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Projeto de Indicação

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº032/2021 VEREADOR ELSON BUJICA

Projeto de Indicação
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Tipo
Projeto de Indicação
Data do ato
8 de junho de 2021
Número
032/2021
Arquivo
PDF · 591 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

O Vereador que o presente subscreve, requer que, após ouvido o Plenário na forma prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja indicado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Xambioá, a necessidade de elaborar estudo com a finalidade de concessão gratuita de títulos definitivos dos imóveis às pessoas comprovadamente carentes que tenham no grupo familiar uma renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ou que sejam beneficiárias de Programas Federais de repasse de renda (BPC, Bolsa Família, etc.).

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