissões Especiais e de qualquer natureza;
XIII - substitutivos;
XIV- vetos;
XV – Recursos;
XII – Moções;
XVIII – Representações.
§ 2º - Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, conforme Lei
complementar n°. 95 de 27 de fevereiro de 1998, alterada pela LC nº. 107, de 26/04/2001.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
46
§ 3º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na
ementa ou dele decorrente.
Art. 106 - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Poder Legislativo;
III - que faça referência à Lei, Decreto, Regulamento ou a qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer
acompanhar de cópias ou transcrição;
IV - que seja inconstitucional ilegal ou antirregimental;
V - que seja apresentada por Vereador ausente à reunião;
VI - que tenha sido rejeitada ou não sancionada e elaborada sem obediência às prescrições da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo
autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cujo parecer será incluso na
Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 107 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º - As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoio, implicando na
concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º - As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
§ 3º - Considerar-se-á autoria conjunta quando a proposição vier assinada pela Mesa Diretora, pelo
Colégio de Líderes, por Comissão Legislativa ou pela Comissão Mista.
§ 4º - A correspondência, que resultar de proposição aprovada de Vereador ou de Vereadores, será
enviada em nome do Poder Legislativo.
Art. 108 - As proposições que forem despachadas às Comissões Legislativas, depois de numeradas e
lidas no Expediente, serão processadas pela Secretaria da Câmara, conforme instruções da Mesa
Diretora.
Art. 109 - Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer
proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a
sua tramitação.
Art. 110 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da tramitação, a retirada da sua proposição.
§ 1º - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão, nem foi submetida à deliberação
do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º - Se a matéria já recebeu parecer favorável ou já tiver sido submetida a Plenário, a este compete à
decisão.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
47
SEÇÃO IV
Do Arquivamento e do Desarquivamento
Art.111- Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições bem como as que abram crédito
suplementar, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - de iniciativa popular e em tramitação;
IV - de iniciativa do Prefeito em tramitação.
Art. 112 - A proposição poderá ser desarquivada ou reapresentada na Sessão Legislativa subsequente,
desde que o requeira o seu autor ou autores, ou ainda, maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 113 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer
proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa, por iniciativa própria ou a requerimento do autor,
fará reconstituir o respectivo processo.
Art. 114 - Toda proposição será publicada no Diário da Câmara, em seu placar, ou em avulsos, exceto
requerimentos e indicações.
CAPÍTULO IV
Da Técnica Legislativa
Art. 115. A redação dos atos normativos, legislativos ou administrativos, deverá observar o conjunto de
preceitos ditados pela técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de
1998; atualizada pela Lei 107/2001 de 26 de abril de 2001 ou daquelas normas que vierem substituílos.
Art. 116. A aplicação da técnica legislativa na elaboração dos textos a que se refere o caput deste artigo
destina-se à uniformidade e à estrutura que possibilite uma distribuição coordenada dos assuntos,
facilitando a compreensão de todo o ato normativo ou não.
Art. 117. Considera-se ato legislativo aquele emanado da Câmara Municipal, no exercício de sua função
de legislar.
Art. 118. Os atos normativos devem ter uma apresentação formal e sua redação é elemento essencial
dessa apresentação, obedecendo a esquemas especiais, técnicas próprias, visando sua uniformidade,
sua correta interpretação e seu entendimento, nos termos da lei.
Art. 119. A redação dos atos normativos é dividida nas seguintes partes:
I - Preâmbulo:
a) Epígrafe;
b) Rubrica ou ementa;
c) Autoria e fundamento legal da autoridade;
II - Ordem de execução ou mandado de cumprimento:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
48
a) Artigos;
b) Cláusula de vigência;
c) Cláusula de revogação;
d) Fecho;
e) Assinatura.
§ 1º. O preâmbulo contém a autoria e o fundamento legal da autoridade, indicando quem pratica o ato e o
dispositivo legal no qual se fundamenta a sua autoridade.
§ 2º. Considera-se epígrafe a parte superior dos atos, podendo ou não ser numerada, onde estes são
classificados determinando-se a referência legislativa à qual pertence, servindo, ainda, para situá-los no
tempo, face à data que a compõe.
§ 3º. A rubrica ou ementa é o assunto, a síntese do conteúdo do ato, que objetiva facilitar sua busca,
possibilitando o conhecimento do assunto legislado.
§ 4º. A autoria do ato é conhecida pelo preâmbulo, identificando-se a autoridade como titular de um cargo
ou função e, pela assinatura, firmando-se o nome civil da pessoa investida na função.
§ 5º. A cláusula justificativa que igualmente integra o preâmbulo contém as razões da autoridade que
promulga ou decreta o ato.
§ 6º. A Ordem de execução ou mandato de cumprimento é a expressão imperativa com que a autoridade
manifesta a sua vontade, expressando o caráter obrigatório do seu cumprimento.
Art. 120. O artigo é o elemento básico do texto legal, meio de divisão dos assuntos cuja redação obedece
a critérios e normas próprias, propiciando a boa apresentação e o correto entendimento do texto.
§ 1º. Os artigos têm numeração ordinal até o nono e, daí por diante, numeração cardinal.
§ 2º. Os artigos podem desdobrar-se em:
I - Parágrafos;
II - Itens ou incisos;
III - Letras ou alíneas.
§ 3º. O parágrafo contém disposição adicional, complementar ao artigo, constituindo-se sempre como
norma secundária, complementando a regra principal, explicando-a, ditando-lhe exceções ou
modificando-a de quaisquer formas.
§ 4º. O parágrafo deve conter, sempre, um único período e sua numeração se processa de forma idêntica
a dos artigos.
§ 5º. Ocorrendo apenas um parágrafo, usar-se-á a forma de "Parágrafo único".
§ 6º. A palavra "parágrafo" poderá ser representada pelo seguinte sinal gráfico "§", exceto na hipótese de
parágrafo único.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
49
Art. 121. Os incisos ou itens são representados por algarismos romanos seguidos de travessão e contém
hipóteses diversas tendo suas frases iniciadas com letra minúscula, terminado o período com ponto e
vírgula.
§ 1º. Usar-se-á itens ou incisos para subdividir artigos, reservando-se as letras ou alíneas, para a
subdivisão dos parágrafos e dos próprios itens ou incisos.
§ 2º. As letras ou alíneas são representadas por letras minúsculas seguidas de parênteses, contendo
hipóteses conexas com as da cabeça do dispositivo a que pertencem.
Art. 122. Os artigos são distribuídos em seções, estas são agrupadas em capítulos que, reunidos,
constituem os títulos que formam os livros.
Parágrafo único. Os livros constituem a parte geral e a parte especial, se houver necessidade para esse
procedimento.
Art. 123. O início da vigência das leis pode verificar-se em épocas diversas, dependendo de
circunstâncias expressas no ato, a saber:
I - A partir da data de sua publicação, se estiver expresso na parte final de seu texto;
II - Quarenta e cinco dias após a sua publicação, se nenhuma disposição expressa contiver a lei sobre o
início de sua vigência;
III - A partir da data estabelecida no próprio texto, quando for o caso.
Art. 124. O fecho constitui-se do nome da localidade seguido do dia, mês e ano.
Art. 125. Visando validar e dar força legal aos atos normativos, devem eles ser assinados pelo Prefeito
ou pelo Presidente da Câmara, quanto às leis; por este último quanto às resoluções e decretos
legislativos; pelo Prefeito quanto aos decretos executivos.
Art. 126. Constituem parte integrante deste Regimento Interno, como se aqui estivessem transcritos, os
modelos demonstrativos da aplicação da técnica legislativa a ser utilizada na elaboração dos atos
normativos.
CAPÍTULO II
Dos Projetos e Proposições em Espécie
Art. 127. Toda matéria legislativa de competência da Câmara que dependente de manifestação do
Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário,
que não dependem do Executivo, terão forma de decreto legislativo, resolução ou projeto de lei, conforme
descrito no art. 59, incisos I a VII da Constituição Federal, inclusive o veto e o relatório de Comissão
Parlamentar de Inquérito.
Art. 128. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara Municipal, nos termos deste Regimento, é a
seguinte:
I - De Vereador, individual ou coletivamente;
II - De Comissão Legislativa Permanente;
III - Da Mesa Diretora;
IV - Do Prefeito Municipal;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
50
V - Do colégio de Líderes;
VI - Por qualquer cidadão, mediante assinatura de 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
Art. 129. Os projetos compreendem:
§ 1º. Projeto de Lei Ordinária que é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e
abstratas.
I - Exige maioria simples de votos favoráveis para sua aprovação e votados em dois turnos, caso haja
empate entre aprovação e rejeição, é necessário o terceiro turno;
II - São destinados a regular matéria de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
§ 2º. Projeto de Lei Complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar
algo à constituição ou a Lei Orgânica Municipal.
I - Exige maioria absoluta dos votos favoráveis, dos membros da Câmara para sua aprovação e votada
em dois turnos, caso haja empate entre aprovação e rejeição, é necessário o terceiro turno. (vide art. 69
da Constituição Federal).
II - São destinadas à regular matéria constitucional, é aquela que regula dispositivo da Lei Orgânica ou
Constituição Federal, as quais anunciam um princípio e deixa para lei menor discipliná-lo.
§ 3º. Projeto de Lei Delegada é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito
municipal, com a solicitação da Câmara Municipal (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando
o assunto que se irá legislar.
I - O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu
exercício, depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e
aprovação.
II - Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova,
contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária.
III - As leis delegadas não admitem emendas.
IV - Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de
competência exclusiva do Legislativo acerca de matéria reservada à lei complementar, nem a legislação
sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
V - Exige quorum de maioria absoluta, ou seja, metade do total da Câmara, mais primeiro número inteiro
posterior de votos favorável e votado em dois turnos, caso haja empate entre aprovação e rejeição, é
necessário o terceiro turno.
§ 4º. Projeto de Decreto Legislativo destinados a regular as matérias de exclusiva competência do
Poder Legislativo sem a sanção do Prefeito Municipal das quais são as seguintes:
a) Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito em turno único, exigível quorum qualificado de 2/3 dos
membros da Câmara, para contrariar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, conforme § 2º,
do artigo 31 da Constituição Federal;
b) Fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, exigível quorum de maioria absoluta, para sua
aprovação e votação em turno único;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
51
c) Concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, exigível quorum de maioria simples, para sua
aprovação em turno único;
d) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos,
exigível quorum de maioria absoluta, para sua aprovação em turno único;
e) Criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência
municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara, exigível quorum
de maioria absoluta, para sua aprovação em turno único;
f) Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, correndo as eventuais despesas por conta de
verba consignada no orçamento, exigível quorum de maioria absoluta, para sua aprovação em turno
único;
g) Cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, exigível quorum de maioria qualificada de 2/3,
para sua aprovação em turno único;
h) Representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede
do Município por maioria absoluta em turno único;
i) Mudança do local de funcionamento da Câmara por maioria simples em turno único;
j) Demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos por Leis.
k) Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se
referem às letras “b” “c” e “d” do parágrafo anterior, os demais poderá ser de iniciativa da Mesa, das
Comissões e dos Vereadores.
l) Todos os Decretos terão cinco dias para promulgação.
