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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI COMPLEMENTAR 053/2024

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
26 de março de 2024
Número
053/2024
Arquivo
PDF · 109 KB · 1 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"Dispõe sobre a equiparação salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária (AVS) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Xambioá/TO e dá outras providências.

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