Decreto legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a aprovação das contas consolidadas do Município de Xambioá/TO, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Senhora Sherley Patrícia Matos de Alencar Dias, gestora à época, e por consequências, rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Tocantins.
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