§ 5º. Projeto de Resolução destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, com efeitos interno,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal, e as de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo, ou quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
a) Perda de mandato de Vereador e exige maioria qualificada, ou seja, 2/3 ou mais de votos dos
membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação e votada em turno único;
b) Permissão para instauração de processo disciplinar contra Vereador, maioria absoluta, dos votos dos
membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação e votada em turno único;
c) Constituição de Comissões Temporárias, nos casos previstos neste Regimento;
d) Conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito exige maioria absoluta dos membros da Câmara,
favoráveis, para sua aprovação e votada em turno único;
e) Conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
f) Conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil exige maioria
absoluta dos membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação e votada em turno único;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
52
g) Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de
interesse do Município exige maioria absoluta dos membros da Câmara, favoráveis, para sua aprovação
e votada em turno único;
h) As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o 1º Secretário, no
prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação final do projeto ou da conclusão de sua votação.
Art. 130. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município:
I - Poderá ser apresentada pelo Prefeito;
II - Por um terço dos membros da Câmara;
III - Por 5% do eleitorado do Município;
IV - Exige-se um interstício de 10 dias uma votação de outra;
V - Quorum de Votação, maioria qualificada de 2/3;
VI - Votada em dois turnos;
VII - Promulgada com o devido número de ordem;
VIII – Não será admitida emendas a Lei Orgânica depois do primeiro turno de votação.
Art. 131 – Parecer é o pronunciamento, por escrito, de Comissão Permanente, sobre matéria que lhe
haja sido regimentalmente distribuída, podendo ser simplificado ou circunstanciado;
Parágrafo Único - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto
legislativo ou resolução que suscitou a manifestação de Comissão.
Art. 132 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um
Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único - é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 133 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito que encerra o assunto que
motivou o seu trabalho, ao qual será encaminhado aos competentes, para as providências cabíveis.
Parágrafo Único - Quando as conclusões da Comissão Especial indicar a tomada de medidas
legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução,
salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.
Art. 134 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público,
um pedido de providências, dispensado o parecer das Comissões Permanentes.
Art. 135 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao
Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da Ordem do Dia ou
informações relacionadas ao executivo, de interesse pessoal do Vereador, dispensadas a audiência das
Comissões Permanentes.
Art. 136 - Os requerimentos assim se classificam:
I - quanto à competência:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
53
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara;
b) sujeitos à deliberação do Plenário;
II - quanto à forma:
a) verbais;
b) escritos.
Art. 137 - Os requerimentos independem de parecer das Comissões.
Art. 138 - Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os
requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência desta;
II - permissão para falar sentado ou da bancada;
III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo autor, de proposição;
VI - discussão de proposição, por partes;
VII - votação destacada de emenda;
VIII - verificação de votação;
IX - informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido do autor, o Plenário poderá ser consultado pelo processo de
votação simbólica, sem discussão, nem encaminhamento de votação.
Art. 139 - Serão verbais ou escritos, e dependerão de deliberação do Plenário, os requerimentos
não especificados neste Regimento e os que solicitem:
I - convocação de secretário do município perante o plenário;
II - sessão extraordinária, solene ou secreta;
III - prorrogação da Sessão;
IV - não realização de Sessão em determinado dia;
V - prorrogação de Ordem do Dia;
VI - retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis das Comissões;
VII - audiência de Comissão sobre proposição em Ordem do Dia;
VIII - adiamento de discussão ou votação;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
54
IX - votação por determinado processo;
X - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emenda, uma a uma;
XI - urgência, preferência, prioridade;
XII - constituição de Comissões Temporárias;
XIII - pedido de informação;
XIV - votos de louvor, regozijo ou aplauso;
XV - de outro Poder, ou de outra entidade pública, a execução de medidas fora do alcance do Poder
Legislativo;
XVI - quaisquer outros assuntos que não se refiram a incidente sobrevinda no decurso da discussão ou
da votação.
Parágrafo único - Os requerimentos previstos nos incisos I, XII XIII, XIV e XV, bem como aqueles não
especificados neste Regimento, só poderão ser feitos por escrito.
Art. 140 - Qualquer Vereador poderá encaminhar, através da Mesa, pedido de informação sobre atos ou
fatos dos demais Poderes, cuja fiscalização interesse ao Legislativo, no exercício de suas atribuições
constitucionais legais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
§ 1º - Recebido o pedido de informação, será incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
subsequente, para votação.
§ 2º - Aprovado o requerimento, a Mesa encaminhá-lo-á ao Poder Executivo.
§ 3º - Encaminhado o pedido de informação, se esta não for prestada no prazo de vinte dias, o Presidente
da Câmara, sempre que solicitado pelo autor, fará reiterar o pedido através de ofício, em que acentuará
aquela circunstância.
§ 4º - Não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta sugestão, conselho ou
interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
§ 5º - A Mesa tem a faculdade de não receber requerimento de pedido de informação formulado de modo
inconveniente.
§ 6º - Cabe recurso ao Plenário da decisão da Mesa a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 141 – Moção é a proposição em que se sugere manifestação de congratulação ou protesto, redigida
com clareza e precisão, amplamente justificada, sendo necessária a anexação de nome completo, cargo,
quando couber, e endereço do destinatário, podendo figurar em cada proposição somente 1 (um)
outorgado.
I - Se a proposição envolver aspecto político, dependerá de parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que terá 5 (cinco) dias para emiti-lo.
II - A moção de congratulação será constituída de diploma, seguindo modelo de certificado usual que
deverá conter, resumidamente, além da expressa referência à proposição, ao outorgado e ao autor da
proposição, os motivos que der causa à outorga.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
55
III - A entrega dos diplomas far-se-á, exclusivamente, por via de correspondência a ser encaminhada ao
outorgado até o décimo dia útil após a aprovação.
IV - Fica assegurado ao Vereador apresentar, mensalmente, até duas moções de congratulação.
V - É vedada a concessão, em cada sessão legislativa ordinária, de mais de um diploma da mesma
natureza a uma mesma pessoa, ainda que por outros motivos ou fundamentos.
VI - A pessoa jurídica é apta para o recebimento do diploma de que trata o presente artigo, aplicando a
ela, no que couber às disposições pertinentes à pessoa física, especialmente o disposto nos parágrafos
terceiro e quarto.
CAPÍTULO IV
Das Emendas
Art. 142 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição e poderão ser:
§ 1º - As emendas são supressivas, substitutivas, modificativas, aditivas ou aglutinativas.
§ 2º - Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.
§ 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea à parte de outra proposição, que tomará o
nome de "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto, considerando-se
formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§ 4º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem modificá-la substancialmente.
§ 5º - Emenda aditiva é a que acrescenta parte à outra proposição.
§ 6º - Denomina-se emenda aglutinativa a que resulta de fusão de outras emendas, por transação
tendente à aproximação dos respectivos objetos.
§ 7º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda, que pode ser, por sua vez,
supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não vencida a supressiva sobre a emenda com a mesma
finalidade.
§ 8º - Denomina-se emenda modificativa de redação aquela que visa apenas a sanar vício de linguagem,
incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 143 - Não serão admitidas emendas que impliquem em aumento de despesa prevista no Orçamento:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme disposto no artigo 61, § 1º, alíneas
“a” e “b” da Constituição Federal.
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 144 - Não serão aceitos emendas ou substitutivos que contenham matéria ou disposições que não
sejam rigorosamente pertinentes ao enunciado da proposição.
Art. 145 - As emendas poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem nas Comissões ou
na Ordem do Dia, com discussão ainda não encerrada.
§ 1° - Às proposições que tenham dois turnos de discussão e votação, não serão apresentadas emendas
no primeiro turno.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
56
§ 2° - As Comissões, ao apresentarem parecer sobre emenda, poderão oferecer-lhe subemendas.
§ 3º - As emendas poderão ser apresentadas:
I - por Vereador;
II - por Comissão, quando incorporadas a parecer;
III - pelo Prefeito Municipal, formuladas através de mensagem, a proposição de sua autoria.
TÍTULO V
Da Apreciação das Proposições
CAPÍTULO I
Da Tramitação
Art. 146 - Cada proposição terá curso próprio, salvo emenda, recurso ou parecer, que terão curso
dependente do processo principal a que se referem.
Art. 147 - A proposição será objeto de decisão, nas formas estabelecidas por este Regimento:
I - do Presidente;
II - da Mesa;
III - das Comissões;
IV - do Plenário.
§ 1º - Antes da deliberação do Plenário, haverá parecer das Comissões competentes para estudo da
matéria, exceto os casos previstos neste Regimento.
§ 2º - Antes que as Comissões se manifestem, as proposições poderão ser instruídas com parecer
técnico da sua assessoria técnico-especializada, a pedido do relator.
§ 3º - O parecer técnico, referido no parágrafo anterior, será apresentado no prazo de até três dias,
podendo ser prorrogado por igual tempo pelo presidente da Comissão, levando-se em conta a
complexidade da matéria em estudo.
§ 4º - Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária deverá ser
apresentada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará,
numerando-as e encaminhando-as ao Presidente.
§ 5° - Os projetos, uma vez entregue a Mesa, serão lidos para conhecimento dos Vereadores e
incluídos em pauta para o recebimento de emenda dentro do prazo de:
a) - De 24 horas, para as proposições em regime de urgência.
b) - De 24 horas, para as proposições em regime de tramitação ordinária.
I - Findo o prazo de permanência em pauta, os projetos serão encaminhados ao exame das Comissões,
por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
II - Instituídos com os pareceres das Comissões os projetos serão incluídos na Ordem do Dia.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
57
Art. 148 - As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do
início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a respectiva proposição, a não ser que sejam
oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência especial, ou ainda,
quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 149 - O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
I - em matéria que não seja de competência do Município;
II - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativos do Executivo;
III - que visa delegar a outro Poder atribuições próprias do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
IV - que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;
V - que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente;
VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma Sessão Legislativa, salvo se tratar de matéria de
iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta dos membros da
Câmara;
VII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, e não observar a restrição
constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VIII - quando a Indicação versar sobre matéria, que em conformidade com este Regimento, deva ser
objeto de requerimento;
IX - quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou
impertinentes;
X - quando o Substitutivo não versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem.
CAPÍTULO IV
Retirada de Proposições
Art. 150 - A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
I – quando de autoria de um, com apoiamento de mais Vereadores, mediante requerimento da maioria
dos subscritores;
II – quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;
III – quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não podendo ser
recusada;
IV – quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus
subscritores;
§ 1º - O requerimento de retirada de proposição não poderá ser apresentado quando já iniciada a votação
da matéria.
§ 2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será decidido pelo
Presidente, em caso contrário, pelo Plenário.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
58
§ 3º - A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma Sessão
Legislativa, salvo deliberação do Plenário.
Art. 151 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na legislatura anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou com parecer contrário das
Comissões competentes, salvo:
I - as de iniciativa das Comissões Especiais;
II - as de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito;
III - as de iniciativa do Executivo sujeitas à deliberação em prazo certo, exceto as que abram crédito
suplementar.
CAPÍTULO II
Do Recebimento e da Distribuição
Art. 152 - Salvo as proposições verbalmente formuladas, toda proposição será numerada, datada e
publicada no Diário da Câmara, em seu placar e em avulsos, para ser distribuída aos Vereadores, exceto
os requerimentos.
§ 1º - Ao Presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias a contar da data
de recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.
§ 2º - Os projetos de Leis de iniciativa do Prefeito com solicitação de Urgência serão enviados as
Comissões, pelo Presidente dentro do prazo de 24 horas da entrada na Secretária Administrativa,
independente da leitura no expediente da sessão.
