O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário na forma prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade do Município de Xambioá realizar a adesão ao Programa Titula Brasil instituído pelo Governo Federal para apoiar a regularização fundiária com a titulação de áreas públicas rurais da União, sob a tutela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios.
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