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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI Nº647/2020

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
28 de agosto de 2020
Número
647/2020
Arquivo
PDF · 517 KB · 1 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA, DE EPIDEMIA OU DE PANDEMIA". LEI N 647-2020 DE 28 DE AGOSTO DE 2020

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