Art. 153 - A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente,
observadas as seguintes normas:
I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de
matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua
apensação, após ser numerada;
II - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação, para exame da
admissibilidade jurídica e legislativa;
III - quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
IV - às Comissões referidas nos incisos anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de sua
competência estiver relacionada com o mérito da proposição.
Art. 154 - A remessa da proposição às Comissões será feita por intermédio da 1ª Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação.
§ 1° - A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita diretamente de uma à outra,
na ordem em que tiverem de manifestar-se.
§ 2º - Nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões de mérito.
Art. 155 - Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria,
apresentará requerimento neste sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão
sobre a qual deseja o pronunciamento.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
59
Art. 156 - Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a
matéria, será esta dirimida pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso ao Plenário.
CAPÍTULO III
Do Regime de Tramitação
Art. 157 - Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser urgentes, com prioridade ou
ordinárias.
§ 1° - Consideram-se urgentes, quando aprovadas pelo Plenário, as seguintes proposições:
I - projeto de proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal;
II - projetos de lei complementar e ordinária que se destinem o regulamentar dispositivo constitucional e
suas alterações;
III - sobre suspensão das imunidades parlamentares;
IV - sobre transferência temporária da sede do Governo;
V - sobre intervenção no município ou modificação das condições de intervenção em vigor;
VI - sobre autorização ao Prefeito ou Vice-Prefeito para se ausentarem do Município;
VII - de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência;
VIII - vetos apostos pelo Prefeito;
IX - reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente.
§ 2º - Consideram-se em regime de prioridade, quando aprovadas pelo Plenário, as seguintes
proposições:
I - os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de
Comissão Permanente ou dos cidadãos;
II - os projetos:
a) de lei com prazo determinado;
b) de alteração ou reforma do Regimento;
c) de aprovação de nomeações, nos casos previstos na Lei Orgânica e em lei;
d) que visem à autorização de assinaturas de convênios e acordos;
e) de fixação do efetivo da Força Pública;
f) de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais,
bem como da ajuda de custo;
g) de julgamento das contas do Prefeito;
h) de suspensão, no todo ou em parte, da execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento
declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
60
i) de autorização ao Prefeito para contrair empréstimos ou fazer operações de crédito;
j) de denúncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
§ 3º - Considera-se em regime de tramitação ordinária as proposições não compreendidas nas
hipóteses dos parágrafos anteriores.
Do Modo de Deliberar e da Urgência
SEÇÃO I
Da Urgência
Art. 158 - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, a fim de que a
proposição seja considerada, até sua decisão final.
Parágrafo único - Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - publicação e distribuição, em avulsos, da proposição principal e, se houver das acessórias;
II - pareceres das Comissões ou de relator designado;
III - quórum para deliberação.
Art. 159 - A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender à calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em
época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na Sessão Ordinária subsequente.
Art. 160 - O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se
for apresentado por:
I - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
II - um sexto dos Membros da Câmara ou Líderes que representem este número;
III - dois terços dos membros da Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.
Art. 161 - Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na Sessão Ordinária
subsequente, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
§ 1º - Se não houver parecer, as Comissões que deverão apreciar a matéria terão o prazo de três dias
para fazê-lo.
§ 2º - Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e
votação, com ou sem parecer.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
61
§ 3º - Na discussão e encaminhamento de votação, o autor, relator, líderes e os oradores inscritos, no
máximo de três, terão a metade do tempo das proposições em regime de tramitação normal, guardada a
proporcionalidade partidária ou de blocos parlamentares.
§ 4º - Às proposições em regime de urgência não se admitem emendas em plenário.
Art. 162 - As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.
§ 1º - Regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro do
período legislativo em que foi protocolizada, devendo os prazos para pareceres e apresentações de
emendas e pedidos de vistas sendo reduzidos pelo tempo necessário à sua apreciação final, no período.
I - Caso as Comissões não emitam parecer da matéria tratada em regime de urgência especial, o
Presidente da Câmara, no dia previsto para votação final da matéria, suspenderá a Sessão na Ordem do
Dia e determinará que as comissões em conjunto emitam o parecer e se prossiga a deliberação na
mesma sessão.
II - dependerá de aprovação do Plenário, mediante provocação da Mesa, de autores da proposição em
assuntos de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria dos membros
da edilidade, devendo ser transcrito na ata da sessão anterior.
III - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija
apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
IV - Concedida à urgência especial, na mesma sessão, o Presidente encaminhará o projeto às
Comissões competentes, que poderão em conjunto, emitir o parecer sobre o projeto.
§ 2º - Regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria e
exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, assegurando à
proposição inclusão, em seguida prioridade, na Ordem do Dia;
I - será concedida pelo Plenário através de requerimento verbal de qualquer Vereador, quando se tratar
de matéria de relevante interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
II - Serão incluídas no regime de urgência simples, independente de manifestação do Plenário, as
seguintes matérias:
III - a proposta orçamentária a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo
para apreciá-la;
IV - os projetos de lei do executivo sujeito à apreciação em prazo certo a partir das 03 (três) últimas
sessões que se realizem no intercurso daquele;
V - o veto quando escoados dois terços do prazo para sua apreciação.
Art. 163 - As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para
as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados prosseguirão sua tramitação na forma do
disposto no Título IV deste Regimento.
Capítulo II
Da Primeira Discussão
Art. 164. Depois de instruída com os pareceres e demais peças, será a proposição incluída na Ordem do
Dia para a primeira discussão.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
62
Parágrafo único. O projeto somente será lido, na íntegra, pelo Secretário, a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 165. Cada Vereador poderá falar durante 10 (dez) minutos na primeira discussão, sendo-lhe
facultado esgotar logo todo o tempo ou reservar parte dele para a réplica.
Art. 166. Se o projeto tiver parecer contrário da Comissão de Justiça, a discussão versará tão somente
sobre a constitucionalidade e legalidade da proposição. No decorrer dela, é facultado o oferecimento de
emendas ou substitutivos versando tal aspecto, os quais serão lidos pelo Secretário e discutidos.
§ 1º O projeto retornará à Comissão de Justiça para apreciação dessas emendas e substitutivos, após o
que será incluída na Ordem do Dia;
§ 2º Não tendo havido apresentação de emendas ou substitutivos, a votação se dará imediatamente após
a discussão;
§ 3º Se aprovado o parecer da Comissão de Justiça, contrário à constitucionalidade ou legalidade do
projeto, será este imediatamente arquivado, por despacho do Presidente, independente de segunda
discussão e votação;
§ 4º Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, o projeto será encaminhado às Comissões de Mérito,
para receber pareceres, sendo reincluído na Ordem do Dia para a primeira discussão.
Art. 167. Se o projeto tiver parecer favorável da Comissão de Justiça, a primeira discussão versará sobre
o mérito da proposição, sendo permitido o oferecimento de emendas e substitutivos que, lidos pelo
Secretário, serão discutidos na mesma ocasião.
§ 1º O projeto retornará às Comissões Competentes para apreciação dessas emendas e substitutivos,
após o que será incluído novamente na Ordem do Dia;
§ 2º Não tendo havido apresentação de emendas ou substitutivos, a votação se dará imediatamente após
a discussão.
Capítulo III
Da Segunda Discussão
Art. 168. Após o encerramento da primeira votação, o projeto será submetido à segunda discussão, a
qual versará apenas sobre o seu mérito.
Art. 169. No decorrer da segunda discussão somente será admitida a apresentação de emendas ou
substitutivos referentes ao mérito, subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sendo
discutidos juntamente com o projeto principal, depois de lidos pelo Secretário.
§ 1º O projeto retornará às Comissões de mérito, para apreciação dessas emendas ou substitutivos, após
o que será novamente incluída na Ordem do Dia;
§ 2º Não tendo havido apresentação de emendas ou substitutivos, a votação se dará imediatamente após
a discussão.
Capítulo IV
Da Discussão Única
Art. 170. As proposições que, por disposição regimental, devam sofrer uma única discussão, serão
incluídas na Ordem do Dia, após os pareceres das Comissões Competentes.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
63
Art. 171. Se o parecer da Comissão de Justiça for favorável, o Presidente colocará desde logo em
discussão o mérito da proposição.
Art. 172. No decorrer da discussão será permitido o oferecimento de emendas ou substitutivos, que serão
discutidos juntamente com a proposição principal, depois de lidos pelo Secretário.
§ 1º Encerrada a discussão, a proposição retornará às Comissões Competentes para opinar sobre essas
emendas ou substitutivos, após o que será incluída na Ordem do Dia para a votação;
§ 2º Não tendo havido apresentação de emendas ou substitutivos, a votação se dará imediatamente após
a discussão.
SEÇÃO V
Da Prejudicialidade
Art. 173 - Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado,
na mesma Sessão Legislativa, ou transformado em diploma legal;
II - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovados ressalvados os
destaques;
III - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV - a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou de dispositivo já
aprovado;
V - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado ou rejeitado na mesma
Sessão Legislativa.
Art. 174 - A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da
Câmara.
TÍTULO VI
Das Discussões e Deliberações
CAPÍTULO I
Das Discussões
Art. 175 - Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se
passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º - Não estão sujeitos à discussão:
§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na
mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto de iniciativa do Executivo ou
subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III - de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
IV - de Requerimento repetitivo.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
64
§ 3º - A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da
maioria dos membros da Câmara.
§ 4º - As proposições com todos os pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada, por
deliberação do Plenário, mediante requerimento verbal de Vereador, a qual não prejudica a apresentação
de emendas.
Art. 176 - Terão uma única discussão as seguintes proposições:
I - as que tenham sido colocadas em votação pelo Plenário e aprovadas a urgência ou prioridade, por
maioria simples de votos;
II - as que se encontre em regime de urgência;
III – as que se encontre em regime de prioridade;
IV - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
V - o veto;
VI - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza que tenham pedido de
urgência;
VII - os requerimentos sujeitos a discussão;
VIII – as emendas, exceto emendas a Lei Orgânica;
IX – as indicações.
Art. 177 - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 1º - O Presidente, autorizando o Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, seções ou
grupos de artigos.
§ 2º - Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário;
§ 3º - Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do
projeto em primeira discussão.
Art. 178 - Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos
substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão somente se admitirão
emendas e subemendas.
Parágrafo Único - Na hipótese do “caput” deste artigo, sustar-se-á a discussão para que as emendas e
projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes afetas à matéria, salvo se o
Plenário dispensar o parecer.
Art. 179 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a
discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor da
proposição originária, o qual terá a preferência.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
65
Art. 180 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do
Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar
menor prazo.
§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista
será para todos ao mesmo tempo.
Art. 181 - Encerra-se a discussão de qualquer proposição:
I – pela ausência de oradores;
II – por decurso de prazos regimentais;
III – por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, quando já houverem falado sobre o
assunto, os Vereadores interessados.
Art. 182. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se
pronunciará e não poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 183 - O Vereador somente usará da palavra:
I - no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, para comunicar falecimento,
renúncia ou quando se achar regularmente inscrito;
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III - para apartear na forma regimental;
IV - para explicação pessoal;
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
66
Art. 184 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que
interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender ao pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 185 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á
na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
III - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate.
