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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI Nº663/2021

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
17 de dezembro de 2021
Número
663/2021
Arquivo
PDF · 356 KB · 1 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"Assegura matrícula para aluno com deficiência em unidades escolares da rede pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências".

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