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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública

Perguntas Frequentes (FAC)

Perguntas Frequentes | Câmara Municipal de Xambioa
Perguntas Frequentes

Encontre respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre a Câmara Municipal de Xambioa

Digite palavras-chave como "vereador", "sessão", "duodécimo", "lei", "prazo", etc.
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Informações Gerais
O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município, responsável por elaborar as leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar os interesses da população local. Ela é composta pelos vereadores eleitos pelo povo para mandatos de quatro anos.

Base legal: Art. 29 da Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica do Município de Xambioa.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Xambioa?

A Câmara Municipal de Xambioa é composta por 9 (nove) vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o limite estabelecido pela Constituição Federal para municípios de até 15.000 habitantes.

Base legal: Art. 29, IV, "a", da CF/88; Resolução TSE nº 21.702/2004; Lei Orgânica do Município de Xambioa.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025

Quais são as principais funções do Poder Legislativo Municipal?

As funções da Câmara Municipal são:

Base legal: Arts. 29 e 31 da CF/88; Regimento Interno da Câmara Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025

De onde vem a verba da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é financiada por meio de repasse mensal realizado pela Prefeitura, denominado duodécimo. Trata-se de 1/12 (um doze avos) do total anual fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Legislativo municipal, repassado até o dia 20 de cada mês.

O valor máximo permitido ao Legislativo municipal é de 7% da receita tributária e das transferências do município (para municípios de até 100.000 habitantes), conforme limite constitucional.

Base legal: Art. 29-A da CF/88; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 59.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025

Processo Legislativo
Como uma lei municipal é criada?

O processo legislativo municipal percorre as seguintes etapas:

Base legal: Arts. 59 a 69 da CF/88 (aplicados subsidiariamente); Regimento Interno da Câmara Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Quais tipos de proposições tramitam na Câmara?

As principais proposições legislativas são:

Base legal: Regimento Interno da Câmara Municipal; Lei Orgânica do Município.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

O que é uma legislatura? Quando ela se inicia?

Legislatura é o período de duração do mandato dos vereadores, correspondente a 4 (quatro) anos. Ela se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais e encerra-se em 31 de dezembro do quarto ano.

Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas anuais, que correspondem ao período regular de trabalhos de cada ano (geralmente de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro).

Base legal: Art. 29, I, da CF/88; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025

O que é e como funciona uma Comissão Permanente?

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos da Câmara criados pelo Regimento Interno para analisar proposições legislativas em determinadas áreas temáticas (ex.: Finanças e Orçamento, Saúde e Educação, Obras e Urbanismo). Elas:

Além das permanentes, existem Comissões Especiais (criadas para fins específicos) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigação de fatos determinados.

Base legal: Art. 58 da CF/88; Regimento Interno da Câmara Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Sessões Plenárias
Quais são os tipos de sessões da Câmara?

As sessões da Câmara Municipal são:

Base legal: Regimento Interno da Câmara Municipal de Xambioa.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

As sessões são abertas ao público?

Sim. As sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes são públicas e qualquer cidadão pode assistir presencialmente, desde que respeitada a ordem e o silêncio nas galerias. Além disso:

Base legal: Art. 37, caput, da CF/88 (publicidade); Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI); Regimento Interno.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

O que é quórum e qual o necessário para aprovação de leis?

Quórum é o número mínimo de vereadores presentes necessário para que a sessão ou votação seja válida. Os principais quóruns são:

Base legal: Arts. 47 e 69 da CF/88 (aplicados subsidiariamente); Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Vereadores e Mandatos
Quais são as prerrogativas e deveres do vereador?

Os vereadores têm as seguintes prerrogativas e deveres:

Base legal: Arts. 29, VII e VIII, e 54 da CF/88; Lei Orgânica Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Um vereador pode perder o mandato?

Sim. O mandato do vereador pode ser cassado pela própria Câmara nas seguintes situações:

A cassação exige processo com ampla defesa e é decidida por 2/3 dos vereadores.

Base legal: Art. 55 da CF/88 (aplicado subsidiariamente); Lei Orgânica Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

O que é a Mesa Diretora e quais são suas funções?

A Mesa Diretora é o órgão de direção administrativa e política da Câmara Municipal, eleito pelos próprios vereadores. É composta geralmente por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Suas funções incluem:

O mandato da Mesa Diretora é de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (conforme Regimento Interno e jurisprudência do STF).

Base legal: Regimento Interno da Câmara; Lei Orgânica Municipal; ADI 2.576/STF.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Orçamento e Finanças
O que é o duodécimo e como é calculado?