Art. 186 - Para o aparte, ou interrupção do orador por outro, para indagação relativamente à
matéria em debate, nas considerações finais, observar-se-á o seguinte:
I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos;
II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;
III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal,
para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV - o aparte ante permanecerá de pé enquanto aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
V – no caso se algum Vereador, ser citado pelo orador ocupante da tribuna, este terá direito, no final, à
réplica por 03 (três) minutos, se assim o desejar.
Art. 187 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário.
§ 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º - O Presidente poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos,
considerando o volume dos títulos.
Art. 188 - A proposição com a discussão encerrada na Sessão Legislativa anterior terá sempre a
discussão reaberta e poderá receber novas emendas.
Art. 189 - O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo a matéria em discussão que
interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências regimentais;
II - para comunicação importante à Câmara;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
67
III - para recepção de Chefe de qualquer Poder, ou personalidade de excepcional relevo, assim
reconhecida pelo Plenário;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
V - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou
levantamento da Sessão.
SUBSEÇÃO II
Do Uso da Palavra em Relação à Matéria
Art. 190 - Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para discussão.
Art. 191 - O Vereador, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de
dez minutos na discussão de qualquer projeto.
Parágrafo Único - O autor e o relator do projeto poderão falar pelo dobro do tempo especificado no
caput.
Art. 192 - Quando a discussão da proposição se fizer por partes, o Vereador poderá falar na discussão
de cada uma, pela metade do prazo previsto para o projeto.
Art. 193 - O Vereador que usar a palavra sobre proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo regimental.
SUBSEÇÃO III
Do Aparte
Art. 194 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento relativo
à matéria em debate.
§ 1º - O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer
de pé ao fazê-lo.
§ 2º - Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente;
II - paralelo ao discurso;
III - por ocasião do encaminhamento da votação;
IV - quando o orador declarar que não o permite.
§ 3º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e
incluem-se no tempo destinado ao orador, não podendo ultrapassar o tempo de um minuto.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
68
§ 4º - Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.
SEÇÃO III
Do Pedido de Vistas
Art. 195 - Qualquer Vereador poderá requerer adiamento da votação de qualquer proposição antes do
início, mediante requerimento assinado por líder, pelo autor ou pelo relator da matéria.
Art. 196 - O pedido de vistas de que trata o caput só poderá ser concedida uma única vez a todos os
vereadores ao mesmo tempo e por prazo previamente fixado, não superior a 30 (dias).
§ 1º - Caso exista interesse do parlamentar em fazer o pedido de adiamento de matéria, obrigatoriamente
deverá devolvê-lo com parecer prévio.
§ 2° - O vereador terá direito em requerer pedido de vistas de processo relativo a qualquer proposição,
desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária e com permissão da maioria simples do
Plenário.
CAPÍTULO VI
Da Votação
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 197 - A votação completa o turno regimental da discussão.
§ 1º - O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção".
§ 2º - Havendo empate na votação simbólica, cabe ao Presidente desempatá-la.
§ 3º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador
dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido à Mesa, sendo o seu voto considerado em
branco, para efeito de quórum.
Art. 198 - Só se interromperá a votação de uma proposição ou da Ordem do Dia por falta de quórum.
Parágrafo único - Quando esgotado o período da Sessão, ficará esta automaticamente prorrogada pelo
tempo necessário à conclusão da Ordem do Dia.
Art. 199 - Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os
votos favoráveis, contrários, em branco e nulo, se a votação for nominal.
SEÇÃO II
Das Modalidades de Votação
Art. 200 - A votação poderá ser:
I - ostensiva, pelo processo simbólico ou nominal;
II - secreta, por meio de cédulas.
Parágrafo único - Escolhido, previamente, determinado processo de votação para uma proposição, não
será admitido para ela requerimento de outro.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
69
Art. 201 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente,
ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e
proclamará o resultado manifesto dos votos.
Art. 202 - O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quórum especial de votação;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador;
III - quando requerido por um terço dos membros da Câmara;
IV - nos demais casos previstos neste Regimento.
Art. 203 - A votação nominal será registrada em lista dos Vereadores, anotando-se os nomes dos
votantes e discriminando-se os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram.
Parágrafo único - O Vereador poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo em plenário, antes de
proclamado o resultado da votação.
Art. 204 - A votação será por escrutínio secreto ou aberto nos termos da Emenda Constitucional nº
76/2013, nos seguintes casos:
§ 1º - Escrutínio Secreto:
I - eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara;
§ 2º - Escrutínio Aberto:
I - julgamento das contas do Prefeito;
II - denúncia contra o Prefeito e Secretários Municipais e seus julgamentos nos crimes de
responsabilidade;
III - deliberação sobre licença para instauração de processo criminal contra Vereador;
IV - aprovação da escolha de nomes para provimento de cargos, nos casos previstos na Lei Orgânica ou
determinados em lei;
V - perda de mandato;
§ 3º - Além dos casos previstos neste artigo, a votação poderá ser secreta quando requerida por um
sexto dos Vereadores e aprovada pela maioria absoluta da Câmara.
Art. 205 - Ressalvadas as exceções prevista neste Regimento, o voto será sempre público nas
deliberações da Câmara.
Art. 206 – Os processos de votação são três:
§ 1º - O processo simbólico - consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição,
mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem,
respectivamente.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
70
§ 2º - O processo nominal - consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre
em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de voto secreto, o qual será
através de cédulas.
§ 3º - Votação Secreta – Nos casos em que houver aprovação por 2/3 dos membros da Câmara.
Art. 207 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por
impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante
votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem
dos votos.
Art. 208 - A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quórum de dois terços.
Art. 209 - Uma vez iniciada, a votação interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em
que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se
acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 210 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, através
de um de seus integrantes, falar apenas uma vez, a título de encaminhamento de votação, para propor
aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 211 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes
do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Art. 212 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas
das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será
admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto,
sendo o requerimento votado pelo Plenário, independente de discussão.
Art. 213 - Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar
primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 214 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões
pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 215 - Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha
votado poderá retificar o seu voto.
Art. 216 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei
substitutivo, será a matéria encaminhada à Mesa que a colocará à disposição dos demais Vereadores
para conhecimento, caso queiram.
Art. 217 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para a sanção e
promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
71
Parágrafo Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara,
sendo enviada cópia autêntica ao Executivo.
SEÇÃO III
Da iniciativa
Art. 218 - O Regimento Interno da Câmara Municipal define todos os passos do processo legislativo
municipal, observados os dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica do Município e deste Regimento
Interno.
§ 1º - Iniciativa é ato que provoca o desenvolvimento do processo de criação da lei, por meio da
apresentação de um projeto de lei propondo adoção de direito novo.
§ 2º - A iniciativa pode ser concorrente ou privativa.
I - iniciativa concorrente: Cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador, à Mesa ou comissão da Câmara ou à
população, a apresentação de qualquer matéria que não seja de iniciativa privativa.
II - iniciativa privativa - cabe exclusivamente ao Prefeito ou à Câmara Municipal, com base nos
preceitos da Constituição da República, a Lei Orgânica define as leis de iniciativa privativa.
§ 3º - Comumente, as leis de iniciativa privativa do Prefeito em conformidade conforme artigo 61, §
1º, alínea “a” e “b” da Constituição Federal são as seguintes:
III - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente;
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
V - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da
administração pública;
VI - matéria orçamentária, e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Art. 219 - São de iniciativa privativa da Câmara Municipal:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
Fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - iniciativa vinculada: É quando existe exigência de prazo para apresentação de projeto de
determinada matéria, como exemplo podemos citar, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), conforme artigo 74 da CRFB/88.
Art. 220 - Votação - Logo após o encerramento da discussão ocorre à votação, que é a manifestação
dos Vereadores presentes na sessão, através do voto, sobre o projeto já discutido.
Art. 221 - A votação pode acontecer de três formas:
I - votação simbólica é a manifestação do Vereador através de gestos ou atitudes, como por exemplo,
os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os contrários que se manifestem.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
72
II - votação nominal é quando o Vereador define-se publicamente pelo sim ou pelo não, falando ou
escrevendo.
III - votação secreta é quando o Vereador vota, mas ninguém fica sabendo se ele votou no “sim” ou no
“não” ou simplesmente se não votou. É o que chamamos de voto sigiloso.
SEÇÃO IV
Do “Quorum” para Deliberação em Plenário
Art. 222 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
I – por maioria simples de votos dos presentes;
II – por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara;
III – por 2/3 (dois terços) de votos dos membros da Câmara.
§ 1º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos,
presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - A maioria simples - corresponde a mais da metade dos Vereadores presentes à Sessão.
§ 3º - A maioria absoluta - corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os
membros da Câmara.
§ 4º - No cálculo do “quorum” qualificado de 2/3 - dos votos da Câmara, serão considerados todos os
membros da Câmara, devendo as frações ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro
número inteiro superior.
§ 5° – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e a
alteração das seguintes matérias:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Estatuto dos Servidores Municipais;
V - Estatuto do Magistério Municipal;
VI – Plano Diretor do Município;
VII – Código Ambiental e de Saneamento do Município;
VIII – Regimento Interno da Câmara Municipal;
IX – Rejeição do Veto;
X – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
§ 6° – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a aprovação e
as alterações das seguintes matérias:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
73
I – proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
II – Zoneamento Urbano, que poderá ser efetuado apenas uma vez por ano;
III – concessão de serviços públicos;
IV – concessão de direito real de uso;
V – alienação de bens imóveis;
VI – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
VII – rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
VIII – obtenção de empréstimo particular;
IX – representação solicitando a alteração do nome do Município;
X – destituição de componente da Mesa;
XI – perda de mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
XII – rejeição de Medidas Provisórias;
XIII – rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
XIV – a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
SEÇÃO V
Sansão e Promulgação
Art. 223 - Após a votação, o projeto sendo aprovado, não se constituindo lei ainda, será enviado ao
Prefeito Municipal para a sanção e promulgação, porém, sendo rejeitado, arquiva-se na Câmara.
§ 1º - Sanção e promulgação são os passos finais dados no campo do processo legislativo, para a
transformação da proposição inicial em lei. São atos do Prefeito ou do Presidente da Câmara, conforme o
caso.
§ 2º - A sanção é a aceitação ou aprovação, pelo Poder Executivo, de projeto já aprovado pela Câmara.
Quando o Prefeito declara a aprovação ao projeto, a sanção é “expressa”, em caso contrário ela é
“tácita”, isto é, o Prefeito não aceita a aprovação do projeto, mas não diz isso a ninguém oficialmente,
permanece em silêncio sobre o assunto. Nesse caso, decorrido 10 dias, o projeto deve ser promulgado
pelo Presidente da Câmara e em seguida publicado para que a lei entre imediatamente em vigor. Assim
não procedendo ao Presidente da Câmara, o Vice-Presidente deve fazê-lo, sob pena de
responsabilidade, se não o fizer.
Art. 224 - A lei só entra em vigor na data de sua publicação, que geralmente é feito no órgão oficial de
imprensa do Município, que inexistindo, se fará por afixação de todo o texto da lei na portaria da
Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso ao público. É através da publicação que a lei é colocada á
disposição e conscientização das pessoas socialmente.
Art. 225. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão
promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
74
Art. 226. Serão também promulgadas pelo Presidente da Câmara as Leis que tenham sido sancionadas
tacitamente, ou cujo veto total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo Único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da
Câmara serão utilizados as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Leis (sanção tácita):
a) O Presidente da Câmara Municipal de Xambioá FAÇO SABER QUE CÂMARA APROVOU E EU, NOS
TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
II - Leis (veto total rejeitado):
a) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
III - Leis (veto parcial rejeitado):
a) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI n.º________________,
DE______ DE__________ DE________.
