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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI Nº664/2021

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
17 de dezembro de 2021
Número
664/2021
Arquivo
PDF · 2,0 MB · 8 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Xambioá/TO, sua estrutura, funcionamento e dá outras providências".

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