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Lei municipal

LEI MUNICIPAL Nº702 2026

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
26 de fevereiro de 2026
Número
702/2026
Arquivo
PDF · 6,7 MB · 8 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências.

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