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Horário de funcionamento: segunda à sexta das 07h às 13h.
Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública

LOA – Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município para cada exercício.

  • LEI MUNICIPAL Nº 699/2026 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Xambioй, para o exercicio financeiro de 2026.
  • LEI MUNICIPAL 701 — Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº701 2026». Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Xambioá, para o exercício financeiro de 2026.
  • LEI MUNICIPAL 702 — Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº701 2026». Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Xambioá, para o exercício financeiro de 2026.
  • LEI Nº693 2025 — Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº692/2025». "Altera as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal 689/2024) e dá outras providências.".
  • LEI Nº693 — Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº692/2025». "Altera as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal 689/2024) e dá outras providências.".
  • LEI Nº692 — Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº692/2025». "Altera as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal 689/2024) e dá outras providências.".
  • LEI Nº649 2025 — Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº692/2025». "Altera as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal 689/2024) e dá outras providências.".
  • LEI Nº649 — Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº692/2025». "Altera as disposições da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal 689/2024) e dá outras providências.".
  • LEI MUNICIPAL Nº689/2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2025
  • LEI MUNICIPAL Nº688/2024 LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 — Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
  • LEI No 681-2023 - LOA 2024
  • LEI Nº681/2023 — ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024".
  • LEI Nº672/2022 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
  • LEI Nº665 /2021 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
  • LEI Nº 649 2020 LOA — Publicação original no site antigo: «LEI Nº 644/2020». "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 621/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI "TALENTOS DA TERRA", E DÁ OUTRAS
  • LEI Nº642/2019 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020" LEI-Nº642/2019
  • LEI Nº 617/2017 — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Todas as leis municipais: Leis.

Atualizado em 18/11/2026.

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