Decreto da Presidência
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DESPACHO Considerando o recebimento do Ofício n° 015/2026-GAB, de 20 de janeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, por meio do qual são restituídos os autógrafos de leis relativos aos Projetos de Lei n° 013/2025 (LDO) e n° 012/2025 (LOA), acompanhados da Mensagem de Veto Conjunto n° 001/2026, contendo as razões do veto às Emendas Modificativas n° 002 e n° 003;
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