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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI MUNICIPAL N° 705 2026

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
24 de abril de 2026
Número
705/2026
Arquivo
PDF · 2,2 MB · 3 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

"Institui o Programa Municipal "Construindo Casas, Realizando Sonhos, dispõe sobre a doação de materiais de construção, construção de unidades habitacionais e doação de lotes para familias de baixa renda, e dá outras providências."

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