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Lei municipal

LEI MUNICIPAL Nº704/2026

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
25 de março de 2026
Número
704/2026
Arquivo
PDF · 2,3 MB · 3 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo de Xambioá, cria o cargo de Secretária Municipal, e dá outras providências."

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