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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Decreto da Presidência

DESPACHO

Decreto da Presidência
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Tipo
Decreto da Presidência
Data do ato
20 de janeiro de 2026
Arquivo
PDF · 182 KB · 1 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

DESPACHO Considerando o recebimento do Ofício n° 015/2026-GAB, de 20 de janeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, por meio do qual são restituídos os autógrafos de leis relativos aos Projetos de Lei n° 013/2025 (LDO) e n° 012/2025 (LOA), acompanhados da Mensagem de Veto Conjunto n° 001/2026, contendo as razões do veto às Emendas Modificativas n° 002 e n° 003;

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