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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº058/2025

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
1 de julho de 2025
Número
058/2025
Arquivo
PDF · 971 KB · 7 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Institui o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino do Município de Xambioá/TO e dá outras providências.

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