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Câmara Municipal de Xambioá – Poder Legislativo Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI N° 577/2014 BENEFICIOS EVENTUAIS

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
14 de maio de 2014
Número
577/2014
Arquivo
PDF · 5,7 MB · 7 página(s)
Publicado no portal
18/11/2026 às 14:49

Regulamenta a concessão de benefícios eventuais е emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Xambioá/TO.

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