IV - Resoluções e Decretos Legislativos:
a) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO).
b) Mesa da câmara Municipal de Xambioá, Estado do Tocantins, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 227. Para a promulgação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a
numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que
pertence.
SEÇÃO VII
Da Verificação de Votação
Art. 228 - É lícito a qualquer Vereador solicitar a verificação do resultado da votação simbólica ou
nominal, se não concordar com aquele proclamado pelo Presidente.
§ 1º - Requerida a verificação de votação, proceder-se-á à contagem sempre pelo processo nominal.
§ 2º - A nenhuma votação admitir-se-á mais de uma verificação.
§ 3º - Requerida a verificação, nenhum Vereador poderá ausentar-se do plenário até ser proferido o
resultado.
§ 4° - Deferido o pedido de verificação, nenhuma questão de ordem ou qualquer outra intervenção será
aceita pela Mesa, até que a verificação se realize.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
75
CAPÍTULO VII
Da Redação Final e dos Autógrafos
Art. 229 - Ultimada a votação, conforme o caso, será a proposição, com as respectivas emendas, se
houver enviada à Comissão competente ou à Mesa, para redação final, não se admitindo em hipótese
alguma a sua dispensa.
Art. 230 - A redação final será elaborada dentro de quinze dias para os processos em tramitação
ordinária, três dias para os em regime de prioridade e três dias para os em regime de urgência.
Parágrafo único - A redação final emendada será sujeita à discussão depois de publicadas as emendas,
com parecer favorável.
Art. 231 - Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá
à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário, e fará a devida comunicação ao Prefeito
Municipal, se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção; não havendo impugnação, considerar-se-á
aceita a correção; caso contrário caberá decisão ao Plenário.
Parágrafo único - Se, após a remessa dos autógrafos ao Poder Executivo, for verificada qualquer
inexatidão, lapso ou erro em seu texto, o fato será imediatamente comunicado pelo Presidente da
Câmara ao Prefeito Municipal, com o respectivo pedido de devolução, para que sejam feitas as
alterações necessárias e convenientes.
Art. 232 - Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de (05) cinco dias para encaminhar o autógrafo
à sanção.
§ 1º - Se no prazo estabelecido o Presidente não encaminhar o autógrafo, o Vice-Presidente fá-lo-á.
§ 2º - As resoluções da Câmara serão promulgadas pelo Presidente no prazo de quarenta e oito horas,
após a aprovação da redação final; não o fazendo, caberá ao Vice-Presidente exercer essa atribuição.
SEÇÃO II
Prazos dos Oradores
Art. 233. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos aos oradores, para uso da palavra:
I - cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - o tempo aos oradores inscritos, para falar durante o Grande Expediente, será obtido dividindo-se o
tempo restante, depois de chamada, verificação de quorum, leitura da Ata e do Expediente, pelo número
de Vereadores inscritos mais as lideranças;
III - cinco minutos para exposição de urgência especial de requerimento;
IV - dez minutos para discussão única de veto aposto pelo Prefeito;
V - dez minutos para os debates de projetos a serem votados, em primeira, em segunda e/ou única
discussão;
VI - cinco minutos para a prorrogação, mediante a deliberação do Plenário, quando se tratar de discussão
de matéria em que as lideranças de Partido, de Bloco Parlamentar ou de Governo desejem assim se
manifestar;
VII - cinco minutos para discussão de requerimento, moção ou indicação sujeita a debate;
VIII - três minutos para falar "pela ordem" e em "questão de ordem";
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
76
IX - um minuto para apartear;
X - cinco minutos para encaminhamento de votação;
XI - dois minutos para declaração de voto;
XII - dez minutos para falar em explicações pessoais, quando inscrito único;
XIII - cinco minutos para discutir Redação Final;
XIV - dez minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do
Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
XV - quinze minutos para discutir proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual,
prestação de contas, destituição de membro da Mesa, emendas à Lei Orgânica do Município e ao
Regimento Interno.
Art. 234 - Em qualquer fase da reunião poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para
reclamações quanto à aplicação do Regimento.
CAPÍTULO III
Das Matérias de Natureza Periódica
SEÇÃO I
Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais.
Art. 235 - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I
da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998.
§ 1º - Com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/98, ao inciso V do art. 29 da
Constituição Federal não é obrigatória à observância do princípio da anterioridade para a fixação dos
subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
§ 2º - Todos os agentes políticos, indistintamente terão direito a receber 13º salário, decorrendo da
autoaplicabilidade do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, não havendo necessidade de se
observar o princípio da anterioridade, devendo a regulamentação ser feita mediante lei formal, em se
tratando de agentes políticos do Poder Executivo e por meio de resolução, no caso dos vereadores, que
nesse caso deverá observar ainda o limite de gastos, previstos no art. 29-A, § 1º da Constituição
Federal.
Art. 236 - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica, no Regimento Interno, os seguintes limites máximos: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000).
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
77
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000).
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000).
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000).
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000).
I - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992).
II - A fixação dos subsídios deve ser em parcela única, vedada à atribuição de quaisquer vantagens
acessórias como: gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, conforme art. 39, § 4° da CRFB/88.
III - ao Presidente da Câmara Municipal, poderá ser fixado como subsídio, um valor de 50% maior do que
aquele fixado aos demais Vereadores, diferença esta, considerada como pagamento pelo exercício do
cargo, desde que observados os limites constitucionais e em parcela única;
IV - os subsídios poderão ser revistos anualmente, sempre na mesma data e nos mesmos índices,
coincidentemente, com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, desde que
observados os limites legais. Vale salientar aqui, que a expressão “revisão geral” compreende só os
reajustes para recompor a perda do valor aquisitivo da moeda ocorrida no decorrer do ano; Esse
dispositivo permitindo a “revisão geral” deverá estar inserido na lei de fixação dos subsídios, conforme
art. 37, X da CRFB/88.
Capítulo II
Da Medida Provisória
Art. 237. O Prefeito, em caso de calamidade pública, poderá editar medida provisória, com força de lei,
para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal que,
estando em recesso, será convocada extraordinariamente pelo Prefeito, para se reunir no prazo de 05
(cinco) dias.
§ 1º A Comissão de Constituição Justiça e Redação emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sendo a matéria submetida a uma discussão e votação única, em sessão extraordinária para tal
fim designada pela Presidência dentro de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 2º A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes.
SEÇÃO II
Do Julgamento das Contas do Prefeito
Art. 238 - Recebido o processo de prestação de contas, a Mesa, independente de leitura no Expediente,
tomará as seguintes providências:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
78
I - Mandará publicar, dentre suas peças, o Relatório das contas do Município, com os documentos que o
instruem, e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer, por decisão de 2/3 dos
membros da Câmara Municipal, conforme § 2º, do artigo 31 da Constituição Federal;
II - Fará a distribuição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, em avulsos a todos os Vereadores.
Art. 239 - Após a publicação e a distribuição em avulsos, o processo será encaminhado à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle.
§ 1º - O relator terá o prazo de até trinta dias para apresentar o parecer sobre a prestação de contas,
concluindo com o Parecer.
§ 2º - No prazo estipulado no parágrafo anterior poderão ser formulados pedidos de informações e
encaminhamento de citação/notificação, contendo as irregularidades apontadas pelo TCE-TO para que o
responsável faça sua defesa.
§ 3º - Se o parecer do relator for rejeitado na Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização
e Controle o seu Presidente dará parecer em separado, justificadamente, que será levado à decisão pelo
Plenário.
§ 4º - Aprovado, o parecer será publicado e distribuído em avulsos, depois de encaminhado à Mesa para
ser incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
Art. 240 – A Câmara Municipal deve-se seguir os seguintes procedimentos sendo para votação das
Contas do Prefeito.
§ 1º - Elaborado o Parecer da Comissão no prazo do Regimento Interno, concordando ou não com o
Parecer do TCE, deverá este ser levado a Plenário para votação.
§ 2º - Se aprovado pelo Plenário e tendo o parecer das Comissões concordado com o parecer do Tribunal
de Contas, caso opine pela rejeição das contas, adota-se este em todos os seus termos e, identificadas
ás irregularidades, notifica-se o Prefeito, responsável pelas contas, por escrito e pessoalmente, caso o
mesmo esteja em lugar incerto e não sabido, será notificado via edital e através de ofício acompanhado
das cópias dos pareceres da Comissão e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, via postal com aviso
de recebimento (AR MP), formulando-se assim a acusação e dando ao Gestor o prazo de quinze dias
para apresentar sua defesa oral ou escrita e as provas que desejar produzir, caso tenha endereço certo.
§ 3º - Vencido o prazo de quinze dias concedido para defesa, com apresentação da mesma ou não,
deverá o Presidente da Câmara na primeira sessão ordinária mandar ler a defesa do acusado e o rol de
provas e testemunhas, designando o dia do julgamento das contas que deverá ser na próxima sessão
ordinária, na qual só se apreciará as contas.
§ 4º - Caso não tenha o Gestor enviado a sua defesa, o Presidente da Câmara, em atendimento ao
Constitucional Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além da
obediência á Legislação Federal, deverá nomear Defensor Dativo que fará sua defesa por escrito e
acompanhará o julgamento pessoalmente e apresentará as provas que pretende produzir e caso queira,
faça a defesa oral pelo prazo de até uma hora.
§ 5º - “A preterição do Advogado constituído representando em prejuízo para defesa acarretará até a
nulidade do processo” conforme In Julgamento das Contas Municipais, 2ª Edição, Editora Del Rey,
Belo Horizonte, ano 2000, pg. 38.
§ 6º - Na sessão de julgamento deverá ser ouvido o Gestor ou seu representante legal, que deverá ser
advogado habilitado, tendo o direito de uso da palavra por 02 (duas) horas, concedendo-se a seguir a
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
79
palavra aos senhores Vereadores, para no prazo de quinze minutos cada, Discursarem sobre a acusação
e a defesa, após ouvirem-se todas as testemunhas do acusado, bem como ser produzida todas as provas
requeridas pelo mesmo.
I - após a oitiva do acusado, suas testemunhas e a sua produção de provas, depois de ouvido os
vereadores que quiser se manifestar sobre o julgamento, o Presidente da Câmara passará a votação, que
será nominal e aberta.
II - feita a apuração, o Presidente declarará o resultado, aprovação ou rejeição das contas, mandará
expedir Decreto Legislativo que será assinado pela Mesa e incluído na Ata da Sessão que deverá ser
assinada pelos vereadores.
III - no dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, mandará publicar o Decreto Legislativo de
aprovação ou rejeição das contas, no jornal local (diário oficial), no mural da Câmara Municipal, no mural
da Prefeitura.
§ 7º. O julgamento é das Contas Consolidadas e não do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, mas obrigatoriamente fazem parte integrante do julgamento às Contas Consolidadas e o
Parecer Prévio do referido Tribunal.
§ 8º. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle caso opine
pela rejeição do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, deverá, tópico por tópico, expor os motivos da
rejeição, tudo em virtude do Princípio da Motivação dos atos administrativos em geral, imposto pelo
artigo 69 da Lei Federal 9.784/99.
