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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI Nº666/2021

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
17 de dezembro de 2021
Número
666/2021
Arquivo
PDF · 910 KB · 3 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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