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Projeto de Indicação

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº017/2023 VEREADOR RAMON DO SALMEIRON

Projeto de Indicação
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Tipo
Projeto de Indicação
Data do ato
20 de novembro de 2023
Número
017/2023
Arquivo
PDF · 874 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário na forma prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de criação de Lei Municipal para instituir a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, ao imóvel que seja de propriedade ou residência do contribuinte ou dos membros do grupo familiar que comprovadamente sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA ou Síndrome de Down.

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