§ 9º. O pedido de Reexame das Contas Consolidadas, impetrado pelo Prefeito Municipal, junto ao
Tribunal de Contas do Estado, não causa efeito suspensivo no julgamento realizado pela Câmara
Municipal, salvo quando expedido sentença, com transito em julgado e que a mesma mude a decisão
inicial do Tribunal de Contas, quanto à aprovação ou rejeição.
CAPÍTULO V
Da Cassação do Mandato do Prefeito e do Vice-prefeito
Art.241. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da
legislação federal aplicável;
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurando, dentre
outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.
Art.242. São infrações político-administrativa, nos termos da lei:
I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem
como a verificação de obras e serviços por Comissões de Investigação da Câmara, ou auditoria
regularmente constituída;
IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados
de modo regular;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
80
V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas
formalidades;
VI - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em
lei;
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII - praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;
IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à
administração de Prefeitura;
X - ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da
Câmara Municipal;
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XII - não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.
Parágrafo Único. Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações- político-administrativo de que trata
este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.
Art. 243. Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao
Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político
com representação na Câmara ou entidades legitimamente constituída a mais de 1 (um) ano;
II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária
sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos
atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo
respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os
atos do processo e somente votará se necessário para completar o QUORUM do julgamento;
IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira
sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;
V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma
sessão será constituída a Comissão Processante integrada por cinco (5) vereadores sorteados entre os
desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator;
VI - Havendo apenas 5 (cinco) ou menos vereadores desimpedidos, os que encontram-se nessa situação
comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de
sorteio entre os vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos;
VII - A Câmara Municipal só poderá afastar o Prefeito denunciado, quando houver sentença condenatória
transitado em julgado pela Câmara Municipal e publicada no diário Oficial;
VIII - entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
81
a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;
b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia
da denúncia e dos documentos que a instruem;
c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiver
ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com
intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;
d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia
por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que
deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);
e) decorrido o prazo de 10 dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer
dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento ou denúncia;
f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes
poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá
prosseguimento;
g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de
arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinado os atos,
diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirirão as testemunhas
arroladas;
h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu
procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;
IX - concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar
razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a
Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela improcedência da acusação e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento;
X - na sessão do julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a
seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo máximo de 15(quinze)
minutos de cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2 horas para produzir sua defesa
oral;
XI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas
na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado incurso
em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos
membros da Câmara;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará
lavrar a ata no qual se consignará a votação nominal sobre cada infração;
XIII - havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo da cassação
de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório o Presidente da
Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado
a Justiça Eleitoral.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
82
Art. 244. O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído
dentro de 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo Único. O arquivamento do processo por falta da conclusão no prazo previsto neste artigo, não
impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
SEÇÃO III
Do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Art. 245 - Recebidos o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual, o Presidente determinará a sua publicação e distribuição em avulsos aos Vereadores.
§ 1º - O projeto de lei das diretrizes orçamentárias, salvo outra data imposta pela Lei Orgânica, chega ao
Legislativo Municipal até o dia 15 de abril de cada exercício, devendo ser aprovado e devolvido para a
sanção até 30 de junho conforme art. 35, § 2º, II, ADCT da Constituição Federal. É nesse projeto que
deverão estar previstos “os procedimentos e as diretrizes a respeito dos repasses dos recursos à Câmara
Municipal”, os quais nortearão a feitura do orçamento anual do Município, que por sua vez deverá ser
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de cada exercício conforme art. 35, § 2, III,
ADCT da Constituição Federal, quando não previsto outro prazo pela Lei Orgânica do Município, não
sendo possível o encerramento da Sessão Legislativa sem a devolução do mesmo para a sanção.
§ 2º - Os repasses à Câmara Municipal a serem efetuados pelo Poder Executivo, “limitar-se-ão aos
valores fixados na lei orçamentária”, é o § 2º, do artigo 29, inciso I, II e III, da Constituição Federal que
constitui “crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”.
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3º - Os repasses da Câmara serão feitos com base nos valores fixados na lei orçamentária anual,
decorrentes “da receita efetivamente realizada no exercício anterior”;
§ 4º - na época da discussão da matéria orçamentária o exercício não está findo, o orçamento será
elaborado através de “estimativa ou de previsões de receita”, em obediência ao “caput” do art. 12 da
Lei 101 de 4 de maio de 2000 - LRF.
§ 5º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal até trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, a “estimativa das receitas para o exercício
subsequente”;
§ 6º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo “só será permitida se comprovado erro ou
omissão” de ordem técnica ou legal.
§ 7º - O repasse ao Poder Legislativo Municipal far-se-á mensalmente, na proporção de um doze avos do
total dos valores estabelecidos pelo Art. 29ª, da Constituição Federal, calculados sobre a Receita
efetivamente arrecadada no exercício anterior.
§ 8º - Após o encerramento do exercício financeiro de cada ano será feito pelo Poder Executivo Municipal
o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, nos termos previstos no Art. 29-A, da
Constituição Federal, a fim de ser definido o total do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
I - no caso do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal apurado na forma do “caput”, deste
artigo, ser inferior ao fixado nesta Lei, deverá o Poder Executivo, efetuar a devida adequação até o limite
permitido.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
83
II - no caso do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, apurado na forma do “caput”, deste
artigo, ser superior ao fixado nesta Lei, a diferença será objeto de suplementação das dotações da
Câmara Municipal, a ser definida nos prazos e nos elementos por ela previamente indicados.
III - após a sua publicação e distribuição em avulsos, será o projeto encaminhado à Comissão de
Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
IV - designado relator, permanecerá o projeto na Comissão para o recebimento de emendas, durante o
prazo de oito dias.
Art. 246 - O parecer será publicado e distribuído em avulsos e incluído o projeto na Ordem do Dia da
Sessão seguinte, para discussão em turno único.
Parágrafo único - É lícito ao Vereador, primeiro signatário de emenda ou ao relator, ou ainda ao
presidente da Comissão, usar da palavra para encaminhar a votação, observada o prazo máximo de três
minutos.
Art. 247 - Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo ao Prefeito Municipal para sanção.
Parágrafo único - Na primeira discussão, poderá os Vereadores manifestar-se no prazo regimental,
sobre os projetos e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão e aos
autores das emendas.
SEÇÃO IV
Do Veto
Art. 248 - Recebida à mensagem do veto, será esta imediatamente publicada, distribuída em avulsos e
remetida à Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciá-la quanto à
tempestividade e constitucionalidade, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Esgotado o prazo da Comissão, sem parecer, o Presidente da Câmara incluí-lo-á na
Ordem do Dia para deliberação pelo Plenário.
Art. 249 - O projeto ou a parte vetada será submetido à discussão e votação aberta e em turno único,
dentro de trinta dias contados do seu recebimento, por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A votação versará sobre o projeto ou a parte vetada; votando SIM os Vereadores
rejeitam o veto e votando NÃO, aceitam o veto.
Art. 250 - Rejeitado o veto, será o projeto reenviado ao Prefeito para promulgação.
Parágrafo único - Se o projeto não for promulgado dentro de (05) cinco dias pelo Prefeito, o Presidente
da Câmara promulgá-lo-á, e se este não o fizer em igual prazo, o Vice-Presidente fá-lo-á.
CAPÍTULO VIII
Do Regimento Interno
Art. 251 - O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado, por meio de projeto de resolução de
iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissões Temporárias, para esse fim
criado, em virtude de deliberação da Câmara.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
84
Art. 252 - O projeto, depois de publicado e distribuído em avulsos, será remetido à Comissão de
Constituição, Legislação Justiça e Redação, para emissão de parecer e recebimento de emendas, no
prazo de 30 dias.
CAPÍTULO X
Do Pedido de Informações ao Prefeito e Convocação de Secretários Municipais
Art. 253 - Os Secretários Municipais e diretores de autarquia e fundações poderão ser convocados pela
Câmara a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão.
§ 1º - O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação
do Plenário.
§ 2º - Resolvida à convocação, o 1º Secretário da Câmara entender-se-á com o Secretário convocado,
mediante ofício, em prazo não superior a trinta dias, salvo deliberação do Plenário, fixando dia e hora da
Sessão a que deve comparecer.
Art. 254 - Quando um Secretário Municipal desejar comparecer à Câmara ou a qualquer de suas
Comissões, para prestar, espontaneamente, esclarecimento sobre matéria legislativa em andamento, a
Mesa designará, para esse fim, o dia e a hora.
Art. 255 - Quando comparecer à Câmara ou a qualquer das Comissões, o Secretário Municipal terá
assento à direita do Presidente respectivo.
Art. 256 - Na Sessão a que comparecer, o Secretário Municipal fará, inicialmente, uma exposição do
objeto de seu comparecimento, respondendo, a seguir, às interpelações de qualquer Vereador.
§ 1º - O Secretário do Município, durante a sua exposição, ou ao responder às interpelações, bem como o
Vereador, ao enunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se do objeto da convocação nem
responder a apartes.
§ 2º. O Secretário convocado poderá falar durante uma hora, prorrogável uma vez por igual prazo, por
deliberação do Plenário.
§ 3º. Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser-lhe formuladas perguntas esclarecedoras, pelos
Vereadores, não podendo cada um exceder a cinco minutos, exceto o autor do requerimento, o qual terá
o prazo de dez minutos.
§ 4º. É lícito ao Vereador ou membro da Comissão, autor do requerimento de convocação, após a
resposta do Secretário a sua interpelação, manifestar, durante cinco minutos, sua concordância ou não
com as respostas dadas.
§ 5º. O Vereador que desejar formular as perguntas previstas no § 3º deverá inscrever-se previamente.
§ 6º. O Secretário terá o mesmo tempo do Vereador para o esclarecimento que lhe for solicitado.
Art. 257 - O Secretário que comparecer à Câmara ou a qualquer uma de suas Comissões ficará, em tais
casos, sujeito às normas deste Regimento.
Art. 258 - As normas para processo e julgamento dos Secretários Municipais, por crimes de
responsabilidade, conexos com os do Prefeito, serão as mesmas estabelecidas para este.
§ 1° - Importa em crime de responsabilidade a falta de comparecimento do Secretário, sem justificação,
quando convocado pela Câmara Municipal.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
85
§ 2° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente o não
atendimento no prazo de trinta dias e prorrogados por igual período se solicitado, o pedido de
informações solicitadas pela Câmara Municipal, feitos através de requerimento devidamente assinado por
no mínimo três vereadores e aprovado por maioria simples do plenário.
§ 3º - O Prefeito pode ser convidado a prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, sendo vedada a
convocação, pelo fato do mesmo não ser subordinado ao Poder Legislativo.
TÍTULO VIII
Dos Vereadores
CAPÍTULO XI
TÍTULO I
Do Vereador Servidor Público
Art. 259 – O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes determinações:
I – havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II – não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe
facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º - A incompatibilidade de horários poderá ser alegada pela livre declaração do vereador.
§ 2º - Cessada a incompatibilidade de horário para o cumprimento das obrigações como servidor
municipal e como vereador, poderá o servidor retornar ao seu cargo, emprego ou função pública.
§ 3º - Horários incompatíveis são os horários coincidentes com horários das duas atividades;
§ 4º - Compatíveis são os horários descoincidentes, o que permite a cumulação de duas atividades;
§ 5º - Incompatibilidade pode ser temporária, no caso em que o vereador integrar Comissões
Temporárias e/ou Permanentes da Câmara, quando houver coincidência entre os horários de reuniões
das Comissões e as obrigações enquanto servidor.
