Lei municipal
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Publicação original no site antigo: «LEI MUNICIPAL Nº697/2026». "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências."
Arquivos desta publicação
- Lei-Municipal-no697-2026.pdf (este)
- Lei-Complementar-no059-2026.pdf · baixar
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