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Lei municipal

LEI Nº641/2019

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
19 de dezembro de 2019
Número
641/2019
Arquivo
PDF · 686 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"Altera a Lei Municipal n° 332, de 12 de dezembro de 1.995, que "Estabelece normas para a utilização, por terceiros, dos bens públicos municipais, e dá outras providências". LEI-No-641-2019

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