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Projeto de Indicação

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº020/2021 VEREADOR MÁRCIO MIRANDA

Projeto de Indicação
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Tipo
Projeto de Indicação
Data do ato
23 de abril de 2021
Número
020/2021
Arquivo
PDF · 643 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário na forma prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade do Município de Xambioá realizar a adesão ao Programa Titula Brasil instituído pelo Governo Federal para apoiar a regularização fundiária com a titulação de áreas públicas rurais da União, sob a tutela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios.

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