§ 6º - Não assiste à Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal oportunidade de reconhecer ou
negar esse direito do servidor Vereador;
§ 7º - Para que seja solicitado o afastamento basta, pois, ao servidor vereador, fazer a comunicação à
Administração Municipal, Estadual ou Federal, com prova de incompatibilidade temporária de horário, na
Comissão permanente ou temporária, optando pela remuneração que lhe aprouver;
I – Na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção de merecimento;
II – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como
se no exercício estivesse.
III – Considerar-se-á como se estivesse no exercício de mandato eletivo, o servidor público, afastado para
exercício de mandato eletivo de vereador que estiver desfrutando de licença para tratar de interesse
particular, não superior a cento e vinte dias, não sendo necessário o seu retorno ao seu cargo, emprego
ou função pública, sem prejuízo da remuneração do cargo.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
86
TÍTULO I
Do Vereador no Exercício do Mandato
Art. 260 - O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a Sessão Legislativa Ordinária ou
Extraordinária, para participar das Sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja
membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I - oferecer proposições em geral; discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa;
integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário Municipal;
III - fazer uso da palavra;
IV - integrar as comissões de representação e desempenhar missão autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal ou distrital,
direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas das comunidades
representadas;
VI – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município de acordo com o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 261 - O comparecimento efetivo do Vereador a Casa será registrado diariamente, sob
responsabilidade da Mesa e da presidência das Comissões, da seguinte forma:
I - às Sessões de deliberação, através de listas de presença em plenário.
II - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
III - Para se afastar do Município, o Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da
presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Art. 262 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos cargos de
Secretário Estadual e Municipal, deverá fazer comunicação escrita a Casa, bem como ao reassumir o
lugar.
Art. 263 - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e
às relativas ao decoro parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
SEÇÃO I
Das Vedações e Perda do Mandato
Art. 264 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando
o contrato obedecer a clausulas uniforme;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal,
salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 38 da Constituição
Federal.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
87
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que
seja exonerado “ad nutun”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se
licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado em qualquer das entidades a que se
refere à alínea “a” do inciso I deste artigo;
CAPÍTULO XII
Da Licença
Art. 265 - O Vereador poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
II - tratamento de saúde;
III - tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de cento e vinte dias por Sessão
Legislativa;
IV - investidura em qualquer dos cargos de Secretário do Município ou do Estado;
V – para licença maternidade.
§ 1º - Salvo nos casos de prorrogação da Sessão Legislativa Ordinária, ou de convocação extraordinária
da Câmara Municipal, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de
recesso constitucional.
§ 2° - O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de
findo o prazo superior a cento e vinte dias da licença, ou de sua prorrogação.
§ 3° - Havendo prorrogação da licença, o suplente convocado anteriormente permanecerá no exercício
do mandato até a volta do Vereador titular.
§ 4º - A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara e lido na
primeira Sessão após o seu recebimento.
§ 5º - Caso a licença venha a ser negada pelo Presidente, caberá recurso ao Plenário.
§ 6º - Nos casos de licença de acordo com o inciso II e V o Vereador deixará de receber subsídio e
perceberá auxílio doença ou auxílio especial até que a documentação, que pelo Presidente da Câmara,
tenha sido enviada para o INSS e seja deferida ou não.
§ 7º - De acordo com os incisos II e V o Presidente da Câmara terá que pagar o subsídio do vereador
durante 15 dias, para que daí em diante ele seja encostado pelo seu órgão de contribuição previdenciária.
§ 8º - Cabem ao Presidente da Câmara encaminhar toda a documentação fornecida pelo Vereador que
solicitou a licença, para que seja enviada a previdência social, sendo de inteira responsabilidade do
vereador licenciado, as informações que contiverem na documentação fornecida por ele.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
88
Art. 266 - A licença para tratamento de saúde será concedido ao Vereador que, por motivo de doença
comprovada, se encontre impossibilitado de atender os deveres decorrentes do exercício do mandato.
§ 1º - Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado
pelos servidores integrantes do corpo médico da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente
não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
§ 2º - Enquanto não houver equipe médica na Câmara Municipal, prevalecerá o atestado médico
comprobatório de necessidade de afastamento do cargo, ficando o profissional responsável pelo seu ato.
CAPÍTULO XIII
Do Uso da Palavra, Quanto as Sessões em Geral.
Art. 267 - Ao Vereador é assegurado o direito ao uso da palavra, devendo exercê-la com dignidade,
urbanidade, e, ainda na forma determinada neste Regimento.
Parágrafo Único – Durante as sessões, o Vereador só poderá falar para:
a) Apresentar retificação ou impugnação de ata;
b) Versar assunto de sua livre escolha no Grande Expediente;
c) Discutir mataria de debate;
d) Apartear;
e) Encaminhar votação;
f) Declarar voto;
g) Apresentar ou rejeitar requerimento;
h) Levantar questão de ordem.
Art. 268 - O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:
I – Qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e só quando
enfermo poderá obter permissão para falar sentado;
II – O orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;
III – Se houver microfone no recinto do plenário, para falar o Vereador deverá usá-lo;
IV – A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda e,
somente após a concessão, a funcionária da Secretaria iniciará o apanhamento;
V – A não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na tribuna,
com permissão para falar;
VI – Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada à palavra, ou permanecer na tribuna
além do tempo que lhe é concedendo, o presidente deverá adverti-lo, convidando-o a sentar-se;
VII – Se apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso
por terminado;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
89
VIII – Sempre que o Presidente der por terminado um discurso a funcionária da Secretaria deixará de
apanhá-lo e serão desligados os microfones, se houver;
IX – Se o Vereador ainda insistir em falar, e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão,
o Presidente deverá convidá-lo a retirar-se do recinto;
X – Qualquer vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral e só poderá
falar voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
XI – Dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, de “Nobre
Colega” ou de “Vereador”.
SEÇÃO I
Da Vacância
Art. 269 - As vagas na Câmara verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato.
Art. 270 - A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e
independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornarão efetiva e irretratável depois de lida no
Expediente e publicada no Diário ou placar da Câmara Municipal.
§ 1º - Considera-se também haver renunciado:
I - vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
II - suplente que, convocado, não se apresentar para tomar posse em exercício no prazo regimental.
§ 2º - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em Sessão Plenária pelo Presidente.
Art. 271 - Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições constantes na da Lei Orgânica;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das Sessões
Plenárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nas Constituições Federal, Estadual e Lei
Orgânica;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
VIII - que fixar residência fora do Município;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
90
§ 1º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, em escrutínio
aberto e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de partido com representação
na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou
mediante comunicação judicial, ou provocação de qualquer Vereador, de partido com representação na
Câmara Municipal, ou do 1º suplente da respectiva legenda partidária, assegurada ao representado
ampla defesa perante a Casa quanto à hipótese do inciso III e, na dos demais incisos, perante o juízo
competente.
§ 3º - A representação, nos casos dos incisos I, II, III e VI, será encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, observadas as seguintes normas:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o
prazo de cinco dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la
no mesmo prazo;
III - apresentada à defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender
necessárias, findas estas, proferirá parecer no prazo de dez dias, concluindo pela procedência da
representação ou pelo seu arquivamento; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o
projeto de resolução de perda do mandato;
§ 4º - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, além dos parágrafos 1° e 2° deste
artigo, o estabelecido no Decreto Lei Federal 201/67, na Lei Orgânica do Município e neste
Regimento Interno.
§ 5º - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a
gravidade:
I - advertência em Plenário;
II - cassação da palavra;
III - determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da presidência;
V - proposta de cassação de mandato de acordo com legislação vigente.
§ 6º - Considera-se atentatório do decoro parlamentar, quando o detentor do uso da palavra, usar
expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
CAPÍTULO IV
Da Convocação de Suplente
Art. 272 - A Mesa convocará o suplente de Vereador nos casos de:
I - ocorrência de vaga definitiva, imediatamente na primeira sessão ordinária;
II - investidura do titular nas funções de Secretário de Estado do Município e outros cargos,
imediatamente na primeira sessão ordinária;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
91
III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a trinta dias,
vedada a soma de períodos para esse efeito;
IV – Licença para tratar de interesses particulares por prazo não superior a de cento e vinte dias por
sessão legislativa, imediatamente na primeira sessão ordinária.
§ 1º - Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o
exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato, dentro do
prazo regimental.
Art. 273 - Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo suplente,
o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para eleição.
Art. 274 - O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito
para os cargos da Mesa, nem para presidente ou vice-presidente de Comissão.
§ 1º - O suplente, ao assumir o mandato, substituirá o Vereador afastado, nas vagas que este ocupar nas
Comissões.
CAPÍTULO V
Do Decoro Parlamentar
Art. 275 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes o seu mandato, ou praticar ato que
afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste
Regimento, que poderá definir outras infrações e penalidades, entre as quais as seguintes:
I - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente há trinta dias;
III - perda do mandato.
§ 1º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões
que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes.
§ 2º. É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Vereador;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 276 - A censura será verbal ou escrita.
§ 1º - A censura verbal será aplicada em Sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito
desta, ou por quem o substituir, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos do Regimento
Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - perturbar a ordem nas Sessões Plenárias da Câmara ou nas reuniões de Comissão.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
92
§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber ao Vereador
que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por ato ou palavras, outro
Parlamentar, a Mesa ou Comissão e respectivas presidências.
Art. 277 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de
decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido que deva
ficar em segredo;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na
forma regimental;
§ 1º - Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio aberto, por
maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o
princípio da ampla defesa.
Art. 278 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua
honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da
arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
TÍTULO IX
Da Participação da Sociedade Civil
CAPÍTULO I
Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 279 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto
de lei subscrito por no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, obedecidas as
seguintes condições, previstas no art. 29, inciso XIII da CRFB/88:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e
dados identificadores de seu título eleitoral;
II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado e fornecido pela Mesa da
Câmara;
III - será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei, de iniciativa
popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores
alistados, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis, outros
mais recentes;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
93
V - o projeto será protocolado e a 1ª Secretaria verificará se foram cumpridas as exigências
constitucionais para sua apresentação, atestando, por certidão, estar à proposta em termos;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração
geral;
VII - nas Comissões, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de cinco minutos, o
primeiro signatário, ou quem este tiver indicado, quando da apresentação do projeto;
VIII - Cada projeto de lei deverá se circunscrever a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser
desdobrado pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça e Redação, em proposições autônomas,
para tramitação em separado;
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou
imperfeições de técnicas legislativas, incumbindo-se a Comissão de Constituição, Legislação Justiça e
Redação de corrigi-los dos vícios formais para sua regular tramitação;
X - a Mesa designará Vereadores para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os
poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair
sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatário do projeto.
CAPÍTULO III
Da Audiência Pública
Art. 280 - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil
para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público
relevantes, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro, ou a pedido de
entidade interessada.
§ 1º - As audiências públicas atenderão ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar 101, de
4/5/2000 - LRF, que prevê a realização de audiências públicas em comissões permanentes das Câmaras
Municipais, para avaliar o cumprimento de metas fiscais de cada quadrimestre demonstradas pelo Poder
Executivo nos meses de maio, setembro e fevereiro perante a Câmara de Vereadores. (O Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas
Casas Legislativas estaduais e municipais).
§ 2º - O Chefe de Poder que não cumprir as novas regras, estará sujeito às multas administrativas
definidas pelos Tribunais de Contas e também às punições penais e fiscais definidas pela própria Lei
Fiscal 101/2000 e pela Lei Ordinária n 10.028 de 19 de outubro de 2000.
