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Lei municipal

LEI MUNICIPAL N 709 2026 PPMIPI

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
23 de outubro de 2026
Número
709/2026
Arquivo
PDF · 7,9 MB · 10 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

LEI MUNICIPAL Nº709 2026. "Dispõe sobre a Política Pública Municipal Integrada da Primeira Infância (PPMIPI) do Município de Xambioá, seus princípios, diretrizes, objetivos, eixos competências, em consonância com Plano Municipal pela Primeira Infância, е dá outras providências."

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