Projeto de Indicação
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O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário na forma prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de criação de Lei Municipal para instituir a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, ao imóvel que seja de propriedade ou residência do contribuinte ou dos membros do grupo familiar que comprovadamente sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA ou Síndrome de Down.
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