Art. 281 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as
autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao
presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a
Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez minutos,
prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o presidente da
Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra, ou determinar a sua retirada do recinto.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
94
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o
consentimento do presidente da Comissão.
§ 5º - Os Vereadores inscritos, para interpelar o expositor, poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto
da exposição, pelo prazo de quinze minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a
réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 282 - Não poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública os membros de
representação diplomática intermunicipais.
Art. 283 - Da reunião da audiência pública, lavrar-se-á Ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os
pronunciamentos escritos e documentos que as acompanharem.
Parágrafo único - Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos
interessados.
TÍTULO X
Secretaria de Administração e da Economia Interna
CAPÍTULO I
Dos Serviços Administrativos
Art. 284 - Os serviços administrativos da Câmara Municipal reger-se-ão pelas disposições de resolução
que estabelece a estrutura administrativa da Câmara, aprovada pelo Plenário, considerada parte
integrante deste Regimento, e serão dirigidos pelo Presidente da Mesa, que expedirá as normas ou
instruções complementares necessárias.
I - descentralização administrativa e de procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de
dados;
II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e
legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadro de
pessoal adequado, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos
em comissão, excepcionalmente destinados a recrutamento interno dentre os servidores de carreira
técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução
específica;
III - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades
permanentes e sistemáticas de capacitação, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do
sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas
atividades administrativas e legislativas;
IV - existência de assessoramento unificado de caráter legislativo ou especializado à Mesa, às
Comissões, aos Vereadores e à administração da Casa, fixando-lhe desde logo a obrigatoriedade da
realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos
anteriormente habilitados para qualquer das áreas de especificação ou cargos temáticos, compreendidos
nas atividades de assessoria legislativa;
Art. 285 - Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser
submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.
Art. 286 - As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas
à Mesa, para providências dentro de setenta e duas horas; decorrido esse prazo, poderão ser levadas ao
Plenário.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
95
Art. 287 - A Correspondência Oficial e toda documentação necessária aos serviços gerais e específicos a
serem prestados aos Vereadores, em caráter institucional, serão elaborados pela Secretaria de
Administração, sob a responsabilidade da Presidência. Entretanto, se votada à proposição que resultar de
iniciativa de Vereador, será remetida em nome da Casa.
Art. 288 - A Secretaria de Administração, mediante solicitação por escrito, com assinatura do requerente,
reconhecida por cartório, de ofício, e com autorização expressa do Presidente, fornecerá, no prazo de 15
dias, certidão de atos, contratos e decisões a qualquer munícipe que nela tenha legítimo interesse. No
mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo único. Fica dispensado da autorização expressa do Presidente da Câmara e de qualquer
prazo, o fornecimento de expediente, tais como: cópias de projeto em geral, de leis, de decretos, de
resoluções, de requerimentos, de indicações ou de moções, bem como, de pronunciamentos passados
em sessão pública e quando estes forem requeridos por Vereador da Casa.
CAPÍTULO III
Da Polícia da Câmara
Art. 289 - A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara e suas adjacências.
Parágrafo único - A Mesa designará, logo depois de eleita, dois de seus membros efetivos para, como
corregedor e corregedor substituto, se responsabilizarem pela manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina da Casa nos termos de resolução específica.
Art. 290 - Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repreensão
disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e promoverá a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
Art. 291 - Quando, no edifício da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser
presidido pelo diretor administrativo ou, se o indiciado ou o preso for membro da Casa, pelo corregedor.
§ 1º - Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do
Município, no que lhe forem aplicáveis.
§ 2º - A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados, ou requisitar
servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.
§ 3º - Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o
inquérito.
§ 4º - O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade competente.
Art. 292 - O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências externas compete,
privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
§ 1° - Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara, composta por policiais
da ativa ou da reserva da Polícia Militar do Estado, no último caso, requisitados do Comandante do
destacamento do Município e postos à inteira disposição da Mesa e dirigidos por pessoa por ela
designada.
§ 2° - O policiamento do recinto da Câmara compete ser feito privativamente a Presidência, feita
normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos civis ou militares para
manter a ordem interna.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
96
§ 3° - Quando cometido qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o
infrator a autoridade de polícia competente, para lavratura de auto e instauração de processo-crime
correspondente; se não houver flagrante, o presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial
competente a instauração do inquérito.
Art. 293 - Excetuados os membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no
edifício da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o
desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único - Incumbe a o corregedor, ou corregedor substituto, supervisionar a proibição do porte
de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 294 - Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar e permanecer no
edifício principal da câmara e seus anexos durante o expediente e assistir, das galerias, às Sessões do
Plenário e às reuniões das Comissões.
Parágrafo único - Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente
da Câmara ou de Comissão, bem como os visitantes ou qualquer pessoa que perturbar a ordem no
recinto da Casa, serão compelidos a sair imediatamente do edifício da Câmara.
Art. 295 - É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa
autorização da Mesa.
CAPÍTULO V
Da Tribuna Livre
Art. 296 - Fica instituída a tribuna livre, que consiste na oportunidade do uso da palavra por visitantes,
pelo prazo de 05 (cinco) minutos, improrrogáveis, mediante prévio agendamento a 03 (três) pessoas na
sessão.
§ 1º - A Tribuna livre se dará somente na última sessão ordinária de cada mês, que se destinará para
esse fim.
§ 2º - A inscrição de que trata o cuput deste artigo, será processada em livro próprio, antes do inicio da
sessão que ocorrerá a Tribuna Livre, devendo o inscrito antecipar e especificar o assunto a ser tratado
durante o seu uso. A inscrição será submetida à apreciação do presidente da Mesa Diretora que decidirá
sobre o seu deferimento ou indeferimento, não sendo permitida inscrição após o início da sessão.
§ 3º - Ao visitante que usa a tribuna Livre é vedado em seu discurso ofender a honrar e a dignidade do
vereador, do prefeito Município, de secretários Municípios, de qualquer outra autoridade ou de qualquer
cidadão, devendo o discurso ser conduzido com urbanidade e civilidade, sob pena de ter o uso da palavra
cessada pelo Presidente da sessão.
§ 4º - A cada visitante será permitido utilizar a Tribuna livre por uma única vez na mesma sessão.
§ 5º - É assegurado o uso da Tribuna por associações, sindicatos, grêmios estudantis, colégios, hospitais
e outras entidades regularmente constituídas, obedecidas às normas deste Regimento.
§ 6º - A qualquer cidadão será franqueado o acesso ao recinto que lhe foi reservado desde que:
I – esteja decentemente trajado;
II – Não porte armas;
III – Conserve se em silêncio durante os trabalhos;
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
97
IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em plenário;
V – Respeito os Vereadores;
VI – Não use a palavra sem autorização do Presidente ou sem fazer a sua inscrição na Mesa Diretora,
para tal finalidade.
VII – Pela inobservância destes deveres, poderá a Mesa determinar a retirada do recinto, de todos ou de
qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
SEÇÃO I
Dos Votos de Louvor
Art. 297 - Voto de Louvor é o requerimento escrito apresentado pelo Vereador por ato público ou
acontecimento de alta significação que sofrerá discussão, dependerá de deliberação do Plenário e estará
sujeito às seguintes normas:
I - ser apresentado após a realização ou na abertura do evento ou data comemorativa que se pretende
homenagear;
II - trazer sempre a data completa da realização do evento;
III - incluir endereço completo do local para onde será enviado o ofício, observando-se o limite de no
máximo duas correspondências por evento;
IV - que não tenha havido a protocolização de nenhum outro Voto de Louvor com o mesmo assunto, caso
em que o Protocolo Geral não receberá o requerimento;
V - somente serão aceitos, por Sessão, três requerimentos de cada Vereador.
SEÇÃO II
Dos Votos de Pesar
Art. 298 - Voto de Pesar é o requerimento escrito, apresentado pelo Vereador e despachado pelo
Presidente, manifestando consternação por motivo de falecimento.
Parágrafo único - Deverá constar o nome e endereço completo das pessoas destinatárias do voto de
pesar.
SEÇÃO III
Da Reverência Póstuma
Art. 299 - Fica instituída a “reverência póstuma” que compreende a observância de 1 (um) minuto de
silêncio a requerimento de qualquer Vereador quando nas reuniões ordinárias forem inseridos votos
escritos ou orais de pesar pelo falecimento de pessoas, que deverá ser observado logo após serem
anunciadas pelo Presidente da Câmara as respectivas inserções em ata, em memória e homenagem do
falecido.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara deverá anunciar ao Plenário o momento da reverência
póstuma de que trata este artigo, solicitando aos presentes que fiquem de pé e em silêncio durante 1
(um) minuto.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
98
SEÇÃO V
Da Concessão de Títulos e Honrarias
Art. 300 - Em datas especificadas por decreto legislativo a Câmara fará entrega de títulos e honrarias
aprovados em Plenário.
SEÇÃO VI
Do Anúncio de Datas Comemorativas
Art. 301 - O Presidente deverá proceder ao anúncio, durante as reuniões da Câmara, quando for o caso,
de datas comemorativas instituídas por leis municipais, com a devida antecedência, com o objetivo de
levar ao conhecimento do Plenário e do público presente, podendo, se julgar necessário, discorrer sobre
a importância da aludida data.
§ 1º - O Presidente deverá proceder ao anúncio de que trata este artigo sempre na reunião anterior à
respectiva data comemorativa.
§ 2º - A Assessoria da Casa deverá proceder ao levantamento de datas comemorativas instituídas por
leis municipais, promovendo a devida atualização, a fim de prestar ao Presidente as informações e
esclarecimentos necessários.
TÍTULO XI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 302 - Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou Sessões neste Regimento
computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos, ou por Sessões Ordinárias efetivamente
realizadas; fixados por mês, conta-se de data a data.
§ 1º. Exclui-se do cômputo o dia da Sessão inicial; inclui-se o do vencimento.
§ 2º. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da
Câmara Municipal.
Art. 303 - Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o
período de expediente normal da Câmara ou das suas Sessões Ordinárias, conforme o caso.
Art. 304 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado
pela Mesa.
Art. 305 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do
Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 306 - Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.
Art. 307 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em
matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 308 – Os casos omissos neste Regimento serão decididos pelo Plenário.
Art. 309 - Este Regimento será promulgado pela Mesa da Câmara Municipal de Xambioá.
Art. 310 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário.
Avenida Presidente Vargas nº 31, Centro, Xambioá, Estado do Tocantins.
99
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Xambioá – TO; aos 12 dias do mês de maio de 2015.
MESA DIRETORA 2015
Ver. José Jardel da Cruz Rocha Ver. João Candido de Camargo
Presidente Vice – Presidente
Ver. Márcio Miranda Barbosa
Secretário Geral
DEMAIS VEREADORES
Ver. Eumar Duailibe Barbosa
Ver. Antônio Albertino de Oliveira Pereira
Ver. Raimundo Fidelis Oliveira Barros
Ver. João Saraiva dos Santos Neto
Ver. Edson Medeiros Avelino Silveira
Ver. Eudo Pereira de Araujo

Atualizado em 18/11/2026.

EndereçoAv. Presidente Vargas, nº 31 – Centro
Xambioá-TO – CEP 77880-000
Ver no mapa ↗
AtendimentoSegunda a sexta-feira, das 07h às 13h