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Lei municipal

LEI MUNICIPAL NO697

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
15 de janeiro de 2026
Arquivo
PDF · 7,9 MB · 9 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº697/2026». "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências."

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