O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que a Prefeitura faz à Câmara Municipal, equivalente a 1/12 (um doze avos) do orçamento anual fixado para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA). O repasse deve ocorrer até o dia 20 de cada mês.

O valor máximo que a Câmara pode receber é limitado constitucionalmente:

Base legal: Art. 29-A da CF/88; LC 101/2000 (LRF).

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025

Onde posso consultar os gastos e a transparência da Câmara?

A Câmara Municipal é obrigada por lei a publicar em seu portal de transparência:

Essas informações estão disponíveis na aba "Transparência" deste portal.

Base legal: LC 131/2009; Lei nº 12.527/2011 (LAI); Art. 48 da LRF.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Acesso à Informação (LAI)
O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais — incluindo Câmaras Municipais — a disponibilizar informações sobre suas atividades a qualquer pessoa que as solicitar, sem necessidade de justificativa.

Ela promove a transparência ativa (publicação espontânea de informações no portal) e a transparência passiva (atendimento a pedidos específicos dos cidadãos).

Base legal: Lei nº 12.527/2011; Decreto Federal nº 7.724/2012; Art. 5º, XXXIII, da CF/88.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Quem pode solicitar informações e precisa se justificar?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode solicitar informações à Câmara Municipal. Não é necessário apresentar justificativa para o pedido — a lei veda expressamente que o órgão exija motivação como condição para atender a solicitação.

O único requisito formal é a identificação do solicitante (nome e CPF ou CNPJ), sem a qual não é possível enviar a resposta.

Base legal: Art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Quais informações podem ser solicitadas e quais podem ser negadas?

Podem ser solicitadas quaisquer informações produzidas ou custodiadas pela Câmara: contratos, licitações, auditorias, execução orçamentária, atas de sessões, processos legislativos, remuneração de servidores, entre outras.

Podem ser negadas apenas informações:

A negativa deve ser sempre fundamentada por escrito.

Base legal: Arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Quais são os prazos de resposta para pedidos de informação?

Os prazos previstos na LAI são:

O silêncio administrativo (não responder no prazo) equivale à negativa e abre prazo recursal de 10 dias para o cidadão.

Base legal: Arts. 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

O que a lei exige da Câmara na internet (transparência ativa)?

A LAI exige que a Câmara publique proativamente em seu portal, em linguagem clara e de fácil acesso:

Municípios com menos de 10.000 habitantes ficam dispensados de manter portal na internet, mas permanecem obrigados a atender pedidos presencialmente e a manter o Portal da Transparência conforme a LC 131/2009.

Base legal: Art. 8º, §§1º e 4º, da Lei nº 12.527/2011; LC 131/2009.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Por quais meios posso solicitar informações à Câmara?

Os pedidos de informação podem ser feitos pelos seguintes canais:

Base legal: Art. 10 da Lei nº 12.527/2011.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

Participação Popular
Como posso enviar sugestões de projetos de lei?

Qualquer cidadão pode sugerir a criação, alteração ou revogação de leis municipais. Para isso:

A sugestão será encaminhada à Comissão de Legislação ou diretamente à Presidência da Câmara, que decidirá sobre a viabilidade de apresentá-la como projeto formal.

Base legal: Art. 1º, parágrafo único, e art. 14, III, da CF/88; Lei Orgânica Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025

O que é e como funciona a iniciativa popular de lei?

A iniciativa popular é o direito dos cidadãos de apresentar diretamente um projeto de lei à Câmara Municipal, sem intermediação de vereadores ou do Executivo. Para isso, o projeto deve ser subscrito por eleitores do município conforme o percentual previsto na Lei Orgânica (geralmente 5% do eleitorado local).

O projeto apresentado via iniciativa popular tem a mesma tramitação de um projeto de vereador — análise em comissões, votação em plenário e sanção ou veto do Prefeito.

Base legal: Art. 29, XIII, e art. 61, §2º, da CF/88; Lei Orgânica Municipal.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO

O que é uma audiência pública e como participar?

A audiência pública é uma reunião formal convocada pelas comissões ou pela Mesa Diretora para ouvir a população sobre temas legislativos relevantes — como o orçamento municipal, projetos de interesse coletivo ou questões urbanas. Qualquer cidadão pode:

A realização de audiências públicas é obrigatória para a elaboração das leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA).

Base legal: Art. 58, §2º, II, da CF/88; Art. 48, parágrafo único, da LRF; Regimento Interno.

Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO






Perguntas Frequentes | Câmara Municipal de Xambioa





Perguntas Frequentes

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Informações Gerais

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município, responsável por elaborar as leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar os interesses da população local. Ela é composta pelos vereadores eleitos pelo povo para mandatos de quatro anos.


Base legal: Art. 29 da Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica do Município de Xambioa.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Xambioa?

A Câmara Municipal de Xambioa é composta por 9 (nove) vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o limite estabelecido pela Constituição Federal para municípios de até 15.000 habitantes.


Base legal: Art. 29, IV, "a", da CF/88; Resolução TSE nº 21.702/2004; Lei Orgânica do Município de Xambioa.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025



Quais são as principais funções do Poder Legislativo Municipal?

As funções da Câmara Municipal são:



Base legal: Arts. 29 e 31 da CF/88; Regimento Interno da Câmara Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025



De onde vem a verba da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é financiada por meio de repasse mensal realizado pela Prefeitura, denominado duodécimo. Trata-se de 1/12 (um doze avos) do total anual fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Legislativo municipal, repassado até o dia 20 de cada mês.


O valor máximo permitido ao Legislativo municipal é de 7% da receita tributária e das transferências do município (para municípios de até 100.000 habitantes), conforme limite constitucional.


Base legal: Art. 29-A da CF/88; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 59.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025






Processo Legislativo

Como uma lei municipal é criada?

O processo legislativo municipal percorre as seguintes etapas:



Base legal: Arts. 59 a 69 da CF/88 (aplicados subsidiariamente); Regimento Interno da Câmara Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



Quais tipos de proposições tramitam na Câmara?

As principais proposições legislativas são:



Base legal: Regimento Interno da Câmara Municipal; Lei Orgânica do Município.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



O que é uma legislatura? Quando ela se inicia?

Legislatura é o período de duração do mandato dos vereadores, correspondente a 4 (quatro) anos. Ela se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais e encerra-se em 31 de dezembro do quarto ano.


Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas anuais, que correspondem ao período regular de trabalhos de cada ano (geralmente de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro).


Base legal: Art. 29, I, da CF/88; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025



O que é e como funciona uma Comissão Permanente?

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos da Câmara criados pelo Regimento Interno para analisar proposições legislativas em determinadas áreas temáticas (ex.: Finanças e Orçamento, Saúde e Educação, Obras e Urbanismo). Elas:



Além das permanentes, existem Comissões Especiais (criadas para fins específicos) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigação de fatos determinados.


Base legal: Art. 58 da CF/88; Regimento Interno da Câmara Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO






Sessões Plenárias

Quais são os tipos de sessões da Câmara?

As sessões da Câmara Municipal são:



Base legal: Regimento Interno da Câmara Municipal de Xambioa.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



As sessões são abertas ao público?

Sim. As sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes são públicas e qualquer cidadão pode assistir presencialmente, desde que respeitada a ordem e o silêncio nas galerias. Além disso:



Base legal: Art. 37, caput, da CF/88 (publicidade); Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI); Regimento Interno.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



O que é quórum e qual o necessário para aprovação de leis?

Quórum é o número mínimo de vereadores presentes necessário para que a sessão ou votação seja válida. Os principais quóruns são:



Base legal: Arts. 47 e 69 da CF/88 (aplicados subsidiariamente); Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO






Vereadores e Mandatos

Quais são as prerrogativas e deveres do vereador?

Os vereadores têm as seguintes prerrogativas e deveres:



Base legal: Arts. 29, VII e VIII, e 54 da CF/88; Lei Orgânica Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



Um vereador pode perder o mandato?

Sim. O mandato do vereador pode ser cassado pela própria Câmara nas seguintes situações:



A cassação exige processo com ampla defesa e é decidida por 2/3 dos vereadores.


Base legal: Art. 55 da CF/88 (aplicado subsidiariamente); Lei Orgânica Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



O que é a Mesa Diretora e quais são suas funções?

A Mesa Diretora é o órgão de direção administrativa e política da Câmara Municipal, eleito pelos próprios vereadores. É composta geralmente por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Suas funções incluem:



O mandato da Mesa Diretora é de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (conforme Regimento Interno e jurisprudência do STF).


Base legal: Regimento Interno da Câmara; Lei Orgânica Municipal; ADI 2.576/STF.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO






Orçamento e Finanças

O que é o duodécimo e como é calculado?

O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que a Prefeitura faz à Câmara Municipal, equivalente a 1/12 (um doze avos) do orçamento anual fixado para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA). O repasse deve ocorrer até o dia 20 de cada mês.


