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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI Nº636/2019

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
28 de outubro de 2019
Número
636/2019
Arquivo
PDF · 1,7 MB · 4 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS". LEI-Nº636/2019

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