O valor máximo que a Câmara pode receber é limitado constitucionalmente:



Base legal: Art. 29-A da CF/88; LC 101/2000 (LRF).


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025



Onde posso consultar os gastos e a transparência da Câmara?

A Câmara Municipal é obrigada por lei a publicar em seu portal de transparência:



Essas informações estão disponíveis na aba "Transparência" deste portal.


Base legal: LC 131/2009; Lei nº 12.527/2011 (LAI); Art. 48 da LRF.


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Acesso à Informação (LAI)

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais — incluindo Câmaras Municipais — a disponibilizar informações sobre suas atividades a qualquer pessoa que as solicitar, sem necessidade de justificativa.


Ela promove a transparência ativa (publicação espontânea de informações no portal) e a transparência passiva (atendimento a pedidos específicos dos cidadãos).


Base legal: Lei nº 12.527/2011; Decreto Federal nº 7.724/2012; Art. 5º, XXXIII, da CF/88.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



Quem pode solicitar informações e precisa se justificar?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode solicitar informações à Câmara Municipal. Não é necessário apresentar justificativa para o pedido — a lei veda expressamente que o órgão exija motivação como condição para atender a solicitação.


O único requisito formal é a identificação do solicitante (nome e CPF ou CNPJ), sem a qual não é possível enviar a resposta.


Base legal: Art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



Quais informações podem ser solicitadas e quais podem ser negadas?

Podem ser solicitadas quaisquer informações produzidas ou custodiadas pela Câmara: contratos, licitações, auditorias, execução orçamentária, atas de sessões, processos legislativos, remuneração de servidores, entre outras.


Podem ser negadas apenas informações:



A negativa deve ser sempre fundamentada por escrito.


Base legal: Arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



Quais são os prazos de resposta para pedidos de informação?

Os prazos previstos na LAI são:



O silêncio administrativo (não responder no prazo) equivale à negativa e abre prazo recursal de 10 dias para o cidadão.


Base legal: Arts. 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



O que a lei exige da Câmara na internet (transparência ativa)?

A LAI exige que a Câmara publique proativamente em seu portal, em linguagem clara e de fácil acesso:



Municípios com menos de 10.000 habitantes ficam dispensados de manter portal na internet, mas permanecem obrigados a atender pedidos presencialmente e a manter o Portal da Transparência conforme a LC 131/2009.


Base legal: Art. 8º, §§1º e 4º, da Lei nº 12.527/2011; LC 131/2009.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



Por quais meios posso solicitar informações à Câmara?

Os pedidos de informação podem ser feitos pelos seguintes canais:



Base legal: Art. 10 da Lei nº 12.527/2011.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO






Participação Popular

Como posso enviar sugestões de projetos de lei?

Qualquer cidadão pode sugerir a criação, alteração ou revogação de leis municipais. Para isso:



A sugestão será encaminhada à Comissão de Legislação ou diretamente à Presidência da Câmara, que decidirá sobre a viabilidade de apresentá-la como projeto formal.


Base legal: Art. 1º, parágrafo único, e art. 14, III, da CF/88; Lei Orgânica Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO em 01/01/2025



O que é e como funciona a iniciativa popular de lei?

A iniciativa popular é o direito dos cidadãos de apresentar diretamente um projeto de lei à Câmara Municipal, sem intermediação de vereadores ou do Executivo. Para isso, o projeto deve ser subscrito por eleitores do município conforme o percentual previsto na Lei Orgânica (geralmente 5% do eleitorado local).


O projeto apresentado via iniciativa popular tem a mesma tramitação de um projeto de vereador — análise em comissões, votação em plenário e sanção ou veto do Prefeito.


Base legal: Art. 29, XIII, e art. 61, §2º, da CF/88; Lei Orgânica Municipal.


Publicado em ACESSO À INFORMAÇÃO



O que é uma audiência pública e como participar?

A audiência pública é uma reunião formal convocada pelas comissões ou pela Mesa Diretora para ouvir a população sobre temas legislativos relevantes — como o orçamento municipal, projetos de interesse coletivo ou questões urbanas. Qualquer cidadão pode:



A realização de audiências públicas é obrigatória para a elaboração das leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA).


Base legal: Art. 58, §2º, II, da CF/88; Art. 48, parágrafo único, da LRF; Regimento Interno.


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Atualizado em 18/11/2026.

EndereçoAv. Presidente Vargas, nº 31 – Centro
Xambioá-TO – CEP 77880-000
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AtendimentoSegunda a sexta-feira, das 07h às 13h